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CONSTITUCIONAL A Participação do Executivo nos Tribunais - Parte II

03/08/2009 por André Ramos Tavares
Este texto é seqüência de meu artigo anterior aqui publicado com o mesmo título. Como ficou registrado naquela oportunidade, a Constituição de 1988 optou por um modelo de composição dos tribunais do país que privilegia a vontade do Presidente da República.

Isso é verdade tanto para a totalidade do Superior Tribunal de Justiça como para o Supremo Tribunal Federal. Também vale, parcialmente, para a composição dos tribunais federais. No primeiro caso, o Presidente estará limitado por listas de nomes formadas previamente e independentemente de suas preferências. No caso do STF, ao contrário, o Presidente é livre para indicar o nome de sua exclusiva preferência. E na formação dos tribunais federais e do DF, atua o Presidente na escolha do chamado "quinto constitucional", a partir de lista de nomes que lhe é apresentada.

Mas fica a dúvida inicial acerca do acerto desse modelo pelo qual optou o constituinte. O questionamento que faço aqui não recai, como geralmente ocorre, na confluência criada entre as entidades de advogados, o Ministério Público e a Magistratura, pois essa interseção mostra-se vantajosa, pois permite que a renovação dos quadros do Poder Judiciário nacional seja feita sem o risco do hermetismo advindo de um possível corporativismo. O modelo constitucional da interseção, portanto, é positivo neste ponto, pois conduz inevitavelmente ao pluralismo na composição dos tribunais. Esse pluralismo é essencial para que as decisões sejam precedidas de uma discussão aberta, verdadeira e plena, evitando-se a mera reprodução de idéias e pensamentos antigos, fechada a outras dimensões da vida.

O questionamento que proponho recai sobre a conveniência de se outorgar ao Chefe do Executivo a opção final sobre um processo que deve levar a uma composição essencialmente técnica. Esse é um questionamento que se pode melhor elucidar em duas "hipóteses de trabalho" distintas, porém complementares.

Em primeiro lugar, é preciso saber se a participação do Chefe do Executivo, sendo considerada oportuna (pressuposto que também deve ser questionado), deveria tomar lugar exatamente no momento final do processo de escolha dos integrantes, ou se deveria haver uma participação inicial ou intermediária, permitindo, ao final, que a escolha recaísse sobre alguma entidade técnica. A discussão, aqui, portanto, seria sobre o momento "certo" da intervenção do Chefe do Executivo no processo de formação dos tribunais. No caso do STF, o questionamento é mais incisivo, pois o Presidente é o único a atuar na escolha dos nomes, sendo o processo complementado pela mera ratificação posterior (ou não) do nome, pelo Senado Federal. A forma é nitidamente inadequada do ponto de vista técnico, bem como da imparcialidade e supra-partidarização que deve nortear a composição do STF. Quanto à participação na composição dos demais tribunais, seja pelo quinto, seja pelas regras do terço constitucional no STJ, tratando-se de listas fechadas, às quais não é permitido ao Presidente acrescentar nomes, esta sua atuação não parece ser, prima facie e exclusivamente sob este ponto específico, inadequada e uma mudança do momento de participação não seria mais vantajosa, salvo se viesse acompanhada de uma remodelagem total da forma de indicação de nomes, com a participação de outras entidades ou autoridades no oferecimento de nomes.

Em segundo lugar, o questionamento inicial extrapola o contexto do Judiciário, para alcançar outra "hipótese de trabalho", que é a sua junção com o modelo presidencialista brasileiro. Trata-se de mais uma dimensão concentradora do presidencialismo adotado em 1988. O processo de composição do STF ratifica o individualismo do modelo presidencial brasileiro, e a participação do Presidente da República na composição dos demais tribunais (quinto ou terço constitucionais) exacerba o personalismo presidencial e potencializa temores de politização pela forma de escolha. É uma composição de modelos altamente questionável no contexto democrático que se deseja construir para o país, posto que acaba por tornar de alto potencial "politizador" a escolha e composição final de tribunais que não apenas decidem casos concretos, mas que acabam por determinar os rumos e o sentido do Direito no país. Se é certo que a politização não é uma conseqüência lógica e inevitável, não é menos certo que o modelo mereceria ser aperfeiçoado, senão por outro motivo, ao menos pelo risco inegável que apresenta.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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