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Processo Civil Ação rescisória contra decisões interlocutórias: exame da questão à luz das alterações trazidas pela Lei 11.232/05

03/08/2006 por Flávio Luiz Yarshell

 

                 Ainda a propósito das recentes alterações na execução civil, dúvida não deve remanescer quanto ao cabimento, em tese, de ação rescisória contra atos que se pronunciarem sobre o mérito no âmbito executivo (ou de "cumprimento"), não importando se trate de sentença ou de decisão interlocutória, bastando que em relação ao ato de julgamento tenha se operado o fenômeno da preclusão. Com efeito, a supressão da autonomia do processo de execução, pôs acima de qualquer dúvida a possibilidade de ação rescisória contra decisões interlocutórias que, na "fase executiva", julguem, ainda que parcialmente, o mérito (= pretensão executiva).

Embora o art. 485, caput, do CPC, fale em "sentença" de mérito, é perfeitamente possível que o mérito da execução, julgado por força da impugnação, seja apreciado não apenas por sentença, mas eventualmente por decisão interlocutória. É pensar, por exemplo, na hipótese de acolhimento de alegação de excesso de execução, a ensejar decisão que, sem extinguí-la, reduza seus limites; ou na alegação de prescrição de parte da obrigação, conforme já lembrado.

Portanto, o elemento decisivo para que caiba ação rescisória - além do trânsito em julgado - não é propriamente o veículo, mas sim o respectivo conteúdo. Vale dizer: o que determina a possibilidade de se desconstituir um ato por ação rescisória é a circunstância de o mesmo apreciar o mérito (isto é, o pedido) ou, de alguma forma, prover sobre bem da vida, projetando efeitos substanciais para fora do processo.

Mas não é qualquer decisão de acolhimento ou de rejeição de impugnação deduzida pelo executado que, só por isso, ensejará eventual ação rescisória.

Aqui, subsiste o raciocínio válido para o cabimento de ação rescisória contra ato que julgava embargos do devedor. No âmbito do referido remédio, até o advento da Lei 11.232/05, vigorou entendimento de que, ao menos em tese, cabia ação rescisória contra sentença proferida em tal processo. Contudo, assim como era necessário fazer em relação aos embargos do devedor, será preciso determinar o objeto da impugnação; que pode não guardar exata correspondência com o mérito da execução.

Antes da Lei 11.232/05, no que diz com os embargos do devedor era lícito afirmar que nem toda sentença que acolhesse a pretensão do embargante, só por isso, comportaria ação rescisória. Os embargos do devedor, se considerado o respectivo objeto do processo, podiam ser "processuais" ou de "mérito". Na primeira categoria, poder-se-ia distinguir os embargos relacionados a temas ligados à relação jurídica processual e ao procedimento, de um lado, e aqueles que articulavam fundamentos relacionados com as condições da ação (executiva), de outro.

No caso de embargos que versassem exclusivamente matéria ligada ao processo (relação processual e procedimento), o acolhimento do pedido poderia até mesmo levar à extinção do processo de execução. Contudo, a sentença assim proferida, salvo no tocante a eventual condenação ao pagamento de despesas e honorários advocatícios, não projetava efeitos para fora do processo, sendo, nessa medida, uma sentença exclusivamente "processual". Mais do que isso, o acolhimento de tais embargos não impedia nova propositura da mesma demanda executiva.

Dessa forma, considerando que a sentença de acolhimento dos embargos tinha eficácia restrita ao próprio processo, não resultava de cognição exercida a propósito da relação de direito material (sobre a qual não havia projeção de efeitos substanciais), de tal modo que não ficava obstada nova propositura da mesma demanda (executiva). Não havia, aí, como admitir ação rescisória em tal hipótese. E, ainda que a sentença acolhesse os embargos e os julgasse "procedentes", a "procedência" nesse caso nada tinha com o mérito da execução, entendido aquele como a pretensão deduzida pelo exeqüente, à luz de uma determinada causa de pedir.

 

Por outro lado, a conclusão acima exposta era válida, no contexto dos fundamentos exclusivamente processuais, para as hipóteses de acolhimento dos embargos. Na hipótese de rejeição, isso significava que o processo de execução deveria ter regular prosseguimento, reputando-se inexistentes os alegados vícios de natureza processual. Nesse caso, a sentença, na medida em que liberava a prática de atos de execução, projetava efeitos substanciais sobre a relação de direito material, ainda que por caminhos indiretos e, nessa medida, autorizavam a ação rescisória. Nesse particular, não se pode negar que a expropriação do patrimônio do executado materializa ato que produz efeitos no plano substancial.

Tudo isso, como dito, parece remanescer no contexto da Lei 11.232/05 de tal sorte que, para fins de ação rescisória, onde havia embargos do devedor doravante haverá impugnação. Se esta versar exclusivamente matéria processual, em princípio, não caberá ação rescisória na medida em que não haja projeção de efeitos para fora do processo, sobre a relação de direito material. Diversamente, se a impugnação versar matéria de mérito, então o ato que a resolver, não importando se sentença ou se decisão interlocutória, ensejará sim eventual propositura de ação rescisória.

 

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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