Página Inicial   >   Colunas

TRABALHO Acesso à Justiça e Reintegração no Emprego: a tutela jurisdicional reintegratória como tutela específica

02/06/2011 por Sergio Torres Teixeira
Texto dedicado, in memorium, ao colega e amigo Manoel Severo Neto.

Contextualização do Tema


Uma vez reconhecida a ilegalidade da dispensa de um empregado, por violação a norma de restrição ao exercício do direito de despedir, a conseqüência natural é a invalidação do respectivo ato resilitório e o restabelecimento do elo empregatício irregularmente rompido. Tal é o resultado da incidência do artigo 9º da CLT, que impõe a nulidade de pleno direito dos atos praticados com o intuito de fraudar ou desrespeitar os ditames da legislação trabalhista, fazendo prevalecer o interesse público sobre o interesse o particular ou de classe, conforme determinado no artigo anterior do mesmo diploma legal (artigo 8º da CLT).

Violada uma das normas restritivas da prática da dispensa, como uma das diversas modalidades de estabilidade jurídica no emprego ou uma regra de proibição à despedida abusiva, a transgressão ao interesse público é evidente. Todas as normas de restrição revelam caráter protecionista, sejam de estabilidade jurídica no emprego, sejam de proibição de dispensa abusiva. As respectivas regras, assim, são cogentes e de ordem pública, tutelando acima de tudo o interesse público no controle do direito de despedir.

A decretação da nulidade do respectivo ato resilitório do empregador, destarte, ocorre primariamente no interesse da própria sociedade.  

E quais os efeitos materiais decorrentes da decretação da nulidade da despedida do empregado?

Sendo um ato nulo, a invalidação do dispensa deve ensejar a retroação dos efeitos da decretação, até a data na qual o empregado foi originalmente privado do seu emprego. Efeitos ex tunc, portanto, restituindo os sujeitos ao estado anterior e extirpando os efeitos produzidos durante o período de afastamento, ou, na inviabilidade da eliminação dos efeitos já concretizados, ressarcido dos prejuízos decorrentes. O empregado, pois, deve ser restituído no seu antigo posto empregatício como se nunca estivesse sido privado do mesmo.

Como proceder a tanto? Como promover tal quadro de restituição plena em virtude da nulidade do ato? 

Meios de Materialização da Reintegração no Emprego

A reintegração do empregado, ilegalmente despojado do seu emprego, pode, em tese, ocorrer por meio de diversas formas de composição de conflitos, alternativos à jurisdição estatal. Nada obsta que a reintegração seja definida internamente na empresa, mediante o julgamento de um recurso administrativo impetrado por um empregado público. De igual forma, pode ser estabelecida como parte do resultado da negociação individual realizada através da mediação de inspetores da Delegacia Regional do Trabalho ou, ainda, decorrer de conciliação extrajudicial promovida pelas comissões de conciliação prévia.

Na teoria, é realizável. Na prática, a realidade é outra.

É inequívoca a constatação de que é do processo jurisdicional estatal o monopólio pertinente à concretização da reintegração no emprego. Apenas em raríssimas exceções a reintegração do empregado se origina de medida alheia àquelas peculiares à jurisdição estatal. Daí a importância do modelo processual trabalhista, enquanto único instrumento realmente capaz de assegurar o acesso à justiça no caso de um empregado ilegalmente despojado do seu emprego. De fato, sendo a reintegração quase que exclusivamente judicial, a efetividade do sistema processual assume proporções ainda mais relevantes.

Quais são exatamente, por sua vez, os contornos da reintegração judicial no emprego, enquanto forma de tutela jurisdicional?

Tutela Jurisdicional Reintegratória como Tutela Específica

A tutela jurisdicional reintegratória é a proteção judicial proporcionada no âmbito do processo trabalhista por meio de um provimento judicial que concretiza o direito material de empregado concernente à sua reintegração no emprego.

Na sua forma plena, impõe o restituere in integrum do quadro primitivo anterior ao despojamento ilegal do emprego, ou seja, a restituição integral ao seu estado original, tanto no plano físico (retorno ao posto empregatício), como no plano formal (registro de tal retorno na carteira profissional e nos documentos funcionais da empresa), e, ainda, no plano econômico (pagamento da reparação correspondente aos prejuízos do período do despojamento).

Considerando tais efeitos à luz da classificação da tutela jurisdicional segundo a sua eficácia natural preponderante (natureza predominante dos resultados produzidos no plano jurídico material), a tutela jurisdicional reintegratória se enquadra como uma espécie de tutela reparatória específica, abrangendo tanto obrigações de fazer (promover o retorno físico do empregado ao seu posto empregatício originário e efetuar os registros documentais conseqüentes) como de pagar quantia em dinheiro (corresponde ao montante do ressarcimento devido em virtude dos prejuízos financeiros decorrentes do período do despojamento).

Não se trata de tutela preventiva, pois a lesão ao direito já foi materializada no plano empírico, através do despojamento ilegal do empregado. No caso de tutela reintegratória, não se pode prevenir o dano já efetivado pela conduta patronal. Daí o objetivo da respectiva demanda: obter a reintegração no emprego.

Não se trata de tutela sancionatória, por outro lado, pois não impõe penalidade prevista no ordenamento jurídica ao empregador em virtude de sua conduta ilícita. Nada impede, contudo, que haja a cumulação de pedido de tutela reintegratória como pedido de tutela sancionatória envolvendo multa pecuniária prevista em instrumento normativo em caso de prática de atos ilegais de tal natureza.

Segundo o critério da forma como é afetada a realidade do beneficiado pela medida (considerando o dano já sofrido ou que pode vir a sofrer), destarte, a tutela jurisdicional reintegratória é evidentemente uma modalidade de tutela reparatória.

Como tutela reparatória, a tutela jurisdicional reintegratória é, ao proporcionar, o quanto for possível na prática, tudo e precisamente aquilo ao qual faz jus, segundo o ordenamento jurídico trabalhista, o empregado dispensado ilegalmente por empregador que violou alguma norma de restrição ao direito de despedir, é uma tutela específica. Impõe a concretização de atos de natureza diversa (como os de fazer relativos ao retorno físico do empregado e ao registro documental de tal retorno, bem como o de pagar quantia em dinheiro, correspondente ao montante devido ao obreiro a título de reparação pelo pelos danos financeiros gerados pelo despojamento), mas nos exatos termos previstos no modelo brasileiro de proteção à relação de emprego.

Como conseqüência de tal quadro de plena realização do direito material estipulado no ordenamento jurídico, portanto, a tutela jurisdicional reintegratória não pode ser enquadrada como uma tutela inespecífica, seja de equivalência ou ressarcitória em sentido estrito.

A tutela reintegratória por meio do qual se concretiza a reintegração no emprego de um empregado pela via judicial, destarte, é, essencialmente, uma tutela jurisdicional específica.


Comentários

  • m.s.vieira
    12/12/2012 20:10:26

    Dr.estou nesta mesma situação,o senhor foi uma luz, como gostaria de uma ajuda do mestre.

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

SERGIO TORRES TEIXEIRA

Sergio Torres Teixeira
Juiz do Trabalho do TRT 6ª Região. Doutor em Direito pela UFPE. Professor Adjunto da UNICAP.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br