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PROCESSO CIVIL Ano Novo e (ainda) a expectativa de um novo Código de Processo Civil

12/02/2012 por Flávio Luiz Yarshell

No final de 2010, a grande expectativa que se criara para o ano seguinte tinha por objeto a discussão e aprovação de um novo Código de Processo Civil. O tempo passou e, não obstante o processo legislativo tenha caminhado, com o envio de texto aprovado pelo Senado à Câmara dos Deputados, o conteúdo e a aprovação do novo diploma continuam a ser uma incógnita. Houve apresentação de um "substitutivo" por membros do Instituto Brasileiro de Direito Processual e os debates devem prosseguir agora em 2012.

Seja qual for o desfecho do Projeto, não se deve esperar conseqüências extremadas para qualquer das possibilidades.

Se ele for aprovado - seja com o texto até aqui vigente, seja com alterações que têm sido preconizadas - os problemas da Justiça não estarão solucionados como num passe de mágica. Preservada convicção em contrário, é ilusório imaginar que a vigência do novo texto possa reduzir substancialmente o tempo de tramitação dos processos. Assim ocorre, por exemplo, porque o Projeto não dá - e seria muito difícil que desse - solução aos problemas ligados à presença da Fazenda Pública em juízo; que, ao menos em alguma medida, são também problemas políticos. Como se sabe, seja no pólo ativo, seja no passivo, ela é seguramente o maior cliente do Judiciário e, quando não fosse por outras razões, só o volume de processos por ela - ou em função dela - gerados já seria suficiente para interferir de forma muito relevante com as causas de morosidade desse Poder. Nesse particular, o "substitutivo" acima mencionado merece aplauso porque se propõe a eliminar o reexame necessário, que, por retardar o trânsito em julgado (condição para cumprimento de decisões que condenam o Poder Público a pagar), agrava o referido problema.

Se o Projeto for aprovado, ainda que ele contenha avanço na proposta de disciplina das ações individuais relacionadas a direitos individuais homogêneos, ainda será preciso evoluir mais para que as causas repetitivas, de um lado, sejam julgadas de maneira uniforme e com a possível presteza; e, de outro, para que o julgamento coletivo desses feitos não acabe consagrando injustiças, pela eventual desconsideração das especificidades de cada caso concreto.

Ainda, se ele for aprovado, ao contrário do que alvitram respeitáveis vozes, não haverá conseqüências de natureza apocalíptica. O Projeto, especialmente depois das alterações que o texto original concebido pela Comissão experimentou no Senado, não aumenta poderes do juiz a ponto de expor os jurisdicionados ao risco de incontrolável arbitrariedade. Não que desvios e abusos não possam ocorrer; inclusive hoje. Mas, isso não decorre dos poderes - de instrução e de decisão - outorgados pela Lei que, quando exercidos dentro dos limites legais são coerentes com o caráter público da função desempenhada pelo Judiciário. A exceção deve ser tratada como tal e o sistema contém - e continuará a ter - instrumentos de controle do arbítrio judicial.

É certo que a aprovação do Projeto, tudo leva a crer, consagrará a regra de que os recursos não têm ordinariamente efeito suspensivo; o que, forçoso reconhecer, gerará importante repercussão quando se tratar de apelação. A matéria é polêmica e, na realidade brasileira (tão diversificada pela diversidade dos Estados membros da Federação), é difícil prever o efeito que a alteração trará, se considerada não apenas a celeridade, mas também a qualidade das decisões judiciais. Mas, talvez a eficiência do sistema realmente não possa dispensar esse passo corajoso. Alvitra-se que, se assim for,  haja prudência e cuidado em cada caso concreto, para que, se necessário e adequado, o efeito suspensivo seja determinado como medida a preservar a utilidade da decisão do tribunal e a impedir dano irreparável.

Finalmente, se porventura o Projeto não se converter em lei (o que, arrisco dizer, não me parece provável), também não será o fim dos tempos. Haveremos de tentar encontrar no sistema vigente a interpretação mais afinada com os escopos da jurisdição e continuaremos a defender a superação das carências materiais, pessoais e, principalmente, de gestão que afetam o Judiciário e que dificilmente seriam ou serão solucionadas pela simples alteração da Lei processual.

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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