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Constitucional A MP da Crise

03/11/2008 por André Ramos Tavares

O Poder Executivo editou a Medida Provisória n. 443, identificada como a MP da estatização e, eufemisticamente, como MP da capitalização. As reações a essa MP variam conforme os humores próprios de cada setor da sociedade e suas ideologias. É aplaudida por aqueles que, propondo "mais Estado", acreditam e defendem ser este a resposta para todas mazelas, considerando-o o mais apto dos agentes a conduzir a economia. Ao mesmo tempo é recebida com muita desconfiança por aqueles que, seguindo a Constituição, seguem a liberdade de iniciativa e de concorrência (com responsabilidade social), sendo admitida a presença do Estado com um papel regulador e não de agente econômico diretamente explorador.

O fundamento para a edição desse ato normativo excepcional é a recente crise financeira mundial e as dificuldades, no setor financeiro, de manter linhas de crédito. Em última instância, é o fantasma de uma grande recessão e de uma crise sem precedentes. É inegável tratar-se de uma situação de relevância nacional, mas a urgência, aparentemente presente, parece dissipar-se quando as autoridades monetárias insistem em declarar que a referida Medida Provisória é apenas preventiva, pois o Brasil ainda não estaria a sofrer os impactos da crise. O problema é que não existe uma modalidade preventiva de medida provisória. Ou a situação é urgente ou não se há de admitir a edição desse mecanismo excepcional, que só faz expatriar o Parlamento de seu próprio terreno de atuação. No cenário brasileiro, no qual não se tem falado em quebra de bancos, a edição da referida Medida Provisória pode ser capaz de provocar, ainda, uma insegurança que até então não existia. Ou seja, a própria Medida Provisória é que poderá ser a causa da urgência, e não o inverso, como era de se esperar.

            Mas vamos ao conteúdo de referido instrumento.  Em seu art. 1º autoriza tanto o Banco do Brasil como a Caixa Econômica Federal a criarem entidades subsidiárias e, ato contínuo, por suas subsidiárias ou diretamente, ficam autorizados a adquirir participação em instituições financeiras, incluindo o ramo securitário, previdenciário, de capitalização, cooperativas de crédito, bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, além de outras. O Estado, que recentemente descumpriu suas obrigações previdenciárias por incapacidade de gestão, agora pretende assumir previdências privadas?  E mais. Em seu art. 5º, dispensa desde logo a realização de licitações para adquirir "participação acionária em instituições financeiras públicas". Mas não é só. O art. 4º autoriza a criação (que depende, evidentemente, de atos normativos e materiais subseqüentes) da "empresa" Caixa-Banco de Investimentos. Esta empresa terá o "objetivo de explorar atividades de banco de investimento, participações e demais operações previstas na legislação aplicável". Ou seja, a Caixa Econômica Federal, por meio desta subsidiária, poderá operar como banco de investimento e de participações, incluindo câmbio e derivativos. Permite-se, doravante, ao Estado, assumir atividades de empresas de qualquer segmento econômico. Pergunta-se: isto é constitucionalmente possível? O Estado pode passar de expectador e regulador (limitado) a principal protagonista, a agente que atua ao lado dos demais particulares em qualquer setor econômico, e que atua com ampla margem de independência e opacidade? A resposta é negativa, pois para tanto seria necessário derrubar a Constituição de 1988.

            O Estado tem ao seu alcance outros instrumentos e opções diversas para enfrentamento da possível e temida crise, que para muitos já atinge o país. Não é necessário estatizar o setor produtivo nacional; mesmos sendo possível fazê-lo, não seria desejável que fosse feito por meio de um instrumento provisório, como a MP. Há diversas alternativas já apresentadas, como a criação de um seguro para os empréstimos interbancários, como propôs Caros Thadeu de Freitas (Folha de São Paulo, de 23/10/08, B8), ou a melhoria e desburocratização do modelo de redesconto, ou diminuição da taxa de juros básicas e tantas outras que poderiam ser aventadas pelos especialistas da área. Ou seja, não é admissível utilizar a crise financeira, por pior que seja, como justificativa apta a realizar metas inconstitucionais.

            Uma Medida Provisória não pode violar os parâmetros constitucionais da economia brasileira, nem pode inverter a posição do Estado, encartada nessa mesma Constituição, sem criar uma situação de descompasso e inevitável inconstitucionalidade. É preciso estar atento para o desfecho estatal da crise, do ponto de vista constitucional.

Comentários

  • Moacyr Pinto Costa Junior
    16/11/2008 18:14:49

    Prof. Andr': Parab'ns pelo excelente artigo que publicou. Com sabedoria, propriedade e determina╬Æo enfocou a problem tica atual com ^nfase nas medidas provis¢rias controvertidas no momento. MOACYR PINTO COSTA JUNIOR Advogado e Professor Universit rio. http://mpcj.adv.blog.uol.com.br

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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