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Processo Civil Art. 74 da lei 8.245/91: - Parte II

01/04/2008 por Flávio Luiz Yarshell

Na primeira parte do presente artigo, salientamos que o art. 74 da Lei 8.245/91 aplica-se indistintamente aos casos de improcedência ou de carência e que disso decorrem duas conseqüências.

 

A primeira delas, dissemos, consiste em que, devido ao caráter dúplice daquela ação, tanto mais se formulado pelo réu, o pedido de retomada estabelece litispendência em relação a essa pretensão que, portanto, não pode ser pedida em autônomo processo de ação de despejo, sob pena de se repetir demanda com idêntico objeto, com a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes; o que, à toda evidência, seria - como é - inviável.

 

Completando o quanto dito, resta examinar o segundo desdobramento. Trata-se de aspecto que, embora com conotação processual, tem também uma importante projeção na relação de direito material: a incidência daquele preceito determina, de forma peremptória, que o prazo de desocupação somente seja contado a partir do trânsito em julgado, conforme expressamente está escrito na lei.

 



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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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