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PREVIDENCIÁRIO Ações regressivas propostas pelo INSS em caso de acidente de trabalho: constitucionalidade duvidosa

01/06/2012 por Ricardo Castilho

Tem sido comum, nos últimos anos, a propositura por parte do INSS de ações regressivas em face de empregadores cuja negligência haja propiciado a superveniência de lesão, invalidez ou morte em beneficiários da Previdência Social, obrigando-a a conceder auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte a estes. Não obstante haja na Lei nº 8.213/91 previsão expressa a respeito (“Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.”), a prática da autarquia é relativamente recente e vem se intensificando.

A norma legal inserta no referido art. 120 é, contudo, de duvidosa constitucionalidade.

Com efeito, sua fonte de validade encontra-se no disposto no art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. Ora, a indenização a que está obrigado o empregador no caso de acidente de trabalho decorre da típica responsabilidade civil extracontratual, segundo a qual o autor do dano deve indenizar as vítimas diretas do evento ou seus sucessores se houver procedido com dolo ou culpa.

Em outras palavras, a norma constitucional faz menção tão somente à tradicional responsabilidade civil aquiliana prevista no art. 927 do Código Civil, segundo a qual aquele que causa dano a outrem – no caso, o beneficiário da Previdência Social – fica obrigado a repará-lo. Enfatize-se: reparar o dano sofrido diretamente à vítima.

Alargar a previsão constitucional para possibilitar a leitura de que também a Previdência Social possuiria legitimidade para pleitear a indenização em face do empregador pelo dano indireto sofrido, consistente no pagamento de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte ao beneficiário, claramente contraria os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Isso porque, para observância dos princípios referidos, eventual extensão da responsabilidade do empregador dependeria de previsão constitucional explícita ou, no mínimo, de uma sistematicidade normativa que conduzisse a tal conclusão, o que inexiste. Não se pode, por obra da interpretação, aumentar o rol de hipóteses em que o Estado pode avançar sobre o patrimônio do particular, sob pena da criação, às avessas, de verdadeiros novos tributos sem a correspondente permissão constitucional para tanto.

A inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n° 8.213/91 decorre também do enriquecimento ilícito que ela propicia. Com efeito, os benefícios previdenciários já são custeados pelas contribuições de todos os segurados do sistema da Previdência Social. Além disso, para integral proteção do trabalhador e mesmo para a garantia sistêmica da higidez da Previdência, a própria norma constitucional referida traz a permissão para instituição de seguro contra acidentes de trabalho (atualmente o SAT – Seguro de Acidente de Trabalho), valendo observar que recentemente foi criado o denominado FAT – Fator Acidentário de Prevenção, a melhor individualizar a infinitude de riscos a que se sujeitam os segurados nos variados ramos de atividade.

A se pensar de outra maneira, é inconteste que os acidentes de trabalho significariam valorosa fonte de recursos para o INSS, uma vez que os benefícios que eventualmente sejam concedidos já foram custeados pelos segurados. Seria mesmo curiosa a admissão de que o empregador, além de ter que contribuir para o custeio da Previdência, de estar obrigado a pagar o SAT e, agora, o FAT, com a possibilidade de também ser acionado pela família da vítima, venha ainda a ser compelido a ressarcir a autarquia federal!

De qualquer forma, ainda que se admita a constitucionalidade do dispositivo, é imprescindível, para a subsunção da hipótese ao ali contido, que a empresa ou o empregador tenham agido com negligência quanto à adoção das normas de segurança do trabalho e a prova da ocorrência do elemento subjetivo incumbe à autarquia.

Há dois importantes apontamentos ainda a serem feitos.

Em primeiro lugar, essa ação regressiva diz respeito a relação jurídica eminentemente privada em que se pretende a reparação pecuniária de suposto ilícito civil praticado pelo empregador. É o objeto, e não as partes, que determina a natureza da relação jurídica. Já há abundante jurisprudência nesse sentido (cf. TRF2 - AC 200850010115712 – Des. Guilherme Couto – Sexta Turma Especializada – E-DJF2R - Data:18/08/2010 – P.296). O próprio STJ já se manifestou pela natureza civil da lide nessas ações de ressarcimento movidas pelo INSS: STJ - AgRg no REsp 931.438/RS, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 16/04/2009, DJe 04/05/2009.

Como consequência, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3°, V, do Código Civil, de três anos, relativo à pretensão de reparação civil. O fenômeno prescricional, no caso, atinge o próprio “fundo de direito”, e não apenas as parcelas eventualmente pagas pela autarquia ao segurado antes daquele prazo. Isso porque, diferentemente da relação jurídica existente entre a Previdência Social e os segurados, que é pública e de trato sucessivo, a relação entre aquela e os empregadores, em demandas regressivas, é tipicamente privada e de natureza instantânea, até porque não há uma renovação mensal do direito à reparação, como naquele caso, mas, antes, apenas o direito à devolução do total devido, correspondente ao que será desembolsado pela Previdência de acordo com o disposto na Lei n° 8.213/91.

Em segundo lugar, e para finalizar, a jurisprudência não tem admitido a chamada constituição de capital prevista nos arts. 475-Q e 475-R do Código de Processo Civil, frequentemente requerida pelo INSS. Trata-se de medida que visa a assegurar pagamentos futuros. A negativa baseia-se no fato de que a obrigação do empregador, nesses casos, não se reveste de caráter alimentar e, ademais, seria necessário demonstrar o risco de insolvência deste (cf. TRF3 - AC 200603990219628 – Juiz Henrique Herkenhoff – Segunda Turma – DJF3 CJ1 DATA:13/05/2010 – P: 146).

Comentários

  • Carla Bugliani
    03/10/2013 15:21:02

    Parabéns pelo estudo! Me ajudou muito.

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RICARDO CASTILHO

Ricardo Castilho

Diretor-Presidente da Escola Paulista de Direito (EPD); Pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Doutor em Direito pela PUC/SP; Professor e Conferencista no Brasil e no Exterior.

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