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TRABALHO Adicional de periculosidade e reabastecimento de aeronave

01/09/2017 por Sergio Pinto Martins

 

                                    Tem havido postulações de pilotos, copilotos, comissários de bordo, auxiliares de rampa a respeito de adicional de periculosidade em razão do reabastecimento da aeronave.

 

                                    O adicional de periculosidade é devido em razão de contato permanente com elemento perigoso, como de inflamáveis e explosivos (art. 193 da CLT).

 

                                      As aeronaves utilizam como combustível o querosene de aviação QAV-1 ou JET-A1, considerado líquido inflamável, pois que o seu ponto de fulgor é de 40 a 50ºC.

 

                                      O abastecimento das aeronaves é realizado simultaneamente com outras atividades, tais como: recebimento/distribuição das tarefas e alocação na aeronave, na classe de vôo designada, recepção dos passageiros no embarque, acompanhamento do embarque e conferência das bandejas de refeições, além de outras. Após o pouso, auxílio no desembarque dos passageiros.

 

                                    O pátio de manobras de aviões no aeroporto é considerado como área de risco de incêndio e explosão, conforme o item 1 do anexo 2 da NR 16 da Portaria n.º 3.214/78.

 

                                    Entretanto, o item 16.6.1 da NR 16 da Portaria n.º 3.214/78 afirma que “as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão consideradas para efeito desta norma”.

 

                                     Na NR 16, anexo 2, da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho, estão indicadas expressamente as atividades em relação às quais o adicional é devido, quais sejam, as de abastecimento, sendo considerada como de risco apenas a área de operação, não estando aí incluído o interior da aeronave.

 

                                    Caso o empregado não faça o abastecimento de aeronaves, não se enquadra no item do anexo 2 da NR 16 da Portaria n.º 3.214/78. Logo, não faz jus ao adicional de periculosidade.

 

                                    Se o empregado não faz prova de que, durante o abastecimento do avião, efetivamente era obrigado a fazer vistoria externa das aeronaves dentro da área considerada de risco, não faz jus ao adicional de periculosidade. Piloto, copiloto, comissários de bordo permanecem dentro da aeronave durante a operação de abastecimento, mas não fazem jus ao adicional de periculosidade. É o mesmo que ocorre com qualquer passageiro que esteja a bordo do avião quando do reabastecimento da aeronave.

 

                                    O TST já entendeu da mesma forma:

 

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE BORDO.

A permanência do empregado no interior da aeronave durante o abastecimento desta, não configura a situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento (TST-E-RR-3290100-35.2002.5.02.0900, SDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 16/4/2010).

 

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CO-PILOTO. ABASTECIMENTO DE AERONAVES.

Esta Eg. Corte Superior tem entendido que a área de operação a que se refere a NR 16, anexo 2, item 3, g , é a em que ocorre o efetivo reabastecimento da aeronave, sendo que o simples fato de o Reclamante permanecer a bordo do avião, quando de seu reabastecimento, não configura o risco acentuado a que alude o art. 193 da CLT, apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Precedentes: RR-937/2002-016-02-40.4; RR- 1.137/2001-013-04-00.5; RR-2.606/2000-312-02-00.1; RR- 924/2002-076-02-00.4; RR-473/2002-012-04-00.5.[...]. Recurso de Revista não conhecido (TST-RR-785.308/2001, 8ª Turma, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 9/5/2008).

 

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA NO INTERIOR DA AERONAVE. CONTATO EVENTUAL COM O AGENTE PERIGOSO.

Este Tribunal tem entendido que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos aeronautas, dentre os quais se encontram os tripulantes de aeronave, tendo em vista o fato de permanecerem no interior da aeronave quando do seu abastecimento, evidenciando-se, ainda, que o comparecimento do piloto à área de abastecimento, para supervisão da operação, caracteriza contato eventual com o agente de risco, o que não dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do disposto na Súmula nº 364, item II, do TST (TST-RR-23.469/2000-016-09-00.1, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 11/4/2008.).

 

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO.

Esta Corte Superior tem entendido que a área de operação a que se refere a NR-16 é aquela em que ocorre o efetivo reabastecimento da aeronave, e o fato de o Reclamante permanecer a bordo do avião por ocasião de seu reabastecimento não configura risco acentuado a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não há contato direto com inflamáveis. Recurso de Revista conhecido e provido (TST/RR 271/2001-052-02-00, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ 14/12/2007).

 

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSÁRIO DE VÔO.

É assegurado o pagamento do adicional de periculosidade, nos postos de reabastecimento de aeronaves, aos trabalhadores que efetivamente executem atividades de abastecimento ou que operem na área de risco (NR 16, Anexo 2, Quadro 3). Caso em que, estando delimitado que as atividades do recorrente não se enquadravam dentre aquelas previstas na norma regulamentar e que a recorrente ficava à bordo quando do abastecimento da aeronave, não há que se falar em direito ao adicional de periculosidade, na medida em que a imediação do reclamante da área de abastecimento da aeronave não implica contato com inflamáveis e explosivos em condições de risco acentuado a autorizar o deferimento da parcela (art. 193, § 1º, da CLT). Recurso de revista conhecido e provido (RR-937/2002-016-02-40.4, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 25/8/2006).

 

                                   No mesmo sentido a Súmula 447 do TST:

 

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO.

Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, “c”, da NR 16 do MTE.

 

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SERGIO PINTO MARTINS

Sergio Pinto Martins

Desembargador do TRT da 2a Região. Professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Autor da editora Saraiva

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