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Direito Civil A resolução por onerosidade excessiva e a Teoria da Imprevisão no Código Civil.

03/04/2006 por Thiago Lopes Matsushita
É importante a identificação da linha do Código Civil. No que diz respeito aos vícios do negócio jurídico ele contempla a teoria da confiança e prestigia a segurança do tráfego jurídico.


Normalmente o objeto da convenção, da relação típica, é direito patrimonial disponível e, sendo assim, podem ser renunciados. Essa disponibilidade é que cria o problema da equivalência das prestações.


Como se sabe, o contrato é bilateral, não por ter duas partes, mas sim porque haver prestação e contraprestação. Entre a prestação e a contraprestação deve haver uma equivalência, que é a justiça contratual.


Quando o objeto patrimonial sobre o qual são ajustadas à prestação e a contraprestação, se trata de direito patrimonial disponível significa que o contrato pode chegar a ponto de deixar de ser bilateral para ser unilateral, nesse caso, a doação, que é a prestação sem contraprestação.


Com efeito, a forma de se encarar o contrato permanece a mesma desde a Revolução Francesa, ou seja, uma relação negocial que verse sobre direito patrimonial disponível, já que a relação bilateral pode chegar ao ponto de ser unilateral, o equilíbrio contratual é sempre presumido.

Exemplificando: quando alguém quer se desfazer de uma propriedade e se compromete através de um contrato, esse compromisso é exeqüível? Sob qualquer ângulo esse negócio celebrado entre duas partes é excessivo, pois aquela prestação houve e não houve nenhuma contraprestação por parte daquele que irá receber, não existe equivalência, não existe comutatividade nenhuma, não existe o mínimo de direito, ele simplesmente abriu mão.


Então é muito difícil falar em como fazer, calcular essa comutatividade contratual e, nesse sentido, a teoria que prevalece é a teoria da declaração, por conta da teoria da confiança, para garantir a segurança dos negócios jurídicos. Como um objeto patrimonial, que é disponível e contempla inclusive a renúncia, significa que o negócio jurídico - "bem" -, não deve ser permitido na sua equivalência, a menos que as partes tenham, de alguma forma, concorrido para suprimir essa espontaneidade, essa liberdade, através da declaração de vontade.


A grande diferença entre a cláusula rebus sic stantibus e a teoria da imprevisão, segundo o Mestre Orlando Gomes é que a maior falha encontrada na vetusta cláusula era exatamente a de aludir a uma condição resolutiva implícita, sem considerar quaisquer outros fatores. Essa idéia é oriunda da eqüidade, que deve haver nos contratos e prevê, portanto, apenas a onerosidade excessiva.


Por sua vez, na teoria da imprevisão basta que através de fatos imprevisíveis e extraordinários, venha o contrato se tornar excessivamente onerosa para qualquer uma das partes, para ocorrer a resolução.


Nesse contexto, o Código Civil de 2002, temperando com o princípio da obrigatoriedade, fez ressurgir a Teoria da Imprevisão e a antiga cláusula rebus sic stantibus do Direito Canônico.


A imprevisão, em seu modelo clássico, foi concebida para relações contratuais bilaterais, porque se visava preservar a equivalência das prestações - "o que é contratado é justo" - essa máxima existe por conta dos movimentos da Revolução Francesa em que o contrato era entendido contemplando implicitamente o equilíbrio contratual.


Entretanto, não obstante a idéia do equilíbrio contratual implícito, que não admitia prova em contrário estar superada, ela ainda existe e está sendo admitida. Conquanto reconhecido e não admita, muitas vezes, prova em contrário, o que ocorre é que a questão rigidez é que foi superada.


Os artigos 478 a 480 do Código Civil, que tratam da resolução por onerosidade excessiva, rezam o seguinte:

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.


Consoante a análise do art. 478, os pressupostos para a resolução do contrato com fundamento na teoria da imprevisão são: (i) vigência de um contrato de execução continuada e diferida; (ii) acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, sendo que qualquer fato que venha a ocorrer posteriormente não possa ser conhecido quando da lavratura do contrato; e, (iii) onerosidade excessiva da prestação para um dos contratantes e exagerada vantagem para outro, ou seja, um contratante não pode se beneficiar em detrimento de prejuízo do outro, tem que haver comutatividade entre as prestações, a qual é um requisito básico de qualquer contrato.


O conceito trazido pelo art. 478 do Código Civil traz como único remédio a resolução do contrato.


Ele não prevê, expressamente, a possibilidade de revisão por fato imprevisível e extraordinário. Podendo assim, cometer uma injustiça no sentido de que o contratante prejudicado que pretenda manter o negócio fique completamente à mercê da vontade da outra parte para a revisão das condições do contrato.


Impende ressaltar que o legislador separou a Seção IV - Da resolução por onerosidade excessiva, do Código Civil, em seu artigo 478 e 479 tratam da Teoria da Imprevisão, enquanto o artigo 480 trata da antiga cláusula rebus sic stantibus.


Fica evidente essa separação pelo fato dos requisitos estampados nos artigos 478 e 479 que prevêem a imprevisão e o acontecimento extraordinário, enquanto que o artigo 480, uma vez que se trata de contrato unilateral, prevê apenas a excessiva onerosidade.

Com a devida vênia, a crítica que se faz é que o legislado deveria dispor o artigo 480 como parágrafo único do artigo 478, ou inserir suas hipóteses no artigo 480 - acontecimento extraordinário e imprevisível.


Portanto, pode-se dizer que existem três maneiras de se resolver o contrato que se tornou excessivamente oneroso: primeiro, em se tratando de relação de consumo, pela regra contida no artigo 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor; segundo, com fundamento nos artigos 478 e 479 o Código Civil, com a solidificação da Teoria da Imprevisão; e, terceiro, pela ordem estatuída no artigo 480 do Código Civil, com a aplicação da cláusula rebus sic stantibus.

 

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