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CONSTITUCIONAL Apostas On-Line em Jogos de Futebol

02/06/2014 por André Ramos Tavares

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos (Proforte – PLs 5201/13 e 6753/13) aprovou o substitutivo do deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ) que pretende criar duas novas modalidades de loteria para financiar um fundo para atletas iniciantes.

 

Nos termos da Proposta, a Caixa Econômica Federal estará autorizada a criar a Lotex, uma espécie de loteria instantânea (“raspadinha”), sob a forma física ou virtual, que usaria nomes, marcas, hinos e imagens dos clubes, com a possibilidade destes - os próprios clubes - firmarem parceria com a Caixa para funcionarem como pontos de venda das cartelas para raspar.

 

Os recursos provenientes da raspadinha seriam destinados ao Fundo de Iniciação Desportiva na Educação (Inicie), cuja finalidade (formal) seria a formação de alunos-atletas matriculados em instituições públicas de ensino fundamental e médio ou em instituições especializadas de educação especial reconhecidas pelo Ministério da Educação.

 

Depreende-se, ainda, da Proposta referida, a criação de um Sistema de Apostas On-Line no Brasil para atividades esportivas, entre as quais partidas de futebol, além da possibilidade de refinanciamento de dívidas dos clubes à taxa de juros de longo prazo (TJLP). Essa futura e denominada Lei de Responsabilidade Fiscal do esporte disciplinaria a unificação das dívidas dos clubes – compreendidas como a somatória dos débitos oriundos de imposto de renda, contribuição ao INSS, recolhimento de FGTS, dentre outros – e fixaria o prazo de até 25 anos para a quitação dessas pendências.

 

Em defesa do Projeto de lei, sustenta-se que as apostas on-line fazem parte de um mercado sem fronteiras e que os brasileiros já apostam em sítios eletrônicos do exterior, prática que provoca uma evasão de 600 milhões de reais por ano, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

 

Em contrapartida, não há como negar que a liberação das apostas on-line em jogos de futebol, incluída pontualmente nesse projeto de negociação das dívidas dos clubes, pode estimular a má-gestão e a irresponsabilidade administrativa dos clubes de futebol. Pode-se, ainda implantar um modelo que incentivará as tentativas de manipulação dos resultados das partidas, em detrimento da ética e do mérito esportivos, por força dos resultados e benefícios econômicos das apostas “em jogo”.

 

Parece exercício de ingenuidade sustentar, considerando o estágio atual de crise (generalizada) dos chamados subsistemas sociais, que a regulamentação dessa modalidade de aposta e a Caixa seriam medidas moralizantes suficientes a coibir as tentativas de fraude e corrupção que o modelo geraria no mundo do futebol.

 

Lembro que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, por meio de destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento, como preconiza a Constituição de 1988.

 

O que não se deve admitir, contudo, é que se crie um novo instrumento no qual se promova a perpetuação de administrações desastrosas ou que se formem modelos mais propícios às práticas fraudulentas, sob o pretexto de que se faz mister implementar projetos de iniciação esportiva viabilizados por um fundo milionário alimentado por apostas on-line em solo brasileiro. O debate sobre a licitude dos jogos e a isonomia empresarial para fins de beneficiarem-se dos jogos de azar deve ser retomada antes de qualquer aprovação.

 

Podemos imaginar a deflagração inequívoca de certo debate político pela criação e formação, v.g., de um Fundo Nacional da Justiça, integralizado por recursos provenientes de Sistema institucionalizado de Apostas populares, para investimento na estrutura do Poder Judiciário brasileiro. De forma semelhante às apostas nos resultados dos jogos dos campeonatos Brasileiro, Copa do Brasil e Estaduais, a partir do ágil sistema on-line, o cidadão brasileiro, - como se estivesse transigindo a sorte de seu próprio destino -, poderia apostar em resultados de julgamentos em temas relevantes, levados a efeito pelo Supremo Tribunal Federal. Podemos, ainda, imaginar um Sistema de Apostas On-Line de um imaginário Fundo para o Futuro do Brasil que possibilitasse ao apostador, nacional ou estrangeiro, “fazer uma fezinha” no desenvolvimento econômico do Brasil. A Proposta em trâmite no Congresso Nacional merece, certamente, alguma reflexão mais aprofundada sobre seu significado, seu alcance, o impacto para o país e, sobretudo, para o esporte.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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