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Constitucional Ainda as Mp-s

02/05/2008 por André Ramos Tavares
Tem sido apresentada à sociedade uma intensa discussão em torno do polêmico uso das também polêmicas medidas provisórias. É preciso registrar, desde logo, que a medida provisória plasmada constitucionalmente não faculta nem nunca facultou ao Presidente da República governar diretamente, à revelia ou mesmo contra o próprio Congresso Nacional. Trata-se de uma legislação precária e excepcional. Contudo, é preciso admitir o atual (ab)uso pelo Presidente, que empurra o Congresso, que é (ou deveria ser) o legítimo proponente de Lei, para uma crise existencial.

    Por meio do uso excessivo de medidas provisórias, o Presidente acabou por trancar a pauta do Congresso, inviabilizando o exercício regular da função legislativa primária. Não deixa de ser curioso que esse regime de suspensão dos trabalhos legislativos tenha sido criado por essa mesma Casa das Leis, como solução para o "Governo das medidas provisórias" instaurado naquele ano de 1988, com a resposta revisora (de 2001) aos abusos ocorridos até então.  Mas se mostrou uma solução medíocre na prática rotineira dos "Poderes", pois os abusos aprimoraram-se e perpetuaram-se. Medidas provisórias sobre questões secundárias e irrelevantes, como a criação de TV pública, manipulações orçamentárias e a transformação de secretaria em ministério para atender a interesses pessoais, bem demonstram o desvirtuamento (em curso) do modelo.

O Presidente, mesmo sem maioria no Congresso, determina a pauta deste e até suspende suas atividades, como decorrência da recorrente utilização de medidas provisórias. Como alternativa à falta de uma base aliada coesa no Congresso, o Presidente legisla pessoalmente. Ao fazê-lo, cria-se um círculo vicioso, pois o Congresso submerge ainda mais em sua inércia, atado pelo Presidente, gerando novas necessidades que, por isso, vão ganhando foros de urgência.

Chegou-se tão longe no uso abusivo da MP que a proposta de seu banimento cabal era a única saída (política) digna a ser apresentada por um Parlamento-refém. Mas a suspeita de que seja mera exortação ao impossível está consagrada no senso comum de que situações críticas realmente estão a demandar medidas excepcionais. Do contrário, o país, sem instrumentos para fazer frente a esses momentos, excederia o abuso (atual) para curvar-se ao arbítrio absoluto da falta de parâmetros jurídicos. Nem se invoque a imaginária "separação de Poderes", porque, rigorosamente, uma separação absoluta nunca existiu nem é desejável. Tecnicamente falando, uma separação absoluta de "Poderes" (e funções) poderia levar à paralisação do Estado, ou mesmo a uma guerra entre "poderes" que descambaria para a inviabilização desse Estado.

Se é conveniente que o Congresso, pelo seu pluralismo (forma colegiada e múltiplas posições ideológicas) e legitimidade, priorize a função legislativa, nem por isso se pode concluir pela necessidade de extirpar mecanismos excepcionais. É que uma resposta imediata a situações críticas será mais efetiva se derivar de um juízo unipessoal, sempre passível de controle. E a ampla representatividade que colhe nas urnas remete, aqui, ao Chefe de Governo como o mais indicado para essa função excepcional.

O problema está na cultura jurídica e no amadurecimento das instituições democráticas; o sentimento de perplexidade que experimentamos é apenas um ícone dessa falta de maturidade. Nesse contexto, enquanto houver um instituto que permita ao Presidente "legislar" diretamente, ainda que com o rótulo de legislação "provisória", estará aberta a porta infernal da tentação, por melhor que sejam as salvaguardas construídas pela inteligência do Parlamento. Só que mantida fora de seu eixo natural, a medida provisória destoa do regime constitucional democrático em vigor, caracterizando a "fraude constitucional", quer dizer, o envergamento de institutos aos desígnios (muitos não confessáveis publicamente) das autoridades de plantão. Assistimos hoje a uma penalização do Congresso e usurpação de suas prioridades, o que conduz a um desequilíbrio entre os "poderes". Certamente não é o modelo da Constituição de 1988. Uma conscientização que corrija os desvios perpetrados nos últimos tempos será muito bem recebida pela Democracia.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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