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CONSTITUCIONAL A mobilidade e a Corte interamericana de Direitos Humanos

03/12/2013 por André Ramos Tavares

O Tribunal Superior do Trabalho sediou, nos dias 11 e 12 p.p., audiência pública da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A audiência insere-se no 49º Período Extraordinário de Sessões realizadas pela Corte.

 

Nessa sessão extraordinária, o caso examinado (Rodriguez Vera e outros versus Colômbia) reporta-se a treze desaparecidos durante a operação de retomada do Palácio da Justiça, em Bogotá, que sedia a Suprema Corte e o Conselho de Estado colombiano, fato ocorrido nos dias 6 e 7 de novembro de 1985. Na ocasião, o prédio do Palácio foi ocupado por um grupo de 35 guerrilheiros do Movimento 19 de Abril, que manteve 350 pessoas como reféns, entre os quais achavam-se magistrados e servidores públicos. Consta dos autos que, no momento da desocupação, houve confrontos entre guerrilheiros e as forças armadas que culminaram na morte de aproximadamente (é desconhecido o número exato de óbitos) cem pessoas, no desaparecimento de outras treze, e na suposta prática de tortura contra quatro vítimas.

 

Participaram da sessão, além dos integrantes da Corte, membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da República da Colômbia e representação das vítimas.

 

Imperioso registrar que na abertura da mencionada audiência pública, o presidente da CIDH, o peruano Diego Garcia-Sayán, destacou a relevância da audiência para o sistema de direitos humanos e para o sistema judicial brasileiro. Para Sayán, a realização desse período de sessões no Brasil tem, entre seus objetivos, permitir que os operadores do Direito do país vejam a Corte em funcionamento e conheçam sua jurisprudência. Estamos falando, pois, de acesso e divulgação de uma cultura pró-direitos humanos.

 

Esta mobilidade da Corte está disciplinada pelo art. 58 - 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos (“A Corte terá sua sede no lugar que for determinado, na Assembléia Geral da Organização, pelos Estados-partes na Convenção, mas poderá realizar reuniões no território de qualquer Estado-membro da Organização dos Estados Americanos em que considerar conveniente, pela maioria dos seus membros e mediante prévia aquiescência do Estado respectivo. Os Estados-partes na Convenção podem, na Assembléia Geral, por dois terços dos seus votos, mudar a sede da Corte.”).

 

Como se sabe, a internacionalização dos direitos do Homem teve início na segunda metade do século XIX, incluindo a luta contra a escravidão e regulação dos direitos do trabalhador assalariado. A partir do século XX florescem sistemas de proteção desses direitos em âmbito regional, quando se desenvolveu o sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos, no qual se localiza a CIDH.

 

A American Declaration of the Rights and Duties of Man foi aprovada em 1948. Em 1969 foi aprovada a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), - que entrou em vigor em 1978 e foi ratificada pelo Brasil em 1992. É este Documento que instituiu órgãos competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes nesta Convenção: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

A ratificação da Convenção supõe a aceitação automática da competência da Comissão para examinar demandas individuais, sem que seja necessária uma declaração de sujeição adicional, como no modelo europeu.

 

Com efeito, somente os Estados-partes (da Convenção) e a Comissão referida têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte. E a Corte tem competência para conhecer de qualquer caso, relativo à interpretação e aplicação das disposições desse Documento internacional, que lhe seja submetido, desde que os Estados-partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração ou convenção especial.

 

Decorre da Convenção que quando a Corte decide ter ocorrido violação de um direito protegido, haverá de determinar que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito violado e que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justo à parte lesada.

 

Na tutela dos direitos definidos na Convenção, é mister destacar que se confere um “poder geral de cautela” à Corte, de modo que em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes; e mesmo na hipótese de se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá a Corte atuar por provocação da própria Comissão.

 

A sentença da Corte deve ser fundamentada e será definitiva e inapelável. Há, todavia, uma espécie de “embargos de declaração”: em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja formulado dentro de noventa dias contados da notificação da sentença.

 

Por fim, nos termos do artigo 68 - 1 e 2, da Convenção, os Estados-partes comprometem-se a cumprir a decisão da Corte, em qualquer caso em que no qual figurem como partes, e o “capítulo” da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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