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CONSTITUCIONAL Ação Rescisória por mudança de jurisprudência

03/10/2014 por André Ramos Tavares

Em sessão de julgamento realizada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 590.809, com repercussão geral reconhecida, o relator, ministro Marco Aurélio, asseverou que a ação rescisória reserva-se “a situações excepcionalíssimas ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada”, de modo que “não se trata de defender o afastamento da rescisória, mas de prestigiar a coisa julgada, se, quando formado o teor da solução do litígio, dividia interpretação dos tribunais pátrios”.

 

Ainda em seu voto, acrescentou o ministro relator que, no caso específico dos autos, a decisão transitada em julgado combatida abrigava tese jurídica que no passado se alinhou plenamente a entendimento do próprio STF. Por essas razões votou pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, decisão esta que dera procedência ao pedido rescisório.  Com isso reconhecia à recorrente o direito ao crédito do IPI quanto à aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributados e sujeitos à alíquota zero.

 

No caso, a interessada, empresa metalúrgica do Rio Grande do Sul, questionou no RE referido acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4), em ação rescisória ajuizada pela União. Utilizo o caso, aqui, exclusivamente para ilustrar uma discussão que dele transborda, como bem compreendeu o próprio STF. Em suas razões, nesse caso, a contribuinte sustenta que ao tempo da formação da decisão transitada em julgado objeto da rescisória, a jurisprudência do STF sobre o tema encontrava-se pacificada, entre os anos de 1998 e 2004, no sentido de se admitir o creditamento do IPI, e que a mudança jurisprudencial (posterior à decisão transitada em julgado) não poderia subsidiar juridicamente um pedido rescisório formulado pela União. O argumento central está na ofensa à segurança jurídica que, segundo a empresa, seria um princípio definitivo e imodificável da Constituição.

 

A contrario sensu, a União afirmou que se depreende da jurisprudência do STF o entendimento de que o IPI incidente sobre produtos não tributados ou tributados em alíquota zero não gera direito a crédito e que a Corte recusou-se à modulação temporal de efeitos quando da decisão acerca da (in)constitucionalidade relativa ao creditamento de IPI, de forma que não haveria óbice à propositura da ação rescisória nesse cenário. Assim, a falta da modulação tempora, para formar inconstitucionalidade apenas prospectiva, teria uma consequência processual: permitir a ação rescisória, para extirpar decisões transitadas em julgado contrárias ao novo entendimento. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou, ainda, que a não modulação (no momento da declaração de inconstitucionalidade do entendimento anterior) é que significou proteger a segurança jurídica e a certeza do direito, fazendo retroagir ilimitadamente a posição do STF. O que é certo, até o presente momento, é a suspensão do julgamento pelo pedido de vista dos autos formulado pela ministra Cármen Lúcia.

 

Quanto ao princípio da segurança jurídica - questão de fundo do RE referido - tenho lecionado que ele decorre diretamente do Estado Constitucional de Direito. Embora comumente se invoque a irretroatividade das leis quando se menciona a segurança jurídica, esta cláusula tutela uma gama muito maior de direitos, situações, atos e fatos.

 

Como primeira “densificação” do princípio da segurança jurídica, tem-se: i) a necessidade de certeza, de conhecimento do Direito vigente, e de acesso ao conteúdo desse Direito; ii) a calculabilidade, quer dizer, a possibilidade de conhecer, de antemão, as consequências pelas atividades e pelos atos adotados; iii) a estabilidade da ordem jurídica.

 

A calculabilidade, contudo, pode ficar comprometida com decisões judiciais que inovam na esfera da liberdade dos indivíduos, especialmente com a pretensão de mudar o passado, tornando incerta a única situação supostamente certa no curso natural da vida.

 

Considero como central no âmbito da segurança jurídica o que denomino em meu Curso como direito à estabilidade mínima da Ordem Jurídica, sendo realizado em especial pela existência de cláusulas de eternidade na Constituição dotada de supremacia. A eternização dos direitos fundamentais positivados atende, em parte, àquele mínimo de continuidade (e identidade) da ordem jurídica vigente, apesar das constantes edições e revogações de atos normativos que se verificam em todos ordenamentos jurídicos em vigor. Pode-se afirmar que, assim como a segurança jurídica se projeta para o passado (irretroatividade das leis e das emendas à Constituição), ela também se lança para o futuro (com a pretensão de estabilidade mínima do Direito e com seus institutos destinados a alcançar esta finalidade, como cláusulas pétreas, usucapião etc.).

 

Estabilidade não deve ser confundida, aqui, com estancamento do Direito. Não há e nunca houve um direito à petrificação da Ordem Jurídica vigente. Esta muda, como o tema (crédito IPI) do caso acima bem ilustra. Mas não se pode falar em proteção da confiança do cidadão, como integrante da segurança jurídica a ser tutelada pelo Estado, sem a certeza da projeção de uma estabilidade mínima da ordem jurídica, especialmente se a Ordem Jurídica se torna instável não apenas pelas constantes modificações ao longo do tempo, mas pelas modificações retroativas, modificações do tempo passado, contra os institutos explícitos de preservação das situações, como é o caso da coisa julgada e dos limites da ação rescisória.

 

Mesmo sem modulação na declaração universal de inconstitucionalidade, podemos e devemos pensar em limites implícitos do sistema jurídico, travas que são insuperáveis pela mera retroatividade de declaração de inconstitucionalidade, eventualmente superáveis desde que por indicação e justificação expressa dessa própria decisão. Em outras palavras, pensar em uma retroatividade absoluta, de força máxima no Ordenamento, certamente demanda uma deliberação expressa para além da retroatividade automática da
Lei 9.868/99.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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