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Processo Civil A nova execução civil e a obrigação de pagar alimentos (I)

12/09/2007 por Flávio Luiz Yarshell
                Tema que tem sido reiteradamente enfrentado pela doutrina e pelos operadores do direito de família diz com as repercussões das mais recentes reformas do processo civil sobre a cobrança judicial dos alimentos. E, nada obstante tudo quanto já disseram os especialistas da área, algumas considerações podem ainda ser feitas sobre o assunto.

A primeira das questões relevantes diz respeito à incidência das regras que disciplinam o chamado cumprimento da sentença às decisões que impõem prestação daquela natureza. Sobre isso, respeitáveis vozes sustentam que, diante da não alteração da regra do art. 732 do CPC, a tutela do credor dar-se-ia segundo o modelo anterior: autonomia dos processos de conhecimento e execução, nova citação do devedor para instauração dessa segunda relação processual e, especialmente, defesa do executado - salvo eventual exceção de pré-executividade - por meio de embargos do devedor, com todos os consectários daí decorrentes.

Contudo, respeitados entendimentos em contrário, não há fundamento que justifique a exclusão das obrigações alimentares do campo de incidência das regras que disciplinam o cumprimento da sentença.

Com efeito, seria contraditório que o sistema tivesse engendrado mecanismos mais ágeis para satisfação do credor de quantia de um modo geral e que, paradoxalmente, isso não se aplicasse a uma situação na qual, por razões evidentes, impõe-se maior celeridade. Ainda que a regra do art. 732 não tenha sido expressamente alterada, a mesma deve ser interpretada de forma sistemática e teleológica, afastando-se eventual e grave incongruência do sistema processual em matéria tão relevante. A propósito, o art. 475-J do CPC fala em devedor "condenado ao pagamento de quantia certa", sem fazer qualquer distinção, que, portanto, não pode ser feita pelo intérprete.

Por outro lado, não vinga a tese de que o especial derroga o geral, porque a especialidade em matéria de alimentos fica por conta dos mecanismos contidos nos artigos 734 e, especialmente, 733 daquele mesmo diploma legal. No mais, as regras gerais - tanto mais quando puderem propiciar mais elevado grau de efetividade do processo (e, assim, do direito material) - podem e devem ser aplicadas de forma subsidiária aos casos especiais, não se divisando aí qualquer incompatibilidade entre umas e outras, na seara eleita.

Segundo opinião já expressada nesta Carta Forense, pensamos que nem mesmo a sentença penal condenatória transitada em julgado, a sentença arbitral e a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça podem ser excluídas do regime do cumprimento. Quando o parágrafo único do art. 475-N do CPC exige a citação do devedor, nesses casos, só se pode entender que o faz diante da prévia inexistência de processo ou fase de conhecimento perante o órgão jurisdicional civil. No mais, instaurada a relação perante esse órgão, nada justifica que não se aplique o modelo do cumprimento, do qual realmente só se exclui a Fazenda Pública que, em tema de obrigação de pagar quantia, está submetida a um regime próprio e que, à exceção do seqüestro e da intervenção, não comporta atos coercitivos ou de invasão patrimonial.

Assim, tratando-se de decisão que imponha prestação alimentícia, seja de natureza cautelar, antecipatória ou definitiva, a satisfação do credor há que ser perseguida pelo modelo do cumprimento: intimação do devedor para pagamento (na pessoa do advogado, salvo se ainda não constituída a relação processual), incidência da multa prevista pelo art. 475-J se o devedor não pagar e cabimento de impugnação (e não de embargos do devedor), dentre outras regras.

Ressalte-se que esse modelo terá lugar se não for o caso de invocar o mecanismo coercitivo previsto pelo art. 733, nos limites que lhe conferiu a súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Se o credor puder e eleger a citada via coercitiva, então não faz sentido a incidência da multa supra mencionada que, a nosso ver, tem por escopo evitar que a prática de atos tendentes à expropriação de bens (os quais têm um custo para o credor e para o próprio Estado). Portanto, não se cogitando de atividade de sub-rogação, mas de típica coerção mediante a ameaça de prisão, não há sentido na incidência da multa e a defesa do demandado há que observar a forma especial estatuída pelo citado art. 733.

Certo que, recentemente, foi editada decisão do Superior Tribunal de Justiça entendendo que, no cumprimento da sentença, a multa acima mencionada somente incide a partir do trânsito em julgado; o que, salvo melhor juízo e sempre com a devida vênia, parece retirar boa parte da aptidão desse mecanismo de contribuir para uma mais célere satisfação do credor. Mas, esse é assunto que merece ser tratado separada e oportunamente.

Voltando-se ao tema dos alimentos, resta examinar a questão - que, por sua relevância, tem suscitado inúmeras manifestações no campo doutrinário - consistente em saber se, no caso de separação e divórcio consensuais, formalizados por escritura pública na forma do art. 1124-A do CPC, a eventual cobrança dos alimentos poderia ocorrer na forma do art. 733 já mencionado.

Sobre isso, embora muito louvável a idéia, não parece possível sustentar-se a resposta positiva ao argumento de que se trataria de título executivo judicial, por equiparação à sentença arbitral. É que os títulos executivos pautam-se por um princípio de tipicidade que, longe de constituir mero formalismo, representa garantia para o cidadão no contexto do Estado de Direito. Ademais, na sentença arbitral, o árbitro está investido de poder e, por expressa autorização legal, seu ato está equiparado ao do juiz estatal. No caso da escritura, o ato é essencialmente das partes e a intervenção estatal ali realizada não vai além da atividade de mera documentação realizada pelo oficial público; que nem mesmo pode ser aproximada da atividade desempenhada pelo juiz, quando homologa o ato das partes. Portanto, o ato em questão deve ser tido e qualificado como título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II do CPC, conforme usualmente se reconheceu mesmo antes das alterações trazidas pela Lei 11.441/7.

Mas isso não significa que não se possa invocar, nos limites da súmula 309 já mencionada, o mecanismo coercitivo de que trata o art. 733 do CPC. É tema que merece ser enfrentado com cuidado e que será objeto de considerações em continuação.

 

 

 

 

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FLÁVIO LUIZ YARSHELL

Flávio Luiz Yarshell

Advogado. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade São Paulo.

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