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CONSTITUCIONAL A PEC 33 e seus significados

03/06/2013 por André Ramos Tavares

Desde que surgiu um Poder Judiciário independente, na História da Humanidade, tribunais supremos ocupam a posição de defesa de minorias, da democracia e da Constituição. Não foi diferente no Brasil.

 

Perda do mandato por infidelidade partidária, limitação do número de vereadores por Município, atribuição do mandato vago à Coligação partidária e não ao partido político que tenha perdido o parlamentar constituem, todas elas, decisões do Supremo Tribuna Federal, não do Congresso Nacional.

 

Proibição de cláusula de barreira que pretendia impedir a existência de partidos nanicos, afastamento da Lei Ficha Limpa no ano de sua publicação, exigência de que Comissão Mista do Congresso seja ouvida na tramitação de medida provisória e, agora, suspensão de Projeto de Lei que acabaria por inibir novos partidos políticos (como a Rede, mas não apenas) são também decisões do STF, mas com uma grande diferença das decisões anteriores, pois aqui o STF atuou frontalmente contra a decisão expressa do Congresso Nacional. No primeiro grupo, podemos identificar um espaço vazio deixado pelo Congresso (a falta de decisão parlamentar) no qual o STF tem agido, não sem a pecha de ativismo. No segundo temos um conjunto de decisões que mereceram reprimenda, mas que também sofrem reprimenda da classe política, ao argumento da judicialização da política, da intervenção indevida entre “poderes”.

 

Mas ambos grupos de decisões têm dois importantes pontos em comum, que as legitimam plenamente. Em primeiro são decisões diretamente ligadas à democracia, no seu sentido mais imediato, quer dizer, como praticamos e vivenciamos nossa democracia. Aliás, neste campo, somos um país repleto de decisões judiciais, até porque adotamos uma Justiça própria, a Justiça eleitoral. Em segundo lugar, têm em comum serem decisões que protegem a Constituição, ou pelo menos o que o STF entende ser a Constituição.

 

É exatamente neste último ponto que devemos situar a mais nova polêmica – nem surpreendente nem inovadora – do mal estar entre Supremo e Congresso. Depois do atrito entre esses “poderes” no episódio do mensalão, do conflito na criação de tribunais federais pelo Congresso Nacional, assistimos ao novo episódio desse mesmo enredo. Apenas mais do mesmo? Talvez não. Agora, a Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional manifesta-se favoravelmente à Proposta de Emenda Constitucional que submete algumas decisões do STF ao crivo de deputados e senadores. Ou seja, o Congresso se tornará instância revisora das decisões judiciais do STF que controlam o Congresso. Um verdadeiro descalabro, caso tenhamos a façanha de implementar a Proposta. Mas há outros aspectos a serem ponderados.

 

O Congresso Nacional é um espaço político, atua com raciocínio próprio, nem sempre em sintonia plena com normas jurídicas postas, mas, mesmo nestas hipóteses, movimenta-se em espaço legítimo. Cabe ao STF a correção de rumos e parlamentares conhecem bem o cálculo, sabem que se suas decisões houverem se excedido, encontrarão ajuste no STF. Por isso muitas vezes não insistem na discussão de limites. Assim, não se pode desconhecer que o ato do Congresso em aprovar a PEC seja uma forma de agir e responder, típica do Congresso Nacional, a todo um quadro de decisões judiciais que o expõem de alguma forma. Uma forma, menos sutil, de modelagem e resultados duvidosos, mas uma forma de “barganha política” (um tom quase ameaçador) e de fazer-se ouvir, chamando a atenção de outro dos Poderes por meio do exercício de sua atividade legislativa (e de iniciativa de Emendas). Certamente aqui o Congresso já é vitorioso, tem a total atenção dos demais Poderes e da sociedade. Mas deve-se peremptoriamente considerar essa prática como espúria? Em si mesma, a prática está surgindo como um efeito colateral da chamada “guerra entre Poderes”, bastante conhecida da vivência institucional e literatura mundiais, inclusive das nações de democracia consolidada. Não há como evitá-la. Mas essa inusitada forma de “dialogar” com o STF assume a expectativa de que este Tribunal irá aceitar o convite (não sem o paradoxo de aceitar na area política aquele a quem se acusa de invadi-la). Se o fizer, a Cartilha passa a ser outra e o STF mergulharia na disputa político-partidária. Se o STF não aceitar essa forma de relacionamento, é preciso saber o quão longe o Congresso estará disposto a ir na provocação.

 

É que qualquer Emenda só se transforma em cláusula constitucional definitiva,  no Brasil, se obtiver a “certificação” do STF. Ou seja, só haverá mudança de modelo, com submissão de decisões judiciais a decisões parlamentares, se o STF concordar com a constitucionalidade da mudança. E esta é uma questão técnica, não política. Aqui, o espaço de decisão é do STF, não do Congresso Nacional. Mais um paradoxo no qual se envolve o Congresso Nacional: para diminuir a força das decisões do STF o Congresso precisará do apoio inicial do STF. E a solução tem uma diretriz inexorável: essa decisão é jurídica, não política, cabe ao STF como guardião final da Constituição. A mudança é inconstitucional. Para termos esse modelo precisaríamos não do Congresso, nem do STF, mas de uma “revolução”, certamente encabeçada pelas forças reacionárias rumo ao retrocesso. Viveríamos, então, sob a supremacia do Congresso e de suas decisões, não da Constituição democrática e cidadã. E a supressão de direitos humanos por Emenda Constitucional passaria a ser uma prerrogativa do Parlamento. Isto é mais democracia?

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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