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Direito Penal A Prescrição na Nova Lei de Falência

29/06/2005 por Gianpaolo Poggio Smanio
1. Os dispositivos da lei anterior

A Lei de Falência anterior (Decreto-lei n. 7.661/45) dispunha em seu artigo 199 que a prescrição de crime falimentar operava-se em 02 (dois) anos e, no parágrafo único deste referido artigo, que a data do início da contagem do prazo era a do trânsito em julgado da sentença que encerrasse a falência ou que julgasse cumprida a concordata.

Tendo em vista o referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 147, nos seguintes termos: "A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata."

O prazo em que deveria estar encerrada a falência, nos termos do artigo 132, § 1º, da supra-referida Lei de Falência, é de (02) dois anos, a partir da sua decretação.
Conforme ensinamento doutrinário sobre a Lei de Falência então em vigor:
"Como se sabe, a caracterização dos crimes falimentares depende da existência da decisão judicial declaratória de falência. Podem eles ser anteriores ou posteriores à quebra. No caso dos crimes antefalimentares, pouco importa o momento em que a conduta foi praticada: antes da sentença que decretou a falência, as condutas não constituem crime falimentar. Daí porque no caso não haveria como aplicar a regra comum, de contagem do prazo prescricional a partir do dia da consumação do crime (art. 111, I, do CP). A partir da referida sentença, corre um prazo de dois anos para encerramento do processo falimentar em si (art. 132, § 1º, da LF). O art. 199 parágrafo único determina que o prazo prescricional começa a correr do trânsito em julgado dessa sentença de encerramento, ou da que julgar cumprida a concordata (trata-se, na segunda alternativa, de concordata suspensiva da falência antes decretada).

Como o prazo prescricional também é de dois anos, segue-se que se entre a decretação da falência e o recebimento da denúncia decorrerem mais de quatro anos, estará extinta a punibilidade pela prescrição."(Leis Penais Especiais e sua Interpretação Judicial, coordenação Alberto Silva Franco e Rui Stoco. ed. RT, 7ª ed., 2002, p. 1158/1159).
Também neste sentido, pacificada jurisprudência:
"Crime falimentar - Prescrição - Súmulas 147 e 592 do STF - O prazo prescricional de dois anos nos crimes falimentares, começa a fluir da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar. O curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou queixa"(STF - RT 620/402; no mesmo sentido: RT 756/558).
"Com efeito, consoante reiterada jurisprudência desta C. Corte, o recebimento da denúncia interrompe o lapso prescricional, por força do estatuído na súmula 592 do STF. A partir dele corre novo prazo. Ocorreria prescrição se a denúncia fosse recebida mais de dois anos após o biênio em que a falência devesse estar encerrada, isto é, quatro anos após a sentença declaratória".(TJSP - RJTJSP 83/372; no mesmo sentido: RT 594/316 e 755/629).

2. Os dispositivos da nova lei.
Com o advento da nova Lei de Falência (Lei n. 11.101 de 09 de fevereiro de 2005) a prescrição passou a ser regulada no seu artigo 182, que dispõe reger-se a prescrição pelas normas do Código Penal, começando a correr no dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial. No parágrafo único do mencionado artigo, dispõe que a decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Portanto, na nova lei, a opção foi por inserir a matéria prescricional dentro dos prazos e circunstâncias prevista no Código Penal, no que a nosso ver andou bem o legislador, pois nada justifica diferenciação de prazos prescricionais para os crimes falimentares.
Outra importante modificação é que agora o prazo prescricional não começa a ser contado a partir do encerramento da falência, ou da data em que deveria estar encerrada, mas sim da sua decretação judicial.

Desta forma, o prazo prescricional depende da pena in abstrato fixada ao crime pela tipificação penal, enquanto a prescrição retroativa depende da pena fixada pelo juiz ao caso concreto, sempre tendo em vista os artigos do Código Penal que fixam os prazos prescricionais. Lembrando, mais uma vez, que o início do prazo prescricional não é a data da consumação do crime, mas sim a data da decretação da falência.

Em relação à prescrição retroativa, a partir do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória para a acusação, o prazo prescricional passa a ser considerado de acordo com a pena fixada em concreto, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal.

Devem ser observadas também as causas de interrupção, previstas no artigo 117 do Código Penal, dentre elas o recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível. As causas de interrupção da prescrição fazem com que o prazo recomece a ser contado, a partir da sua verificação.

Tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, para os crimes falimentares praticados anteriormente à vigência da nova lei, caso as novas regras tragam prejuízo ao réu, deverão ser aplicadas as normas prescricionais da lei anterior.
Entretanto, caso as novas disposições signifiquem a novatio legis in mellius, deverão ser aplicadas aos crimes praticados anteriormente à sua vigência.



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GIANPAOLO POGGIO SMANIO

Gianpaolo Poggio Smanio

Procurador de Justiça, Mestre e Doutor em Direito pela PUC-SP, Professor na Universidade Mackenzie e no Complexo Damásio de Jesus. Autor de várias obras.

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