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CONSTITUCIONAL A regulamentação da medicina

02/12/2009 por André Ramos Tavares


A regulamentação normativa de uma atividade profissional, como a medicina, merece elogios, pois de há muito a ordem jurídica brasileira se ressente da falta de lei, em sentido estrito, tratando pormenorizadamente e com atualidade, de certas profissões, mais tradicionais. A medicina conta, atualmente, com um conjunto de decretos e regulamentos que, do ponto de vista jurídico, são insuficientes e ultrapassados para responderem às exigências constitucionais e sociais.

 

            A Constituição de 1988 determina a ampla e irrestrita liberdade de profissão, verdadeiro direito fundamental (art. 5º) e esteio da nossa ordem econômica (art. 170). Porém, a mesma Constituição admite que as profissões tenham restrições ou exigências específicas para seu exercício, desde que essas limitações estejam ancoradas em legislação. Mas não basta que as limitações sejam fixadas em lei; a validade desta pressupõe, ainda, que não haja violação de outras regras e princípios constitucionais e, sobretuto, que a lei estabeleça exigências e imponha requisitos razoáveis, compatíveis com a profissão regulamentada.

 

Tramita no Congresso Nacional, tendo sido já aprovado pela Câmara de Deputados, no dia 21 de outubro de 2009, o Projeto de Lei n. 7.703, de 2006, conhecido como "Ato Médico", que regulamenta a atuação privativa dos médicos. Em seu art. 6º, o Projeto considera "médico" desiginação privativa daquele que tenha se graduado em cursos superiores de medicina, exigindo, ainda, para o exercício da profissão, que esteja inscrito no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação. Acrescente-se que a formação deve ocorrer em curso superior devidamente reconhecido e avaliado positivamente pelo Ministério da Educação.

 

Assim, definido o universo daqueles que podem ser considerados como médicos, e dos médicos que podem exercer a atividade médica, o Projeto de Lei também apresenta as atividades privativas do médico. Contudo, para além das atividades privativas, o Projeto apresenta um artigo complementar, no qual acrescenta como também sendo privativos de médicos, dentre outros cargos e atividades, a direção e chefia de serviços médicos, o ensino de disciplinas especificamente médicas, a coordenação de cursos de graduação em medicina, da residência médica e dos cursos de graduação específicos para médicos.

 

O Projeto, na versão aprovada na Câmara de Deputados, dentro da razoabilidade que dele se espera, resguarda algumas das áreas dos demais profissionais da saúde, prescrevendo, em seu art. 4º, no § 2º, que não são privativos dos médicos "os diagnósticos psicológico, nutricional e socioambiental e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial e perceptocognitiva e psicomotora", e, consoante o § 6º, excluindo das restrições legais os atos relativos ao exercício da Odontologia, "no âmbito de sua área de atuação" e, ainda, pelo § 7º, resguardando "as competências específicas das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia e outras profissões correlatas que vierem a ser regulamentadas".

 

Encontra-se, ainda, um rol expresso de atividades que ficaram excluídas do rol de atividades privativas do médico, no § 5º do mesmo art. 4º, incluindo, dentre outras, a aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas, de acordo com a prescrição médica, a aspiração nasofaringeana ou orotraqueal, a coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais e as punções venosa e arterial periféricas, embora neste último caso exija, previamente, prescrição médica. Também as situações de exceção foram, evidentemente, excepcionadas, como é o caso do atendimento a pessoa sob risco de morte iminente.

 

            Apesar das referidas exceções, o Projeto tem sofrido críticas contudentes e intensas, especialmente de representantes das demais áreas afetas à Saúde. Acusa-se o Projeto de retrocesso e de ser contrário à ampliação e promoção da saúde no país. Alceu Eduardo Furtado, diretor do Sindicato Catarinense de Fiosioterapia e Terapia Ocupacional lembrou, em artigo recente, que, originalmente, havia apenas 5 profissões que compartilhavam o mercado dos serviços de saúde com o médico. Atualmente, são 14 profissões que dividem esse segmento profissional. E, para muitos, o Projeto estaria apenas realizando uma intolerável reserva de mercado para os médicos, sem qualquer outra preocupação, em tema tão delicado e dramático no Brasil, como o da saúde pública. Isso porque se estaria a exigir a consluta médica inicial para que só posteriormente as demais profissões pudessem desenvolver sua atuação profissional.

 

            O tema merece um estudo aprofundado, por parte do Congresso Nacional, dos atos e atividades que, sendo atualmente exercidos por diversos outros profissionais da saúde, passariam a depender exclusivamente de um ato inicial de médico, para se avaliar, com mais rigor, a constitucionalidade, ponto a ponto, da nova regulamentação. Sim, porque não é razoável tratar o tema da saúde com a preocupação da reserva de mercado, assim como também não é razoável tratá-lo sem a preocupação qualitativa que deve permear sua prestação nas diversas atuações e segmentos nos quais se desdobra. As demais atividades da saúde merecem, igualmente, regulamentação e, sendo reconhecidas, como efetivamente são, só uma justificativa muito clara e consistente poderia retirar-lhes a autonomia para as atividades incluídas no âmbito de sua atuação. A regulamentação dessas profissões, não se esqueça, deve caminhar em consonância com a existência e regulamentação de diploma superiores em diversas áreas da saúde. É preciso esclarecer em que medida são atividades autônomas.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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