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História do Direito Advocacia no Brasil Império

03/03/2009 por Ricardo Nery Falbo

A organização do Estado e a estruturação da sociedade no Brasil imperial produziram processo singular de ordenação da advocacia numa época em que os cursos jurídicos não haviam sido ainda criados. A história da advocacia no Brasil neste período se inscreve no contexto da transferência da sede da monarquia portuguesa para o Brasil, das guerras de independência do País em relação a Portugal e da persistência da atividade econômica centrada no trabalho escravo. Ela revela a insuficiência do número de bacharéis em direito diplomados por Coimbra para atender às demandas da sociedade e da burocracia do governo. Ela mostra ainda a luta dos advogados provisionados pela autonomia da profissão em relação ao centralismo estatal. Através das relações destes advogados com o Estado e com a sociedade, é possível compreender a relação que articulara advocacia como profissão e razão de Estado.

Os pedidos de licença para advogar eram a expressão de súplicas de provisão que os interessados em advogar faziam ao monarca, pessoalmente ou por procuração, através do Desembargo do Paço. Apresentados àquele tribunal da Corte do Rio de Janeiro, os requerimentos para advogar eram verdadeiros pedidos de prorrogação de prazo e de extensão territorial para os advogados iniciarem ou continuarem no exercício de seu ofício. O processo de habilitação dos advogados provisionados compreendia o pagamento do tributo chamado "e;novos direitos"e;, o juramento de fidelidade ao poder público, a juntada de atestados e declarações de capacidade técnica e moral, a realização de prova de conhecimento. Tudo isto constituía obstáculo à prática repetida de renovação sistemática dos pedidos de licença para advogar

Os fundamentos desses pedidos expressavam necessidades e interesses dos advogados, do Estado e da sociedade. A administração da justiça nas localidades (vilas e cidades, comarcas e capitanias ou províncias) representava ponto de convergência destes mesmos interesses e necessidades. Tanto o rei como o imperador decidiam de modo favorável e amplo os pedidos, mas de forma limitada e rígida quanto às coordenadas de tempo e espaço. Nunca fora concedida provisão por tempo indeterminado ou para todo o Brasil. O tempo considerado "e;de estilo"e; era de um ano; a província, a jurisdição concedida.

Esta situação traduzia a aplicação da centralização herdada da Monarquia Portuguesa, centralização essa consagrada na Constituição de 1824 quanto à nomeação, remoção ou demissão pelo Imperador dos presidentes das províncias e à provisão de empregos civis e políticos pelo chefe do poder executivo. Num contexto em que inexistiam órgãos capazes de regulamentar, fiscalizar e disciplinar os advogados provisionados - ou mesmo a despeito deste fato -, os pedidos de exercício ou de prorrogação do exercício da advocacia desempenhavam o papel de instrumento de realização da centralização política.

No entanto, o poder que decidia e que podia revogar suas decisões a qualquer momento não prescindia do conhecimento e da informação que a sociedade e os agentes do Estado podiam prestar em relação aos advogados quanto à necessidade e à capacidade técnica e moral dos mesmos. A sociedade tinha na figura do Ouvidor Geral a representação local do poder público central. Através deste agente, ela podia reconhecer a capacidade dos suplicantes e recomendar, ou não, os mesmos para ocupar o cargo de advogado. Estrategicamente, os advogados dirigiam agora seus pedidos ao próprio Ouvidor Geral, em suas viagens fora da Corte. Com provimentos que não eram passados pelo Tribunal do Desembargo do Paço, ainda que não conseguissem desorganizar o Estado pela destruição da própria prática que reforçava a lealdade ao poder central, os advogados agiam na direção de sua autonomia em relação a este poder. Outra hipótese neste sentido consistia no exercício da advocacia "debaixo da assinatura de terceiros". Geralmente, esse terceiro era advogado provisionado ou bacharel em direito. Desta forma, é como se sociedade e a advocacia bloqueassem a atuação do poder público em termos absolutos.

A apropriação e a reapropriação do político do Estado, isto é, da relação de poder abrangente e velado por meio do qual a sociedade e o Estado se organizavam e funcionavam em sua visibilidade, e do meio de ação pelo qual a sociedade e o Estado agiam sobre eles mesmos, instauram a condição do pensamento da razão de Estado em termos de categorias práticas. Estas categorias não definem a condição do rei e do imperador como "príncipes" que teriam chegado ao poder pela usurpação e que, sem a legitimação hereditária dos monarcas de direito divino, se encontrariam expostos à Fortuna, segundo lições de Maquiavel. Elas definem a conduta dos "príncipes" brasileiros no sentido de lidar com as diversidades e adversidades decorrentes da estrutura político-administrativa herdada de Portugal.  Elas dizem respeito ao fato de que, se a vitaliciedade da advocacia nunca fora reconhecida, nenhum pedido para advogar jamais fora indeferido. Ainda que a falta de capacidade e de conhecimento não recomendasse os advogados ou que estes não se fizessem necessários nas localidades onde procuravam advogar, ainda assim as provisões lhes eram passadas, sistematicamente, tanto pelo rei como pelo imperador.

Essa habilidade política talvez integre o núcleo da idéia de razão de Estado e explique o centralismo estatal em função do mundo bárbaro das províncias do Brasil imperial. Quanto à investigação e ao conhecimento social dos advogados por meio de testemunhos e atestados, a descentralização que daí decorria importava conceder ou restituir à sociedade parte de sua ação e reconhecer a natureza particular e o interesse local da advocacia dos provisionados.

No entanto, esta forma de descentralização - simbólica - não constituía ameaça à força e à unidade do próprio poder central. Afinal, as informações da Ouvidoria nem sempre estiveram na base das decisões do poder. Na verdade, ela representaria forma de fiscalização e tutela do Estado e, portanto, de centralização política. É possível, assim, definir essa habilidade política em termos foucaultianos, isto é, como governamentabilidade, como virtude que articula adaptação e flexibilidade, criadora do poder do Estado e do poder da sociedade que controla "os príncipes" e a sociedade. Na prática, a governamentabilidade definiria a advocacia como atividade de que dependia a administração da justiça - e também a sociedade - e a administração da justiça como atividade através da qual o Estado realizava sua expansão e legitimava o seu poder.

A história de vida dos advogados provisionados no Brasil imperial permitira, assim, definir historicamente a advocacia como profissão no âmbito de processos de reconhecimento em que o próprio Estado e a sociedade também se definiam em função de seus interesses e necessidades. Fora possível desnaturalizar tanto o Estado como centro exclusivo da atividade política como o advogado como mero objeto de regulamentação estatal ou como simples prestador de serviços públicos de que dependeria o Estado na reorganização de sua engenharia político-administrativa. O modo como decidiam o rei e o imperador do Brasil os pedidos de provisão dos advogados permitira considerar a formação histórica do Estado nacional brasileiro referida a processos que participaram da consolidação territorial e da afirmação política do País, a desconstrução metodológica do advogado como categoria sócio-profissional homogênea e a definição teórica da razão de Estado do império do Brasil como governamentabilidade.

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RICARDO NERY FALBO

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