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CONSTITUCIONAL A unidade na Proteção dos Direitos Humanos

01/12/2012 por André Ramos Tavares

Uma das questões que deve ser colocada sob análise quando se fala da proteção de direitos humanos fundamentais (DHF) é a da força normativa das decisões proferidas por tribunais internacionais, como é o caso da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a respectiva aplicação do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos, de 1969, à qual o Brasil aderiu).

 

O grau de vinculação dessas decisões pode ser medido de diversas maneiras. A forma mais usualmente utilizada para essa verificação é a de saber qual hierarquia o sistema nacional reconhece ao próprio Pacto de São José, ou seja, se é internalizado e, mais do que isso, se é praticado como: norma de nível lega, supra-legal, constitucional ou supra-constitucional. Meu objetivo aqui, porém, é o de apresentar um aspecto menos explorado pela doutrina, qual seja, o da unidade protetiva dos direitos humanos.

 

Na realidade, quando se adere a um sistema supra-nacional de proteção e, portanto, a um sistema internacional de proteção, posterior e complementar ao sistema nacional de proteção dos direitos humanos fundamentais, surge automaticamente uma certa unidade.

 

Essa unidade se revela em vários quadrantes: (i) seja pela tipologia dos DHF que passa a ser adotada imediatamente, entre os Estados-parte, como tipologia comum, mas também e sobretudo (ii) pela interpretação que deve passar a unir os Estados na compreensão de sentido e significado de direitos. Neste ponto, vale lembrar que tais direitos constantes do Pacto estão, na generalidade, replicados nos documentos nacionais, especialmente nas constituições dos Estados.

 

Essa unidade, porém, dependerá de alguns elementos para ser efetiva e plena: (i) reconhecimento e submissão aos termos decisórios proferidos pelo Tribunal contra determinado Estado, por parte deste Estado; (ii) incorporação nacional não apenas do Pacto em suas decisões internas mas também da interpretação das normas do Pacto que é realizada pela Corte Interamericana.

 

Por sua vez, a aplicação do Pacto e das decisões da Corte deve ocorrer não apenas pelo Judiciário (tema mais comumente tratado na doutrina), mas espontaneamente por todas instâncias políticas de Poder, inclusive o Parlamento. Há casos nos quais deve ser promovida, a partir das decisões da Corte internacional, verdadeira mudança legislativa, a fim de que o Estado possa adequar-se plenamente aos comandos ou às interpretações advindas da Corte (o ocorrido no Peru é bem ilustrativo deste aspecto).

 

Salvo os casos nos quais o Brasil seja parte direta na condenação pela Corte Interamericana, nos demais casos se pode falar apenas de uma incorporação voluntária das demais decisões no que promovem a interpretação do sentido e alcance dos DHF.

 

Trata-se de um diálogo a ser promovido com a CIDH, no sentido de apreender o que venha sendo apontado como integrante do chamado patrimônio dos DHF. É rotina que deveria ser praticada internamente. Da mesma forma, creio que seja relevante à CIDH estar igualmente atenta à dimensão desenvolvida pelos Estados quanto aos direitos humanos fundamentais, evitando decisões regressivas ou retrocessivas ou decisões minimalistas que podem justificar uma regressão ou um retrocesso do nível e âmbito protetivo. É a responsabilidade a ser assumida pela CIDH. Daí se poder falar verdadeiramente em um diálogo entre os tribunais, apesar da diversidade de nível que há entre CIDH e tribunais nacionais. O elemento de união, contudo, estará na comunidade dos DHF e no comum propósito de desenvolvimento desses direitos.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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