Página Inicial   >   Colunas

PROCESSO CIVIL A tutela provisória (cautelar e antecipada) no novo CPC: grandes mudanças: (XIV) - ainda a alegação de incompetência

02/09/2016 por Flávio Luiz Yarshell

 

Para finalizar o estudo da competência no âmbito da tutela provisória, resta examinar a regra estabelecida pelo § único do art. 299: “Salvo disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito”.

 

A nova regra difere da precedente (CPC 1973, art. 800, § único), desde logo, porque prevê não apenas a hipótese de recurso, mas de processos de competência originária dos tribunais. Além disso, o dispositivo precedente falava que, “interposto o recurso”, a medida cautelar deveria ser “requerida diretamente ao tribunal”; ao passo em que o atual fala em órgão competente para julgar o mérito.

 

A norma “geral” do art. 299, § único deve ser lida em conjunto com outras disposições do Código, sendo a primeira delas a que confere ao relator a competência para “apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária” (art. 932, II). Isso vem ratificado pela regra – constante das disposições gerais em matéria de recursos – segundo a qual a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa “por decisão do relator” (art. 995, § único).

 

A rigor, nos tribunais, o órgão “competente para o julgamento do mérito” não é propriamente o “relator”, pela simples razão de que tribunais são órgãos colegiados. Mas, fato é que o mesmo art. 932 dá ao relator a competência não apenas para reputar recursos não admissíveis (inciso III), como também para lhes negar provimento (inciso IV), ou até mesmo para os acolher (inciso V) – ou seja, pela regra do art. 932, o relator tem competência para julgar o mérito de recursos, sem embargo, como foi dito, isso seja uma função essencialmente do colegiado.

 

O que justifica a competência outorgada ao relator – não de hoje, mas desde a alteração imposta ao art. 557 do CPC 1973 – não é apenas o fato de que as hipóteses de julgamento singular do mérito recursal seriam, em tese, limitadas a hipóteses em que ele aplica entendimento de alguma forma já consolidado. Diz-se em tese porque a experiência mostra que, em muitos tribunais (não apenas os Superiores), a competência singular do relator é utilizada com grande amplitude; não raramente, maior do que prevê o texto legal, de tal sorte que recursos que envolvem não apenas questões de direito já resolvidas de maneira uniforme acabam por ser apreciadas. Isso é uma grave distorção que deve ser combatida e nem mesmo o argumento de sobrecarga dos tribunais justifica o abuso no exercício da competência dada aos relatores de forma limitada.

 

Mas, como se estava a dizer, o que justifica a outorga da competência ao relator é a possibilidade de sua decisão ser revista pelo colegiado, mediante o emprego de recurso de agravo interno (art. 1021). Então, por esse caminho se chega ao colegiado que, afinal de contas, é o verdadeiro “órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito”, de que fala o art. 299. Apenas convém lembrar que, nesse caso, não cabe sustentação oral, considerando o veto que a regra do inciso VII do art. 937 acabou por receber. Ademais, nada impede que o relator, desde logo, leve ao colegiado o exame do pedido de tutela provisória. A rigor, essa solução parece ser a mais correta.

 

Mas, a disciplina da tutela provisória em matéria recursal não para aí porque ela acaba por sofrer alguma variação conforme a modalidade recursal. No caso da apelação, a excepcional concessão de efeito suspensivo tem regra especial: a) ela compete “ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição” (art. 1012, § 3º, I) – é que, embora o juízo de admissibilidade da apelação não esteja mais a cargo do juízo monocrático (art. 1010, § 3º), o processamento do recurso se dá ali e, nesse ínterim, a tutela provisória há de ser dirigida ao tribunal, sendo que o relator designado para apreciar tal pleito ficará prevento para julgar a apelação (art. art. 1012, § 3º, I, parte final); b) após o processamento em primeiro grau, ela compete ao relator, confirmando-se a regra geral (art. 1012, § 3º, II).

 

No caso do agravo de instrumento, interposto que é diretamente para o tribunal, a atribuição de efeito suspensivo ou concessão da tutela antecipada fica a cargo do relator, apenas com a ressalva de que essa decisão, ao contrário do que previa o CPC 1973 (art. 527, § único), comporta agravo interno (art. 1021).

 

Nos casos de recurso extraordinário e especial, a concessão do efeito suspensivo também mereceu regra expressa (art. 1029, § 5º, inciso I e II). Com as devidas adaptações, ela segue a lógica da regra prevista para a apelação, considerando o fato de que tais recursos são interpostos e processados perante os tribunais locais que, a rigor, seguem competentes para os juízos de admissibilidade, nos termos da alteração que o CPC sofreu por força de legislação superveniente.

 

Não será demasiado observar que, dos recursos mencionados, apenas se prevê “antecipação de tutela” no agravo de instrumento; na apelação, no extraordinário e no especial fala-se apenas em efeito suspensivo. Em tese, a antecipação é conceitualmente possível nos demais recursos: ao invés de simplesmente suspender a eficácia da decisão recorrida, o tribunal desde logo, embora de forma provisória, proporciona ao recorrente – total ou parcialmente – o resultado prático correspondente ao que decorreria do provimento (projetado) do recurso. Ao final, se realmente o recurso for provido, confirma-se o que se antecipara.

 

É possível lamentar que o Legislador tenha perdido a oportunidade de deixar isso claro. Contudo, por interpretação sistemática se chega a essa possibilidade. É que o art. 932, II falou genericamente em o relator apreciar o pedido de “tutela provisória nos recursos” e é sabido que o gênero abarca também a antecipação de tutela. Mais do que isso, a lei autoriza que o relator dê provimento ao recurso (art. 932, V) e se ele pode fazê-lo ao final, pode também fazê-lo mediante tutela provisória.

 

Finalmente, nos processos de competência originária, a norma do art. 299, § único é também ratificada pela regra constante da parte final do inciso II, do art. 932. A diferença aqui é que a decisão do relator comporta agravo interno, aqui com a prerrogativa das partes de sustentação oral, nos casos de ação rescisória, mandado de segurança e reclamação (art. 937, § 3º).

Comentários

BEM-VINDO À CARTA FORENSE | LOG IN
E-MAIL:
SENHA: OK esqueceu?

FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

NEWSLETTER

Receba nossas novidades

© 2001-2019 - Jornal Carta Forense, São Paulo

tel: (11) 3045-8488 e-mail: contato@cartaforense.com.br