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HUMANOS Ainda a onda punitivista: novas Súmula do STJ

02/10/2017 por Ricardo Castilho

 

Temos narrado mês-a-mês nesse espaço o expansionismo penal, suas causas, seus falsos pressupostos e suas drásticas consequências. O encarceramento em massa é, em suma, uma política de estado muito bem delineada, e não, como diz o senso comum, uma consequência necessária da vida em sociedade em um país subdesenvolvido.

 

Exemplos não faltam e aqui já citamos muitos deles. Nos últimos dias verificam-se mais demonstrações.

 

O STJ editou três súmulas na área criminal em tempo recente, todas elas de conteúdo nitidamente incriminatório, fixando interpretações que expandem o âmbito de proteção da norma e vão na contramão da pacificação social. Vejamos.

 

Pela Súmula 587 restou fixado que “Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.”

 

A tal “demonstração inequívoca”, como se sabe, ficará ao alvedrio do Julgador, do inquisitivo processo penal vicejante e do subjetivismo que ele propicia. Não obstante, a literalidade da lei é inequívoca ao exigir a caracterização do tráfico entre Estados, e não a mera intenção de perpetrá-lo. Interpretação in malam parte, como se vê, com cláusula de abertura perigosíssima.

 

Já a Súmula 588 traz o seguinte teor: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”

 

Aqui, uma vez mais, interpretação em desfavor do réu, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.340/2006 – de péssima técnica legislativa, diga-se –  estabelece tão somente a proibição da aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa.

 

O STJ foi muito além é fixou o entendimento de que deve haver, sempre, a pena privativa de liberdade, vedada qualquer substituição.

 

Ainda que se busque o nobre objetivo de se assegurar maior proteção às mulheres no âmbito da violência doméstica, há sempre um limite para a interpretação: o texto expresso da lei, que, no caso, não permite margem a dúvidas.

 

Do ponto de vista prático, a Súmula 588 vem em resposta à prática generalizada no foro de, em sede de execução de pena, procurar alguma utilidade social à reprimenda fixada, sempre de baixo montante, no mais das vezes em regime aberto, não estruturado na imensa maioria das Comarcas, motivo pelo qual, acaso não operada a substituição por restritivas de direitos, tem-se apenas a famigerado comparecimento mensal em Juízo para justificar atividades, ou seja, mera assinatura da carteirinha.

 

Doravante, observada a Súmula, cabível apenas a privação da liberdade, com possibilidade imediata de regressão para regime mais gravoso, o que parece ser a motivação oculta na edição do verbete. Incremento da repressão, como de praxe.

 

Tem-se, por fim, a Súmula 589: “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.”

 

O entendimento é desarrazoado porque faz tábula rasa de toda a multiplicidade de variações reinante nesse campo familiar, estipulando que em todo e qualquer caso deverá haver punição. É a crença cega na pedagogia da punição e no controle penal da vida familiar.

 

De fato, muitos são os casos em que se têm reconhecido o chamado princípio da bagatela imprópria, com fundamento no art. 59 do CP, que estabelece como critério para aplicação da pena a necessidade e a suficiência pra reprovação e prevenção do crime.

 

Segundo o mencionado princípio, após a prática delitiva, acaso se verifique a desnecessidade da aplicação da pena, não deve ser esta imposta, mas relevada. Veja-se que não se está diante de atipicidade material da conduta, como preconiza o princípio da insignificância, mas de irrelevância penal do fato, a ser verificada em cada caso concreto, com previsão expressa no art. 59 do CP.

 

São casos, por exemplo, em que a vítima, em audiência, expressamente perdoa o réu, ou mesmo informa se tratar de fato isolado, já tendo ambos se reconciliado.

 

A Súmula 589 do STJ, uma vez mais, buscando integral proteção à mulher, pressupõe que laços culturais e econômicos inexoravelmente enviesam a avaliação da vítima, cuja salvaguarda se sobrepõe a seu próprio desejo.

 

A questão que se coloca é: de fato há maior proteção? Não bastaria que a equipe multidisciplinar do Juízo avaliasse a idoneidade das declarações da vítima, seus pressupostos, ou, em síntese, que efetivamente se avaliasse o caso concreto a fim de se evitar uma punição desnecessária?

 

Em verdade, os três verbetes, neste clima de expansionismo penal, apontam para direção oposta: a criação de standards hermenêuticos que afastam a necessidade de avaliação do caso concreto e, com isso, permitam a punição com base simplesmente na intenção ou na exteriorização da conduta, sem qualquer análise mais aprofundada do contexto cultural ou da necessidade ou pertinência da reprimenda.

 

O adágio “de boas intenções está pavimentado o caminho para o inferno” aplica-se plenamente aqui. A pretexto de melhor proteger a saúde pública (?) ou a mulher, se pune mais: se recrudescem as penas, ao arrepio de normas expressas, e se antecipa o momento da incriminação, no caso do tráfico interestadual.

 

Assim caminhamos para Juízos cada vez mais abarrotados de casos da Lei Maria da Penha, o que implica a prescrição de muitas das ações e com isso também cerceia a efetiva punição de casos de maior vulto, e para maior encarceramento da juventude – negra, pobre – que se rende ao papel de “mula” nas mãos dos grandes traficantes de sempre. E isso em um contexto em que os presos por tráfico já respondem por um terço da população carcerária.

 

Definitivamente, um retrocesso a ser lamentado.

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RICARDO CASTILHO

Ricardo Castilho

Diretor-Presidente da Escola Paulista de Direito (EPD); Pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Doutor em Direito pela PUC/SP; Professor e Conferencista no Brasil e no Exterior. Autor de diversas obras.

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