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Processo Civil Alteração de jurisprudência e segurança jurídica: particular aplicação em matéria eleitoral

02/04/2012 por Flávio Luiz Yarshell

Nesta edição, pela circunstância que segue, permito-me escrever sobre um tema de Direito Eleitoral. Arrisco-me a fazê-lo porque reputo que o assunto é da mais viva atualidade e interesse geral, dada a proximidade do pleito municipal. Animo-me a escrever porque, ainda que o tema não seja estritamente processual, o que se discute, em última análise, é saber se uma alteração de rumos da jurisprudência pode ser aplicada imediata ou até retroativamente. Finalmente, inspiram-me as experiências que tive na judicatura eleitoral.

 

Com efeito, no dia quinze do mês passado, despedi-me de forma definitiva do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Ocupei uma das vagas destinada à classe dos juristas. Foram cerca de cinco anos de uma experiência pessoal e profissional extraordinária, como resultado da atuação nos pleitos de 2008 e 2010.

 

Durante esse período, participei do julgamento de centenas – talvez milhares – de processos cujo objeto foi a prestação de contas de campanha eleitoral. Acompanhei as idas e vindas da relevante discussão acerca das consequências jurídicas da desaprovação das contas. Assisti a prevalência do entendimento segundo o qual é apenas a falta da prestação das contas – e não sua rejeição – que impede a quitação eleitoral.

 

A mim – e sei que a outros magistrados – sempre incomodou a circunstância de a desaprovação das contas não acarretar efeito jurídico mais contundente. Quiçá de forma pragmática, pensava no confronto entre o emprego de consideráveis recursos públicos para a verificação das contas, de um lado, e o resultado pouco expressivo do julgamento de outro lado. Portanto, conceitualmente falando, a ideia de sancionar o fato mediante a negativa de quitação eleitoral muitas vezes me pareceu ser positiva para controlar a lisura do pleito.

 

Mas, daí a dizer que a rejeição das contas de campanha possa impedir candidaturas já neste ano – como estabeleceu recente decisão (por maioria de apenas um voto) – vai, com o máximo respeito, uma distância considerável.

 

Em primeiro lugar, não é totalmente correto dizer que a desaprovação das contas, por si só, não teria qualquer serventia. O controle assim realizado pode ser visto como providência fundamental para detectar captação ilícita de recursos nas campanhas; figura que autoriza, por exemplo, cassação de mandato (art. 30-A da Lei das Eleições).

 

Em segundo lugar, quando o sistema trata da inelegibilidade por rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, a lei exige – corretamente, por sinal – que se cuide de irregularidade que “configure ato doloso de improbidade administrativa”; elemento subjetivo que, contudo, não se exige – não se exigiu ao menos até hoje – para a mera desaprovação de contas de campanha. Não parece coerente tratar-se situações análogas de forma tão díspar.

 

Dir-se-á que, na prestação de contas de campanha, é irrelevante o elemento subjetivo porque não se cogita da boa ou da má fé do candidato. O controle é essencialmente técnico contábil. Mas, se isso pretende ser uma objeção, é, na verdade, um argumento que só reforça o presente discurso: se o controle das contas, em processo de prestação de contas, é essencialmente formal (ou contábil), como extrair daí uma consequência limitadora de direito fundamental?

 

Se, como visto, nos casos em que há suspeita de ilicitude na captação e emprego de recursos já há meios para a respectiva repressão e para imposição de sanções, a recusa à quitação eleitoral soa como medida coercitiva incompatível com o devido processo legal substancial, a ferir a razoabilidade se vista como mecanismo de controle de constitucionalidade de normas jurídicas: a recusa à quitação – no contexto indicado – é medida desnecessária, não adequada e desproporcional.

 

Em terceiro lugar (e mais importante), a alteração da jurisprudência há que considerar os postulados da segurança jurídica e da confiança legítima; até mesmo sob a ótica de quem julgou e desaprovou contas na premissa de que dali não decorreria inelegibilidade. Se a Constituição da República não tolera que a lei modificadora do processo eleitoral se aplique antes de um ano de sua vigência (art. 16), com maior razão isso deve ocorrer quando se trata de mudança dos rumos da jurisprudência.

 

O tema, porque não deixa de ser um desdobramento das discussões em torno da assim denominada lei da “Ficha Limpa”, é certamente polêmico. Mas, o debate é essencial à Democracia. Só assim poderemos compreender até que ponto a sociedade espera que o Estado intervenha na liberdade de escolha dos eleitores.

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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