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TRIBUTÁRIO Ação rescisória em matéria tributária: a Súmula 343 do STF, a doutrina da legitimidade de interpretação razoável da norma e o novo CPC

02/02/2016 por Andrei Pitten Velloso

 

A garantia da coisa julgada é uma projeção específica do sobreprincípio da segurança jurídica. Superá-la, excepcioná-la ou relativizá-la invariavelmente implica incerteza jurídica, inclusive quando a superação ocorre mediante o manejo da ação rescisória. Porém, abalo ainda maior à segurança jurídica decorre dos vacilos quanto ao cabimento da própria ação rescisória, notadamente quanto à possibilidade de superação de decisões trânsitas em julgado por contrariedade ao entendimento de tribunais superiores, temática recorrente em matéria tributária.

 

Tais ações rescisórias se arvoram no art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, que, reiterando o disposto no art. 798, I, c, da codificação de 1939, autoriza a rescisão da sentença de mérito, transitada em julgado, que incorra em erro de direito, ou mais precisamente, que viole “literal disposição de lei”.

 

O Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação restritiva a essa hipótese de cabimento da ação rescisória, vindo a editar a Súmula 343, redigida nestes termos: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais” (Sessão Plenária de 13/12/1963).

 

Essa súmula reconhece o caráter polissêmico da linguagem, a multiplicidade de possibilidades interpretativas que os textos jurídicos oferecem ao aplicador e o caráter criativo da atividade exegética, notadamente quando inserida no contexto da atividade jurisdicional. Reconhece-os e prioriza a segurança jurídica e a coisa julgada. Daí falar-se na “doutrina da legitimidade de interpretação razoável da norma” por ela albergada.

 

À luz dos fundamentos da Súmula 343 do STF, infere-se ser incabível ação rescisória por ofensa a “literal disposição de lei” se o acórdão rescindendo acolheu uma das variantes interpretativas ofertadas pelo texto legal e, ademais disso, sequer existia, no momento da sua formação, jurisprudência consolidada da Suprema Corte, a albergar uma dessas variantes exegéticas e repudiar as demais.

 

O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo enfrenta, contudo, resistência de parcela da doutrina, além de ter sido afastado em relevantes precedentes do próprio STF.

 

De fato, ao longo dos anos 2000, a Corte, arvorada em precedentes antigos, passou a afastar a aplicação da multicitada súmula justamente em matéria constitucional, a fim de promover a força normativa da Constituição (cfr., por todos, 2ª Turma, RE 328.812 AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 10/12/2002; Pleno, AR 1409, rel. Min. Ellen Gracie, j. em 26/03/2009) ou, se se preferir, a força normativa dos seus precedentes.

 

Porém, recentemente se verificou nova guinada na orientação do STF: a Corte voltou aplicar a Súmula 343 às controvérsias constitucionais.

 

Inicialmente se afirmou o descabimento da ação rescisória quando há mudança jurisprudencial, consignando-se que o “Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.” (STF, Pleno, RE 590.809, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22/10/2014 – trecho da ementa). Nesse julgamento, a Suprema Corte rechaçou a rescisão de julgados favoráveis aos contribuintes, que era almejada pela Fazenda Nacional em decorrência da mudança de entendimento do próprio STF quanto à possibilidade de creditamento do IPI pela aquisição de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Trata-se do Tema nº 136 da Repercussão Geral (“Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte”).

 

A reviravolta afigurou-se inquestionável no julgamento, pelo Plenário, de recurso atinente à majoração da alíquota do FINSOCIAL para as empresas prestadoras de serviços, nomeadamente do AR 1415 AgR-Segundo, em cuja ementa se lê: “incide a Súmula 343 deste Tribunal, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário deste Tribunal, inclusive quando a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional” (rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/04/2015).

 

Revigorado o Verbete nº 343 da Súmula do Supremo, devem ser estabelecidos os marcos relevantes à definição do cabimento da ação rescisória, considerando-se que, por vezes, transcorrem anos entre a prolação da decisão rescindenda e o seu trânsito em julgado e, não raro, a decisão paradigma, do STF, é proferida nesse interregno.

 

Entendo, a propósito, que deve ser considerada a data em que a decisão rescindenda foi proferida, e não a data do trânsito em julgado, autorizando-se a rescisão apenas quando a decisão rescindenda tenha desrespeitado precedente já existente do Supremo Tribunal Federal no momento da sua prolação, pois só assim se pode cogitar de violação a “literal disposição de lei”. Esse entendimento prevaleceu na 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão que tive a oportunidade de relatar: “À luz dos fundamentos da Súmula 343 do STF, infere-se ser incabível ação rescisória por ofensa a `literal disposição de lei´ se o acórdão rescindendo acolheu uma das variantes interpretativas ofertadas pelo texto legal e, ademais disso, sequer existia, no momento da sua formação, jurisprudência consolidada da Suprema Corte, a albergar uma dessas variantes exegéticas e repudiar as demais.” (1ª Seção, 5018768-46.2014.404.0000, juntado aos autos em 20/06/2015 – grifei).

 

Não bastasse toda essa controvérsia, a redação do dispositivo que autoriza o ajuizamento da ação rescisória por erro de direito restou alterada no novo Código de Processo Civil, que não alude à rescisão da sentença que “violar literal disposição de lei”, senão daquela que “violar manifestamente norma jurídica” (art. 966, V).

 

À primeira vista, ampliou-se o espectro de cabimento da ação rescisória, que não está mais vinculado à literalidade do enunciado jurídico, produzido pelo legislador, mas à norma jurídica, construída pelo intérprete com base na dicção legislativa. Deve-se convir, contudo, que há muito tempo já não se condicionava o cabimento da ação rescisória à contrariedade à letra fria da lei.

 

A real inovação reside no requisito da evidência da violação, advindo da inserção do advérbio “manifestamente”. Nem todas as violações de normas jurídicas são manifestas. Logo, nem todas autorizam o ajuizamento de ações rescisórias no atual regramento processual. Apenas violações qualificadas, gritantes, são aptas a ensejar a rescisão da coisa julgada. E, por óbvio, não se pode falar em violação manifesta de norma jurídica se o enunciado jurídico correlato admitia mais de uma interpretação e ainda não havia jurisprudência firmada a respeito.

 

Subsiste, portanto, o Enunciado nº 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. E certamente ainda haverá muita controvérsia acerca do cabimento da ação rescisória em matéria tributária, alimentada, agora, pela redação, semanticamente aberta, do art. 966, V, do novo Código de Processo Civil.

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ANDREI PITTEN VELLOSO

Andrei Pitten Velloso

Juiz Federal. Professor de Direito Tributário UFRGS. Coordenador e professor da Especialização em Direito Tributário da ESMAFE  e da FESDT. Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito Tributário pela UFRGS.

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