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AMBIENTAL Água Juridicamente Sustentável

 

 Sabe-se que, pelo menos, 18% da população mundial não têm acesso à água de qualidade. Até 2025, duas pessoas em três não terão acesso à água e 25 milhões de pessoas morrerão no mundo, por ano, em decorrência de doenças transmitidas pela água, como cólera, diarreia etc. (OMS). A essencialidade da água à vida humana faz dela um bem vital, um direito universal do gênero humano, donde emerge o direito fundamental à água.


A água é um elemento de diferentes manifestações, titulares diversos e múltiplas funções (física, química, biológica, social, econômica, política, geopolítica, jurídica, ambiental, antológica,...) o que a torna um elemento complexo e plural. Assegurar a concretização das diversas funções hídricas é tarefa que coube ao direito de água, ou direito hídrico, que tem, na regulamentação de sua gestão e na implementação de seu uso ético, os parâmetros de definição e construção da sustentabilidade hidrojurídica.


  O avançado estágio de penúria da água evidenciou o seu caráter finito, que, somado à degradação de sua qualidade, sinalizam a iminência dos conflitos pela água, os hidroconflitos. Seu elevado nível de escassez resultou na necessidade de reconhecer o seu valor econômico.  A água deixou, então, de ser considerada res nullius, passando a ser res communis. A patrimonialização da água ecoou em diferentes ordenamentos - internacional, regional (União Europeia) e nacional (Brasil, França...) -  e fez emergir o regime jurídico de águas, no Brasil, implementado pela Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos, a Lei Federal nº 9.433/1997.


Reconhecer a água como bem dotado de valor econômico, além de social e ambiental, não implica promover a sua "mercantilização". A Economia é a ciência da escassez. A regulamentação jurídica do valor econômico da água mune o Direito de instrumentos que fazem com que a política das águas interaja com a política econômica, sob o vetor do direito universal de acesso à água e obrigatoriedade de sua gestão sustentável.

 

Com o amadurecimento da consciência ambiental, o princípio do desenvolvimento sustentável passa a enfatizar a preservação dos recursos naturais, qualificar o desenvolvimento e impor o meio ambiente como temática em todas as áreas, inaugurando a era de gestão sustentável, cujos instrumentos econômicos usados na busca de um regime para a sua concretização serão adotados e integrados ao sistema jurídico. 

Na esfera internacional, impôs-se o respeito às águas entre os Estados, originando a obrigação de não causar danos [a exemplo do julgado Gabcikovo-Naguymaros, da Corte Internacional de Justiça (1997)]. Manifestou-se assim a pretensão embrionária de medidas preventivas mais expressivas no tocante à cooperação hídrica para a gestão de rios transfronteiriços, por meio da informação hídrica (Convenção de Helsinki e Convenção sobre o direito relativo à utilização de cursos de águas internacionais a fins outros que não a navegação). 

No direito regional, a parceria hídrica para gestão das águas é celebrada em regime de condomínio no Mercosul, com o Acordo-Quadro Sobre Meio Ambiente, além dos acordos bilaterais. E, na União Europeia, o regime é o da copropriedade, implementado com a Diretiva nº 2000/60/CE (alterada pela Diretiva 2009/31/CE) sobre água.

Já seara nacional - Brasil - a proteção do patrimônio hídrico tem sua base na codecisão, com introdução da gestão tripartide (coletividade, usuário e Poder Público) das águas, por meio de bacias hidrográficas.

Esse contexto apontou atos de gestão hídricas, que impuseram as bases conceituais e materiais do direito de águas.

 O direito hidrogestor é dotado de instrumentos - plano, outorga, cobrança...- que conduzem à concreção dos princípios jurídicos fundamentais do direito de águas, assim como dos princípios gerais de direito ambiental.

 

Os princípios do desenvolvimento sustentável, prevenção, precaução e poluidor-pagador (e seus corolários) são princípios vetores e instrumentais do direito hidrogestor, que conduziram o gerenciamento da poluição-dano, poluição-uso, poluição-consumo, poluição-crime e o benefício hídrico.

 

Por meio do direito contratual e do direito das obrigações, o direito hidrogestor compõe o regime hidrojurídico da responsabilidade por prevenção e, por conseguinte, contribui para a proteção e sustentabilidade hídrica.

O plano hídrico é o instrumento vetor da gestão das águas. É responsável pela estrutura e elaboração das metas e meios para o uso responsável das águas e preservação do meio aquático. O plano tem a sua origem nas vertentes econômica e social e traz em si a ideia de sistema que é conduzido pela proposta conciliatória entre progresso crescente, satisfação das necessidades sociais e utilização racional dos recursos naturais. Essa proposta reflete o caráter material do Princípio do Desenvolvimento Sustentável. Por isso, o plano materializa e dinamiza os contornos do desenvolvimento hidrossustentável e tem seus resultados apresentados pelo sistema de informação hidroambiental. Após o diagnóstico qualitativo e quantitativo das águas, com informações monitoradas, têm-se as bases para avaliar o desempenho do plano e adequar as metas à realidade hídrica delineada.

A economicidade do plano hídrico está no caráter decisório de que é provido. Da decisão em sede de águas emerge o ato de gestão hídrica. O plano direciona o processo de desenvolvimento, logo é um fator de desenvolvimento. A juridicidade está no efeito vinculante do seu conteúdo hidrorregulatório aos demais instrumentos de gestão da água.

Plano hídrico é o plano diretor da gestão das águas, o que lhe atribui um caráter conceituador responsável pelo estabelecimento e monitoramento das metas quantitativas e qualitativas. É um instrumento catalisador dos fundamentos e objetivo da política das águas.

A cobrança pelo uso da água tem por fim internalizar os custos do uso hídrico, incentivar a racionalização e demonstrar ao usuário o seu real valor. Essa cobrança, no caso concreto, gera uma relação jurídica hidroeconômica, em que o objeto é o uso hídrico remunerado.

Para valorar o uso da água, critérios de cobrança são estabelecidos de forma a promover e a assegurar a adequação da valoração dos múltiplos usos e estabelecer entre eles um regime jurídico econômico e equitativo.

O preço hidríco deve concretizar valores sociais, econômicos, políticos e ambientais. Sua aplicação deve ser didática, de forma a promover a política educativa, assegurar a transparência econômica e garantir recursos financeiros para a gestão da qualidade das águas. O preço hídrico deve assegurar o valor fundamental: o acesso sustentável de todos à água.

Por certo, o contrato mundial da água idealizado por Petrella encontra amparo no sistema jurídico hodierno. Esse contrato hídrico é o contrato-quadro, que encontra a sua causa na raridade hídrica, na necessidade de proteger e gerir as águas. As cláusulas do contrato hídrico se encontram nas diversas normas hidrojurídicas que buscam salvaguardar, pela gestão hidropreventiva, o direito universal à água-vida.

Portanto, a água, sob a vertente do uso ético, deve ser solidariamente partilhada e holisticamente cuidada. Isso é o que se pretende com a implementação da hidrossustentabilidade jurídica, reflexões desenvolvidas na obra água juridicamente sustentável.


Comentários

  • Laércio Luiz Romio
    17/06/2013 13:57:02

    Gostaria de receber maiores informação dos hidrometro,e preços.

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CLARISSA FERREIRA MACEDO DISEP

Clarissa Ferreira Macedo DIsep
Advogada. Doutora em Direito Ambiental pela Universidade de Limoges (França) e Mestre e Doutora em Direito pela PUC/SP. Autora de várias, dentre elas Água Juridicamente Sustentável, Editora Revista dos Tribunais.

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