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PROCESSO CIVIL Ação rescisória no Projeto de novo CPC (versão que retornou ao Senado) - I

03/10/2014 por Flávio Luiz Yarshell

Na edição de novembro de 2010, dediquei-me ao tema da disciplina da ação rescisória no Projeto de novo CPC que, naquela época, tramitava originariamente no Senado Federal. Quatro anos se passaram, o texto foi enviado à Câmara, sofreu modificações relevantes, voltou ao Senado – onde presentemente é objeto de novos debates – e aguarda votação. Muitos esperam que isso ocorra antes do término da atual legislatura. Do contrário, é possível que todo o esforço realizado nesses quatro anos acabe se perdendo. Não que o arquivamento do texto, em virtude do referido acontecimento, possa sepultar a iniciativa de vez. Mas, forçoso convir, jurídica e politicamente a mudança ficará cada vez mais distante.

 

Seja ou não aprovado o Projeto, seu estudo é importante porque, quando menos, ele revela tendências que podem e devem ser consideradas na interpretação do direito positivo.

 

No texto produzido na Câmara, não se fala em “sentença” de mérito, mas em “decisão” de igual conteúdo. A alteração reflete o que doutrina e jurisprudência já vinham reconhecendo há tempos: também decisões interlocutórias são passíveis de rescisão porque, ainda que excepcionalmente, elas também podem conter julgamento sobre o mérito e, portanto, são aptas a projetar efeitos substanciais para fora do processo. Apenas, é preciso cuidado – e não creio que o texto pudesse chegar nesse nível de detalhamento – para não confundir julgamento do mérito (=pedido), de um lado, com resolução de questões de mérito, de outro. Apenas no primeiro caso é que as decisões interlocutórias preclusas ensejam rescisão.

 

Além dessa alteração, o Projeto contém outro importante avanço: o parágrafo 2º do art. 978 diz que também será passível de rescisão “a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, não permita a repropositura da demanda ou impeça o reexame do mérito”. Isso é rigorosamente correto e está fundado – conscientemente ou não – na premissa de que a rescisão, conquanto sabidamente excepcional (o que decorre da limitação de suas hipóteses de cabimento), deve abranger toda e qualquer decisão que projete efeitos substanciais para fora do processo. Decisões que não conhecem de recursos nos tribunais bem ilustram a hipótese. Mas, há certamente outros casos e, portanto, bem andou o Projeto ao explicitar a solução; que, de resto, até pode ser extraída do sistema vigente.

 

No rol que hoje é objeto do art. 485, o Projeto traz alterações, algumas dignas de nota. No inciso III do art. 978, ao lado da figura do dolo, foi acrescentada a figura da coação; além da colusão, também a simulação entre as partes passou a ser fundamento da rescisão, tendo igualmente sido referida ao ensejo da legitimidade do Ministério Público para a rescisória (art. 979, III, “b”).

 

Mais relevante – até pela maior incidência na realidade dos tribunais – é a alteração proposta para o que hoje é a regra do inciso V do art. 485: a fórmula “violar literal disposição de lei” cede espaço a “violar manifestamente norma jurídica”.

 

De um lado, a nova qualificação que o Projeto faz da violação (“manifesta”) não me soa feliz. Se o que pretendeu foi restringir o cabimento da rescisória nessa hipótese, a mudança era desnecessária: o texto em vigor já é suficiente para manter o caráter excepcional da medida, que sabidamente não se presta apenas a corrigir injustiças, menos ainda à reavaliação do quadro probatório. Além disso, o teor da súmula 343 do STF já é suficiente: havendo controvérsia nos tribunais ao tempo em que editada a decisão, não há literalidade na violação. De outro lado, se o que se pretendeu foi ampliar o espectro da medida, isso também foi um erro: a ampliação já está na substituição do vocábulo “lei” por “norma jurídica”.

 

O advérbio “manifestamente” sugere uma indesejável dose de subjetivismo; quando menos de incerteza, própria de um conceito juridicamente indeterminado – ao contrário do que se dá com a qualificação de “literal”. Imagino que não faltará quem equipare “manifesta” a “razoável”, a baralhar ainda mais os conceitos, com perigosa incursão para um terreno já trilhado ao tempo da súmula 400 do STF. No CPC vigente, o advérbio “manifestamente”ora aparece para designar condutas configuradoras de má-fé (artigos17 e 31, por exemplo); ora, o que é até mais plausível, associada ao fenômeno da cognição, que pode ser feita de plano (artigos 310 e 475-M). Mas, a aplicação do vocábulo à rescisória pode sugerir que fundamentos que apresentem maior complexidade seriam inadequados para o propósito de rescindir. Isso seria um equívoco.

 

De outro lado, o Projeto encampa a tese de que a rescisória não é autorizada apenas quando da violação da lei, mas também de normas resultantes de outras fontes do direito. Em um dos Encontros de que participei sobre o tema, um dos presentes manifestou temor, expresso em indagação semelhante a esta: a prevalecer o Projeto, uma decisão de mérito poderá ser rescindida com base em “simples” princípio?

 

A preocupação é louvável e compreensível. Mas, a primeira e mais simples resposta é esta: se decisões podem estar fundadas em princípios, então é quando menos lógico e coerente que rescisões possam igualmente ocorrer por violação literal (ou manifesta) a esse tipo de norma. Não julgo que aí estaria abertura para rescisões indiscriminadas, que colocariam a segurança em risco. Estou convicto de que os tribunais não permitiriam que isso ocorresse. Por outro lado, a alteração talvez ensejasse uma revisão crítica do emprego que muitos de nós – aí incluídos os juízes e tribunais – têm feito dos princípios; quer no confronto de regras positivadas no ordenamento, quer na indevida ponderação de valores, sem que se cogite de fenômeno de inconstitucionalidade.

 

Outra alteração digna de nota está no inciso VII do art. 485 vigente, que passa a compor o rol do art. 978 do Projeto. Enquanto hoje apenas o “documento novo” é apto a fundar ação rescisória, no Projeto o fundamento é ampliado para “prova nova”. Reputo que a alteração é positiva e, mais uma vez, não há de gerar temor de banalização das rescisórias. A prova nova continua a ser aquela cuja existência a parte ignorava ou de que não podia fazer uso, “capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”. Não se trata de mais um elemento a ser reavaliado no conjunto probatório, mas sim de um elemento que, por si só, superaria o quadro probatório considerado na decisão a ser rescindida.

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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