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Processo Civil Ainda sobre as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento

01/12/2017 por Flávio Luiz Yarshell

PROCESSO CIVIL

 

Ainda sobre as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento

 

No artigo anterior, partindo da premissa de que a regra do art. 1.015 é norma restritiva de direitos (porque limita recursos), propusemos interpretação da qual não resulte agravamento da restrição. Para tanto, adiantamos o seguinte: dizer que hipóteses legais, neste caso, seriam taxativas não impede que se interprete o texto legal de forma sistemática e teleológica.

Com efeito, em boa medida, problema análogo surge em tema de ação rescisória, cujas hipóteses legais são tidas como taxativas. Se é certo, por um lado, que isso impede seja pura e simplesmente empregado raciocínio analógico para criar hipóteses de rescisão não previstas pela norma; por outro lado, essa taxatividade não obsta interpretação que dê ao texto a largueza compatível com o alcance da norma. Em suma: a interpretação a normas que, por estabelecerem hipóteses taxativas, pretendem restringir o cabimento de vias impugnativas há que se dar de forma a que não se exacerbe a restrição.

Nessa linha de raciocínio, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgamento ocorrido em 14/11, em recurso relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, admitiu o cabimento do agravo de instrumento contra decisões proferidas em tema de competência e de suspeição. Ao que consta, argumentou-se com a circunstância de o art. 64, § 3º do CPC estabelecer que as alegações de incompetência deverão ser decididas “imediatamente”; e, considerando que isso se dá por decisão interlocutória, o rol art. 1.015 deveria ser interpretado de maneira ampla; ou, como foi dito acima, de sorte a que não se exacerbe ainda mais a restrição legal. Ainda, teria sido invocado o argumento de que, cabendo agravo para se discutir a prevalência de convenção de arbitragem, a mesma ratio valeria para a jurisdição estatal (cf. Recurso especial 1.679.909).

E, de fato, parece preferível admitir o cabimento de um recurso – entendido como meio de impugnação dedutível na mesma relação processual – do que ter que se abrir à hipótese de eventual ação autônoma de impugnação visto que, no caso de se reconhecer a irrecorribilidade, forçoso seria, em casos como o examinado, viabilizar-se a via excepcional do mandado de segurança contra ato judicial (irrecorrível), conforme já tivemos oportunidade de analisar no trabalho precedente. Assim, ao invés de se admitir a exceção – que é a ação autônoma de impugnação – é preferível interpretar a regra sobre recurso com largueza possível de sorte a evitar que aquele outro expediente precise ser adotado.

Para ilustrar, lembre-se que a jurisprudência do STJ, sob a égide do CPC/73, reconhecia que não deveria se operar a retenção do recurso especial contra decisão interlocutória, quando ela produzisse “efeitos para fora do processo” – o que, por exemplo, ocorre em matéria de prescrição e de decadência, porque se julga o mérito e, portanto, a decisão tem eficácia substancial. Aliás, esses dois fenômenos extintivos bem ilustram o que ora se preconiza: se o inciso II do art. 1.015 admite o agravo contra decisões “que versarem sobre o mérito do processo”, não é dado ao intérprete restringir a disposição para, no final, exacerbar a restrição ao recurso. Se a própria lei estabelece ser de mérito o pronunciamento que “decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência” (art. 487, II), isso deve nortear a inteligência do citado art. 1.015.

Na doutrina esse entendimento é abonado: “No curso do procedimento, é possível haver decisões de mérito. O juiz pode, por exemplo, rejeitar a alegação de prescrição ou de decadência, determinando a instrução probatória. De decisões assim cabe agravo de instrumento, tal como prevê o art. 1.015, II, do CPC” (cf. Fredie Didier Jr., Curso de Direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal, 13. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 213). Na mesma direção, já se disse que “o agravo cabe não apenas quando a interlocutória de mérito, desde logo, resolve uma parte do objeto do processo. Há casos em que a decisão versa sobre o mérito, mas se limita a descartar a ocorrência de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sem ainda definir nenhuma parcela da lide. É o que acontece, por exemplo, quando no saneamento do processo o juiz rejeita a ocorrência de prescrição ou decadência e determina a produção de provas” (cf. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini, Curso Avançado de Processo Civil, vol. II, 16ª ed., São Paulo: RT, 2016, p. 538). Na jurisprudência, certo que ainda relativamente incipiente, já se colhe o correto entendimento segundo o qual “A decisão que rejeita a prejudicial de prescrição suscitada em contestação é impugnável por meio de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do Código de Processo Civil de 2015” (cf. Agravo de Instrumento nº 1002114063969-1/001, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Relator José Marcos Rodrigues Vieira).

Na mesma linha de raciocínio, considerando que a igualdade de tratamento às partes é, antes de ser assegurada pela lei, também pela Constituição Federal, parece lícito interpretar que toda vez que o art. 1.015 dá a oportunidade de uma parte agravar sobre certo tema, deve também ser assegurada à contraparte a mesma prerrogativa, dentro do mesmo tema eleito pela lei – sendo esse (o tema ou questão jurídica controvertida) o critério verdadeiramente relevante para a lei. Assim, para ilustrar, quando a lei fala em tutela provisória (art. 1.015, I), não importa se a decisão foi para conceder ou para negar – aliás, neste caso, sequer há essa distinção, que, portanto, não pode ser feita pelo intérprete.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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