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Trabalho Arquivamento da ação e pagamento de custas

03/07/2018 por Sergio Pinto Martins

                                    A Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017 deu nova redação ao parágrafo 2.º do artigo 844 da CLT: “Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável”.

 

                                    A teoria preponderante é a da aplicação imediata das regras de direito processual, implicando o isolamento dos atos processuais. Se o ato processual foi praticado sob o império da lei velha, não será atingido pela lei nova. Se ainda não foi praticado, será praticado com base na lei nova. Essa é a teoria que vem sendo aplicada. Dispõe o artigo 1.046 do CPC que o CPC/15, ao entrar em vigor, será aplicado desde logo aos processos pendentes.

 

                                   A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC/15).

 

                                     Se a audiência não tinha sido realizada, deve ser praticada sob o império da lei nova: Lei n.º 13.467/17, que era a lei vigente no momento da realização da audiência.

 

                                    O ato processual arquivamento não tinha sido regularmente praticado. Foi praticado com base na vigência da lei nova, que é a Lei n.º 13.467/17. Já existia o arquivamento antes da vigência da Lei n.º 13.467. Apenas agora há necessidade de ser feito o pagamento de custas pelo empregado, mesmo gozando de justiça gratuita.

 

                                   Não se pode falar em decisão surpresa para se falar em violação ao artigo 10 do CPC, pois foi aplicada a lei vigente no momento da realização da audiência: Lei n.º 13.467/17, com o arquivamento da reclamação, pois o ato processual não tinha sido praticado. Houve vacatio legis de 120 dias para que todos tivessem conhecimento da nova lei e a debatessem.

 

                                    A Lei n.º 13.467/17 entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, tendo eficácia imediata, apanhando os processos em curso.

 

                                    Os atos processuais que vão ser praticados, o serão com base na Lei n.º 13.467/17, com base na teoria do isolamento dos atos processuais.

 

                                    O empregado terá de pagar as custas em caso de arquivamento da ação, por não ter comparecido na primeira audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo de demonstrar motivo justificável para a ausência (§ 2.º do art. 844 da CLT). Isso se dará nas audiências ocorridas a partir de 13 de novembro de 2017.

 

                                         O trabalhador deve demonstrar no prazo de 15 dias qualquer motivo justificável para a sua ausência à audiência designada. Não o fazendo, terá de pagar as custas.

 

                                     Entender de forma contrária, é aplicar a lei anterior quando ela não estava mais em vigor. É dar eficácia à lei anterior, quando ela não estava mais em vigor e estava em vigor a Lei n.º 13.467/17, que acrescentou o parágrafo 2.º do artigo 844 à CLT.

 

                                    O fato gerador das custas não foi o ajuizamento da ação. O fato gerador é o não comparecimento na audiência. Isso deu origem ao pagamento das custas, em razão do arquivamento, pois na audiência em que o autor deveria comparecer, se ausentou. Logo, se aplica o parágrafo 2.º do artigo 844 da CLT. O autor não pode pretender mudar o fato gerador do pagamento das custas, que surgiu com o não comparecimento do trabalhador na audiência, pois a lei dispôs que o recolhimento tem que ser feito. 

 

                                    Se o autor não desse causa ao arquivamento, não teria de pagar custas. Na data da propositura da ação, não se sabia se haveria arquivamento da ação.

 

                                     O empregado deve provar em 15 dias motivo relevante para não comparecer à audiência designada. Assim, teria sido deferida a isenção das custas.

 

                                     Não foi excluída lesão ou ameaça a direito para propor a ação (art. 5.º, XXXV, da Constituição). Não se exigiu pagamento de custas para o recebimento da petição inicial, mas apenas foi aplicada a lei que determina o arquivamento da ação no caso do não comparecimento do empregado à audiência e o pagamento das custas.

 

                                           Os pedidos do trabalhador não foram apreciados em razão de que não compareceu na primeira audiência na Justiça do Trabalho, dando causa ao arquivamento da ação. Logo, não há que se falar na violação ao disposto pelo inciso XXXV do artigo 5º da Constituição.

 

                                  O controle jurisdicional é feito, sendo aplicado o inciso XXXV do artigo 5.º da Lei Maior.

 

                                    O parágrafo 3.º do artigo 790 da CLT menciona que é faculdade do juiz conceder a isenção das custas e não obrigação.

 

                                  O empregado deve estar assistido pelo Estado, por intermédio da Defensoria Pública (art. 5.º LXXIV da Constituição), ou pelo Sindicato de empregados.

 

                                    O empregado tinha ciência por mais de 120 dias antes da audiência que, se deixasse de comparecer a ela, pagaria as custas. Não há, portanto, decisão surpresa. 

 

                                    Não se verifica direito adquirido (art. 5.º, XXXVI, da Constituição) ao não pagamento de custas. Para entrar com a ação, o autor não teve de pagar custas. Não há violação ao inciso XXXVI do artigo 5.º da Constituição ou ao artigo 6.º da Lei de Introdução. Se houvesse, seria reflexa, indireta e não literal e direta. 

 

                                   A Instrução Normativa n. 41/08 do TST afirma, porém, que os parágrafos do artigo 844 da CLT são aplicáveis apenas em relação às ações propostas a partir de 11 de novembro de 2017 (art. 12).

 

 

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SERGIO PINTO MARTINS

Sergio Pinto Martins

Desembargador do TRT da 2a Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Autor da editora Saraiva

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