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Direito do Tributário A respeito das leis interpretativas

04/08/2006 por Alexandre Mazza

 

 

"O objetivo desta série de artigos é analisar o tema das leis interpretativas e sua repercussão na esfera de direitos individuais do contribuinte, enfocando a compatibilidade de tais leis com o princípio da irretroatividade."

 

 

O italiano Arturo Toscanini é considerado o mais importante maestro de todos os tempos. Iniciou-se na regência inesperadamente em 1886, quando, aos dezenove anos, viajou ao Rio de Janeiro como violoncelista para uma apresentação da Aida. Durante a execução, o público vaiou o maestro e Toscanini foi convidado a assumir a batuta, tendo então regido a obra de Verdi brilhantemente, feito que lhe rendeu notoriedade mundial. Criou fama também por falar sempre o que pensava. Inimigo do fascismo, chegou a dizer: "abram as portas das prisões, soltem todos os criminosos; não encontrarão nenhum bandido pior que Mussolini". No ano de 1930, já em Nova Iorque, protagonizou uma inusitada cena. À frente da sinfônica local, Toscanini regia o Bolero de Ravel, tendo na platéia a presença anônima do próprio Maurice Ravel. Ao final da apresentação, o compositor francês, incomodado com o andamento acelerado da música, procurou Toscanini e disse: "achei interessante o que ouvi, mas esse não é o meu Bolero". Ao que, ríspido, o regente italiano respondeu: "foi o único modo que encontrei de tornar a sua música tolerável".

O curioso episódio mostra o divórcio, por vezes existente, entre a visão do autor sobre sua obra e o modo como esta pode ser compreendida por outras pessoas. A história acima relaciona-se com o intrincado tema da interpretação e seus limites, problema fundamental em todos os campos do saber humano.

Na seara do Direito a questão da interpretação envolve aspectos de acentuada complexidade, entre os quais merece destaque o da interpretação autêntica realizada pelo próprio legislador por meio de diploma normativo editado com tal finalidade.

O objetivo desta série de artigos é analisar o tema das leis interpretativas e sua repercussão na esfera de direitos individuais do contribuinte, enfocando a compatibilidade de tais leis com o princípio da irretroatividade.

De início, convém recordar que o art. 5º, XXXVI, da CF afirma: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

No campo específico da tributação, prescreve o art. 150, III, "a", da Constituição Federal: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado".

O dispositivo citado, na esteira do art. 5º, XXXVI, enuncia o princípio da irretroatividade - verdadeiro corolário da noção de Estado de Direito -, que proíbe a aplicação "ex tunc" da legislação tributária, preservando assim os valores da segurança jurídica e da previsibilidade da atuação estatal.

Ocorre que o Código Tributário Nacional admite duas hipóteses de retroação da lei tributária: a) quando seja expressamente interpretativa (art. 106, I); b) quando, mais benéfica, tratar-se de ato não definitivamente julgado (art. 106, II).

O caso da lei mais benéfica desperta menos controvérsia por cuidar de retroatividade em prol do contribuinte, não podendo o princípio constitucional ser invocado em seu desfavor.

Entretanto, a respeito do disposto no art. 106, II, do CTN existe acesa disputa doutrinária.

É bem verdade que a hermenêutica jurídica, de há muito, sustenta a inconsistência científica da chamada interpretação autêntica, ao argumento de que, uma vez introduzida no ordenamento, a norma jurídica desvincula-se da vontade do legislador ("mens legislatores") e passa a ter o sentido e o alcance condicionados pelos valores do sistema ("mens legis"), sendo, por isso mesmo, descabido indagar-se qual a intenção de quem elaborou a lei.

Nessa linha, alguns autores simplesmente rejeitam a possibilidade de leis editadas com fins interpretativos. Para Roque Carrazza, v.g.: "no rigor dos princípios, não há leis interpretativas. A uma lei não é dado interpretar uma outra lei. A lei é o direito objetivo e inova inauguralmente a ordem jurídica. A função de interpretar leis é cometida a seus aplicadores, basicamente ao Poder Judiciário, que aplica as leis aos casos concretos submetidos à sua apreciação" (Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros, 19ª edição, p. 320).

Porém, o fato é que leis tributárias ditas interpretativas são promulgadas com freqüência, não podendo a doutrina desprezar sua existência fática.

Importante exemplo prático surgiu com a Lei Complementar 118/05, cujo art. 3º pretendeu oferecer interpretação autêntica do art. 168, I, do CTN ("Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei").

Para espancar dúvidas, o art. 4º da LC 118 atribuiu eficácia retroativa ao dispositivo acima transcrito afirmando: "Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".

Sendo lei autodenominada interpretativa, despertou imediata controvérsia sobre sua força retroativa. Instados a se manifestar, os tribunais foram obrigados a investigar se o dispositivo em análise seria, ou não, puramente interpretativo devendo, no caso de resposta afirmativa, retroagir à data de publicação do CTN.

O deslinde da questão poderia repercutir diretamente no resultado de milhares de ações judiciais de repetição de indébito em que se discute o termo inicial da prescrição nos tributos lançados por homologação.

 

Continua na próxima edição

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ALEXANDRE MAZZA

Alexandre Mazza

Doutor em Direito pela PUC/SP. Professor da Rede LFG. Autor de diversar obras.
http://twitter.com/professormazza

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