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PREVIDENCIÁRIO Aposentado por Invalidez: direito a aparelho de prótese

02/08/2012 por Ricardo Castilho

De longa data, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em atenção à Nota Técnica elaborada por sua Divisão de Consultoria de Benefícios, nega a concessão de aparelho de prótese a segurado aposentado por invalidez. A justificativa apresentada é que a sua situação funcional destes indivíduos impossibilita qualquer perspectiva de reabilitação ou de retorno ao trabalho. Em decorrência, qualificando o pedido como benefício assistencial, indica que o mesmo deve ser deduzido junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a quem cabe assegurar os direitos sociais da pessoa com deficiência.

 

Esse tendencioso entendimento vem fundamentado em interpretação restritiva aos termos do art. 89 da Lei nº 8213/1991, que permite “o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção” (alínea “a”) e, bem assim, a reparação ou a substituição desses aparelhos quando “desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário” (alínea “b”), apenas como meio a ser utilizado em processos de reeducação e readaptação profissional e social.

 

Entretanto, os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em recente decisão, evidenciaram que esse entendimento afronta o nosso sistema jurídico,  posto que o art. 90 da referida lei dispõe que o benefício é devido “em caráter obrigatório, aos segurados, inclusive aposentados”. Assegura, além disso, a extensão de tais benefícios aos dependentes do segurado aposentado. Portanto, segundo o julgado, a própria lei proclama a inconsistência dos argumentos utilizados pelo INSS dada a menção expressa a “aposentados”.

 

Além disso, de toda evidência que os dependentes, por estarem afastados da relação funcional, não podem estar sujeitos aos preceitos que informam a preconizada reabilitação.

 

De outro lado, resta igualmente infundada a alegada incompetência do INSS para fornecer o benefício, posto que o inciso III, alínea “c” do art. 18 da Lei 8213/91, atribui a este Instituto a função de exercer a Previdência e Assistência Social.

 

Acrescente-se ainda que a Lei 8.742/93, após conceituar Assistência Social, estabelece em seu art. 1º, combinado com os termos do art. 2º, letra “d”, que o INSS tem como um de seus objetivos a “habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”.

 

Cumpre destacar que a novel interpretação do STJ já despontara em várias ações judiciais relacionadas com o mesmo objeto, mas com efeitos limitados às jurisdições de origem das ações.

 

A título de exemplo, o Ministério Público Federal de Pernambuco, em Ação Civil Pública movida contra o INSS, além de tais fundamentos, aduziu que a matéria versa sobre beneficiários da Previdência Social que já contribuíram para o Regime Geral. Em decorrência, o fornecimento desses equipamentos possui natureza essencialmente previdenciária.

 

Na mesma ação o MP Federal, acentua que a Justiça Federal da Bahia havia suspenso os efeitos da referida Nota Técnica no âmbito da 1ª Região, condenando ainda o INSS a promover ampla campanha no sentido de esclarecer aos segurados quanto à garantia de benefícios postos à disposição de todos os portadores de deficiência física ou necessidades especiais, inclusive na condição de aposentados.

 

Certamente, a medida imposta contribuiu para melhorar as naturais restrições a que estão sujeitos, além de proporcionar-lhes a reintegração no contexto social em que vivem.

 

Provavelmente esse já sólido movimento jurisprudencial fará por rechaçar, definitivamente, a inconsistente tese até então defendida pelo INSS.

 

Em sendo assim, a justeza de interpretação emprestada aos dispositivos legais pertinentes seguirão alinhados com os princípios da igualdade e da dignidade humana e conduzirão o Estado a atuar segundo os comandos constitucionais que consagram os direitos sociais.

 

Em suma, o segurado que, tendo passado por processo de reabilitação, não reunir condições físicas para retornar ao trabalho ou aquele que for acometido por deficiência já na condição de aposentado, terá por garantidos os meios necessários para a sua reeducação e readaptação social. Os mesmos benefícios são devidos aos seus dependentes.

 

Sob outra ótica, o tema tratado reflete a atual tendência do Sistema Judicial em imprimir nova formatação ao direito, em tudo direcionado a produzir resultado justo tanto na esfera individual quanto na social.

 

Nessa linha, observa-se que o crescente impulso direcionado a uma maior reflexão sobre os nossos principais institutos jurídicos vem ampliando a consciência jurídica e moral de nossos magistrados, que passam a se expressar através de apropriadas decisões, nelas lançando novas bases valorativas às normas legais. Com tal postura, demonstrado, cada vez mais, o importante papel exercido pela atividade jurisdicional na interpretação normativa, tendo em vista a irrefutável impossibilidade de o legislador alcançar, abstratamente, a complexidade e o dinamismo do mundo atual.

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RICARDO CASTILHO

Ricardo Castilho

Diretor-Presidente da Escola Paulista de Direito (EPD); Pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Doutor em Direito pela PUC/SP; Professor e Conferencista no Brasil e no Exterior. Autor de diversas obras.

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