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CONSTITUCIONAL A participação do executivo nos tribunais

01/07/2009 por André Ramos Tavares

O Chefe do Poder Executivo no Brasil possui grande poder de "intromissão" na composição final do Poder Judiciário, justamente por atuar diretamente na escolha de nomes para diversos tribunais do país. Há, aqui, uma discussão a ser travada, embora tardiamente, que é a análise da conveniência desse tipo de formato, bem como de suas possíveis conseqüências para a existência e perfil do próprio Poder Judiciário.


            Assim, a título ilustrativo, tem-se que o Presidente da República deverá nomear os ministros do STJ, após aprovação do nome pelo Senado. O Presidente deve escolher um nome dentre uma lista tríplice de nomes, elaborada pelo próprio Judiciário. Quando se refere a advogados e membros do Ministério Público, a lista é elaborada na forma do conhecido art. 94 da Constituição (chamada como regra do quinto constitucional), ou seja, os órgãos de representação dessas duas categorias elaboram lista sêxtupla, que é enviada ao STJ, que a reduz a uma lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que deve escolher ("livremente") um de seus integrantes.


            Também consoante a Constituição brasileira, um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do DF será compostos por membros do Ministério Público e por advogados, no mesmo formato indicado acima, ou seja, deverá o respectivo tribunal reduzir os nomes apresentados a uma lista tríplice, e enviá-la para escolha de um nome ao respectivo Chefe do Poder Executivo.


            Embora em formato totalmente diverso, e impróprio para as funções desempenhadas pelo STF, este Tribunal, órgão de cúpula do Judiciário nacional, também é formado mediante atuação direta do Presidente da República, sendo de se relembrar que a indicação presidencial vale para a totalidade dos integrantes do STF, e não apenas para um terço ou um quinto dela, como ocorre, respectivamente, nos casos do STJ e demais Tribunais. Registre-se, ainda, que não há, no caso do STF, formação de lista sêxtupla ou tríplice, por nenhuma outra entidade, pois o Presidente da República atua isoladamente, sendo o senhor absoluto quanto à escolha de um nome, desde que atendidos os requisitos constitucionais (que são mínimos: ser brasileiro nato, ter reputação ilibada, notório saber jurídico e contar com mais de 35 e menos de 65 anos de idade) e aprovado o nome, a posteriori, pelo Senado Federal.


            O tema necessita ser melhor debatido, pois reúne facetas muito diversas, desde as implicações que essa atuação do Executivo apresenta para a Justiça do país, até  a possibilidade ou não de o Tribunal rejeitar os nomes indicados pelos órgãos de representação dos advogados ou dos promotores. Neste caso, indaga-se se teria a Constituição pretendido uma participação mais determinante dos tribunais nessa escolha de nomes, a ponto de serem verdadeiros coadjuvantes nesta seleção (julgando nomes e exigindo, se for o caso, a apresentação de outros), ou se teria a Constituição adotado um modelo que retira do Judiciário, conscientemente, a possibilidade dessa "ingerência", de maneira a buscar tribunais com uma composição menos atrelada às diretrizes e perfis construídos pelo próprio Judiciário. Seja como for, o debate, tanto constitucional como político, está sendo atualmente travado.  Há propostas de mudança tramitando no Congresso Nacional, bem como há ações no STF que solicitam a este que enfrente parte desses problemas. É preciso ampliar o debate acerca do modelo atual, seus limites e possibilidades. Essa discussão transcende os limites deste texto, mas pretendo a ela retornar em textos subseqüentes.



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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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