Página Inicial   >   Colunas

PROCESSO CIVIL Ação rescisória no Projeto de novo CPC (versão que retornou ao Senado) ? II

04/11/2014 por Flávio Luiz Yarshell

Dou sequência ao exame da disciplina da ação rescisória no Projeto de CPC. Confesso – embora isso seja objetivamente irrelevante para o leitor – que, a esta altura dos acontecimentos e do incerto quadro político que vivemos, sou mais cético do que nunca sobre a aprovação da nova lei. Espero francamente estar errado: depois de todo trabalho feito até aqui com seriedade de propósito por estudiosos competentes, a frustração do processo legislativo seria algo a lamentar. Isso não quer dizer que eu tenha me convencido de que o Projeto – se convertido em lei – será a solução dos males do Judiciário e que reduzirá o tempo do processo de forma substancial. Tampouco ignoro as imperfeições do texto, gerado por seres humanos. Mas, sem prenunciar o apocalipse, de um lado, nem a redenção do Judiciário, de outro, penso apenas que, neste momento, aprovar o texto seria o melhor para o interesse geral.

 

E reitero: seja ou não aprovado o Projeto, ele é relevante quando menos pelas tendências que incorpora.

 

Quanto à ação rescisória, já examinado no artigo precedente o relativo alargamento das hipóteses de cabimento, há outros aspectos dignos de nota que podem ser aqui explorados.

 

No tocante à exigência do depósito prévio – hoje previsto pelo inciso II do art. 488 do CPC – o Projeto explicita que o ônus não é exigível dos que “tenham obtido o benefício da gratuidade da justiça”. Conquanto seja louvável a positivação da norma (de sorte a superar controvérsia acerca do tema) e embora reconhecendo que a dispensa se afigura coerente com o sistema de tutela do (relativamente) hipossuficiente, é preciso interpretar o dispositivo – que já constara do Projeto original do Senado – com cautela. O que a lei determina – e o Projeto estende – é a dispensa do ônus de depositar; não, contudo, a incidência da sanção legal prevista para o caso de rejeição da rescisória (inadmissibilidade ou improcedência). Por outras palavras: embora realmente não se possa decretar a perda de uma verba que não foi depositada (justamente porque houve a dispensa legal de adiantamento), isso não quer dizer que descaiba a imposição da sanção, isto é, da multa.

 

Tal constatação está longe de se basear no raciocínio de que a multas poderiam ser desejáveis instrumentos para inibir processos e que, portanto, conviria mesmo ampliá-las. O raciocínio é mais singelo e menos autoritário: a parte necessitada está dispensada de depositar ou, se perdedora, de pagar até quando subsista a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do favor. Esse é o entendimento vigente e mesmo aquele constante do Projeto (art. 98, § 3º). Mas, cessada a situação, a obrigação deve ser satisfeita. E, para que ela seja satisfeita, é preciso que haja a prévia e concreta imposição pelo acórdão que julgar inadmissível ou improcedente a demanda. Pensar diversamente seria dar ao necessitado um tratamento desigual desconexo e que iria além da desigualdade que justificou a norma instituída para tutelá-lo. Ainda, pensar diversamente, seria supor que necessitados teriam melhores condições de propor ação rescisória do que os demais...

 

Naturalmente, se as considerações acima estão corretas, então a incidência da multa há que valer para todos os demais que, dispensados do depósito, venham a ter suas ações rescisórias julgadas improcedentes ou inadmissíveis – ainda que, em todos os casos, o encargo acabe recaindo sobre o Poder público, em seus diferentes níveis. Se essa não é a interpretação à luz do texto vigente, tomamos a liberdade de propor que isso se altere e que, se e quando julgada improcedente ou inadmissível a rescisória movida pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública, que haja a aplicação da multa; como há para qualquer outra pessoa que se disponha a ajuizar tal tipo de demanda.

 

Ainda com relação ao depósito prévio e à multa (e de sorte a reforçar a interpretação acima preconizada), o Projeto estabelece que o respectivo valor não seja superior a mil salários mínimos. Aí a novidade constou do Projeto da Câmara (que retornou ao Senado).

 

Ainda que se possa dizer que o limite empregado pelo Projeto é aleatório e sem aparente justificativa lógica ou sistemática, a ideia de estabelecer um teto é louvável. Isso evita, de um lado, que a imposição da sanção seja desproporcional e fonte de enriquecimento não justificado do réu; e, de outro, que a eventual redução no caso concreto – justamente sob o fundamento de que o valor não seria razoável – seja feita pelo tribunal; o que invariavelmente remeteria para a equidade e, portanto, para a relativa insegurança que se contém em juízos dessa natureza.

 

Essa limitação, contudo, deve ser interpretada de forma estrita. Ela não afeta o valor dado à causa e tampouco interfere na fixação da verba honorária, que deve se pautar por critérios próprios; que, no Projeto estão previstos no art. 85, de forma consideravelmente mais complexa do que o diploma vigente.

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br