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CONSTITUCIONAL Ações Afirmativas: a pedagogia estatal por igualdade

27/12/2013 por André Ramos Tavares

A Presidência do Supremo Tribunal Federal registrou, em Dezembro de 2013, que “a morte de Nelson Mandela torna o mundo mais pobre de referências de coragem, dignidade e obstinação na defesa das causas justas. Sua vida altiva traduziu o sentido maior da existência humana. Seu nome permanecerá como sinônimo de esperança para todas as vítimas de injustiça em qualquer parte do mundo.”.

 

Símbolo da luta contra o inaceitável regime conhecido de apartheid, propugnando pela “reconstrução” da África do Sul, Mandela tem em sua história muitos anos de militância em defesa da liberdade e igualdade real de todos. Dentre os seus legados, não se pode olvidar que a função pedagógica estatal por igualdade é lição a reverberar ad infinitum em forma de inspiração às diversas Nações, no sentido da criação e implementação de ações afirmativas.

 

Com efeito, as denominadas “ações afirmativas” compõem um grupo de institutos cujo objetivo precípuo é, grosso modo, compensar, por meio de políticas públicas ou privadas, os séculos de discriminação a determinados segmentos e agrupamentos humanos. Trata-se de tema que tem ocupado posição central na pauta das ações políticas de diversos governos, demandando engenhosas soluções jurídico-políticas, que não prescindem de um apoio e conhecimento-esclarecimento popular.

 

Superada a fase embrionária, as ações afirmativas tornaram-se verdadeiras concessões de oportunidades com objetivo certo. A busca por oportunidades iguais a todas as classes, raças, etnias, passou a ser, conforme ressalta a melhor Doutrina, uma força compressora na sociedade, notadamente a estadunidense, algo que toda e qualquer pessoa deve ter como um direito fundamental e cuja negação é moralmente inaceitável.

 

Apresenta-se, aqui, um questionamento de relevo à perfeita compreensão do instituto: quem, porém, pode e deve ser beneficiado medidas com esse especial colorido, quer dizer, quem deve ter acesso às oportunidades que a ação afirmativa busca assegurar com vistas a implementar determinada nivelação sócio-econômica?

 

A priori, tenho lecionado que levando em consideração as circunstâncias nas quais se originou o instituto e a razão desse surgimento, dir-se-ia que o objeto da ação afirmativa é beneficiar determinada minoria social, como os afrodescendentes nos Estados Unidos da América. No entanto, essa não seria uma resposta adequada, visto que as mulheres também são alcançadas, legitimamente, pelo instituto da ação afirmativa, não compondo minorias.

 

O que se pode identificar como conjunto de pessoas a serem alcançadas pela ação afirmativa é aquele composto por todo e qualquer cidadão que houver sido vítima (direta ou indireta) de repressão social, que encontrou barreiras quanto às suas oportunidades de ascensão, de educação, de autossuficiência, pois foram-lhe ou ainda são historicamente tolhidas de seu espaço.

 

Dessa forma, o segmento da sociedade que se busca beneficiar seria todo aquele que sofreu discriminação ou ainda a sofre, quer seja minoria, quer maioria (como ocorre na África do Sul).

 

Em síntese, a política em estudo visa a corrigir os chamados lingering effects, quer dizer, os efeitos negativos discriminatórios persistentes no tempo e no espaço. E, para isso, tem-se como principal instrumento o estabelecimento de quotas a serem destinadas às minorias (afrodescendentes, principalmente) no momento da admissão de candidatos ou contratação de funcionários.

 

Embora o sistema de quotas seja o mais adotado e aquele que naturalmente surge à mente, quando se menciona ação afirmativa, como se sabe, esta não pode ser reduzida àquele conhecido instituto do sistema de quotas. Inúmeras são as medidas aplicadoras da ação afirmativa. Tem-se, por exemplo, além da fixação de um sistema de quotas, o sistema de metas, com a implantação de uma maior diversidade e representatividade dos grupos minoritários presentes nos diversos segmentos público e privados; a oferta de treinamentos específicos e gratuitos para certas porções da sociedade etc.

 

Enfim, alinho-me ao entendimento de que são medidas de ação afirmativa, legítimas, respeitadas determinadas fórmulas e circunstâncias, aquelas de conteúdo garantista máximo, proporcionando redistribuição de riquezas, promoção de certos grupos específicos (não necessariamente minorias), nivelamento (igualdade material), reestruturação e reeducação social, cultural-valorativa, político-eleitoral e econômica.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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