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TRIBUTÁRIO A regulamentação da cobrança dos tributos federais (Portaria PGFN nº 33/2018)

02/05/2018 por Andrei Pitten Velloso

 

Neste artigo, enfocamos as principais inovações trazidas pela Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta a inscrição dos débitos em dívida ativa e a cobrança da dívida ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional – e entrará em vigor 120 dias após a sua publicação, ocorrida em 09 de fevereiro de 2018.

 

Principiemos pelo controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa, definido como a análise, pela PGFN, dos “requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, essenciais à formação do título executivo necessário à prática de qualquer ato de cobrança coercitiva, seja judicial ou extrajudicial” (art. 1º, caput). Reconhece-se que o controle de legalidade é um “direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional”, que poderá realizá-lo “a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado” (art. 2º). Tratando-se de débitos encaminhados eletronicamente, como os declarados e não pagos pelos contribuintes, o controle será automatizado, sem prejuízo de ulterior análise pelo Procurador da Fazenda Nacional (art. 4º, parágrafo único).

 

No âmbito do controle de legalidade, deve ser considerada inclusive a consonância do lançamento tributário com a orientação consolidada do CARF e dos Tribunais Superiores. Deveras, o art. 5º, § 1º, veda a inscrição em dívida ativa de débitos cuja constituição esteja fundada em matéria: “sobre a qual exista Súmula ou Parecer do Advogado-Geral da União, ou Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovada ou não pelo Ministro de Estado da Fazenda, que concluam em sentido favorável ao contribuinte” (inciso III); “decidida de modo favorável ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade” (inciso IV); “sobre a qual exista enunciado de súmula vinculante, de súmula do STF em matéria constitucional ou de súmula dos Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido favorável ao contribuinte” (inciso V); “sobre a qual exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido favorável ao contribuinte” (inciso XI), sendo que nesta última hipótese, assim como em outras análogas devidamente arroladas nos incisos VI a X, a negativa de inscrição somente ocorrerá se o tema tiver sido previamente incluído na lista de dispensa de contestar e recorrer a que alude a Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016, disponível no sítio da PGFN na internet (§ 2º).

 

Inscrito o débito em dívida ativa, determina-se a notificação do contribuinte para pagar, ofertar antecipadamente garantia da execução fiscal ou apresentar Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI), sendo que estas providências devem ser adotadas dentro do prazo de dez dias (art. 6º, II).

 

A oferta, na esfera administrativa, de garantia da execução fiscal, que é regulada pelos arts. 8º e seguintes da portaria em apreço, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (caso contrário a execução sequer poderia ser ajuizada), senão de suspender a prática dos atos voltados à cobrança extrajudicial da dívida que são consagrados pelo art. 7º e também de ensejar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CP-EN).

 

Anteriormente a garantia antecipada da execução fiscal pressupunha o ajuizamento de uma ação específica, nomeadamente da ação cautelar de caução, que na codificação processual civil vigente pode ser veiculada sob a forma de pedido de tutela de urgência. Agora, a garantia pode ser oferecida na esfera administrativa, sem a necessidade de demanda judicial específica. Porém, a atuação do Poder Judiciário continua sendo necessária, pois, caso seja aceita a oferta antecipada de garantia, deverá ser ajuizada a ação de execução fiscal dentro do prazo de 30 dias, com a indicação à penhora do bem ou direito aceito em garantia (art. 14).

 

Assim como a oferta antecipada de bem em garantia, o Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI), que é regulado pelos arts. 15 e seguintes, tem por efeito a suspensão da prática dos atos de cobrança consagrados pelo art. 7º. Indeferido o pedido de revisão, caberá recurso no prazo de 10 dias, sem efeito suspensivo (art. 20).

 

Se o contribuinte restar inerte, oferece-se um leque de possibilidades para a Fazenda buscar a satisfação do crédito tributário (art. 7º), dentre as quais sobressaem: i) o encaminhamento para cobrança amigável, por intermédio de instituições financeiras, nos termos do art. 58 da Lei 11.941/2009; ii) a comunicação da inscrição em dívida ativa a serviços de proteção ao crédito; iii) o encaminhamento da CDA para protesto extrajudicial; iv) a averbação pré-executória, que tem por efeito a inconstitucional indisponibilização dos bens correlatos, tema do qual tratamos em publicação recente (Carta Forense, edição de fev/2018); e v) o encaminhamento de representação com vistas à rescisão de contrato celebrado com o Poder Público ou ao cancelamento de benefício fiscal, em razão da ausência de regularidade fiscal.

 

Quanto à averbação pré-executória, dispõe-se que poderá recair sobre bens e direitos sujeitos a registro público, como imóveis e veículos. Estabelece-se como regra a averbação eletrônica e faculta-se, em certas hipóteses, a realização da averbação diretamente nos órgãos de registro (art. 24).

 

Efetuada a averbação pré-executória, o sujeito passivo será notificado para apresentar impugnação no prazo de 10 dias, oportunidade em que poderá alegar, v.g., impenhorabilidade, excesso de averbação e a existência de outros bens aptos a garantir a dívida, de modo a afastar o cabimento da averbação. Nesse momento, também poderá indicar à averbação outros bens, inclusive de terceiros (art. 26).

 

Caso a impugnação não seja apresentada ou seja rejeitada e inexistam causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a execução fiscal deverá ser ajuizada em 30 dias, sob pena de levantamento da averbação (art. 30).

 

A Portaria PGFN nº 33/2018 autoriza, outrossim, o ajuizamento seletivo de execuções fiscais, ao condicioná-lo “à localização de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, desde que úteis à satisfação integral ou parcial do débito a ser executado”, entendendo-se por “inútil o bem ou direito de difícil alienação, sem valor comercial ou de valor irrisório, bem como os indícios de atividade econômica inexpressiva” (art. 33).

 

O diploma normativo em apreço não se limita à fase pré-executória. Regula detalhadamente os atos que os Procuradores da Fazenda Nacional devem praticar nas execuções fiscais, como a indicação de bens à penhora, a formulação de pedidos de indisponibilidade de ativos financeiros, a manifestação para a alienação por iniciativa própria de bens e direitos penhorados e o pedido de suspensão das execuções fiscais com base no art. 40 da LEF.

 

De modo geral, deve-se louvar o advento da Portaria nº 33/2018, que almejou uniformizar a conduta administrativa e processual da PGFN, orientada pelos princípios da segurança jurídica e da economicidade e movida pelo espírito de evitar o ajuizamento de execuções fiscais desnecessárias ou fadadas ao fracasso, seja pela ilegitimidade do título, seja pela inexistência de bens e direitos aptos a garantir a realização do crédito tributário. Porém, a riqueza da regulação e a relevância das questões envolvidas evidenciam que as suas disposições ainda ensejarão muita polêmica entre o Fisco e os contribuintes.

 

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ANDREI PITTEN VELLOSO

Andrei Pitten Velloso

Juiz Federal. Professor de Direito Tributário UFRGS. Coordenador e professor da Especialização em Direito Tributário da ESMAFE  e da FESDT. Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito Tributário pela UFRGS.

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