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CONSTITUCIONAL A Máfia da Copa: entre o poder econômico e o Estado

01/09/2014 por André Ramos Tavares

A Copa do Mundo FIFA 2014 deixou um legado de suma importância à consolidação do nosso Estado Democrático de Direito. Refiro-me à goleada que certas instituições brasileiras competentes impuseram, até aqui, a um esquema criminoso de venda por elas reconhecida como ilegal de ingressos às partidas de futebol realizadas nas modernas arenas construídas com recursos econômicos preponderantemente públicos, diga-se en passant. Apesar do decrescente interesse midiático no assunto, não devemos deixar de considerar o significado da atuação brasileira.

 

Apenas para rememorar, a máfia dos ingressos possuiria, segundo relato do MP-RJ, estrutura bem definida e muito organizada. Em tese, captava e comercializava ilegalmente ingressos provenientes de diferentes fontes, inclusive de um fundo governamental de tíquetes, detentor de cota de ingressos reservados pela FIFA. Os integrantes da denunciada quadrilha teriam se utilizado, dentre as variações do modus operandi, de agências de turismo no bairro de Copacabana para encontrar os consumidores específicos (turistas) e “desovar” os ingressos desviados de sua destinação original e lícita.

 

A Promotoria de Justiça do Consumidor do MP-SP, também atenta a esquemas criminosos de cunho internacional em solo brasileiro, instaurou, na oportunidade, inquérito civil para apurar a venda de ingressos por sítios eletrônicos não oficiais para todas as partidas a preços muito superiores aos praticados pela FIFA, que teria a “exclusividade” de venda dos ingressos para a Copa do Mundo no Brasil.

 

Em síntese necessária do episódio, a Polícia Civil do Rio de Janeiro concluiu inquérito policial com o indiciamento de 12 pessoas e requerimento de prisão preventiva de 11 delas pela prática dos crimes de cambismo e associação criminosa. Mesmo após mandados de prisão serem expedidos e cumpridos, quebras de sigilo bancário judicialmente determinadas (e levadas a efeito pelas polícias), as investigações continuam para reunião de dados e obtenção da identidade do chefe desse esquema que se passou a chamar máfia dos ingressos.

 

Deve ser reconhecida aqui, além da presença policial, a atuação firme do Ministério Público, instituição permanente e essencial à atividade jurisdicional do Estado, incumbida que está de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

 

Na sua diuturna missão, o Ministério Público deve promover a seriedade e eficiência na construção da Justiça, bem como pautar-se em uma visão republicana e democrática do Estado. Esse espaço e esse sentido jurídico dependem, certamente, da investigações de crimes com alta exposição midiática, que envolvem, direta ou indiretamente, importantes “autoridades privadas”.

 

O combate efetivo à corrupção exige o aperfeiçoamento e a eficiência da atividade estatal de investigação, sua conexões e relacionamentos institucionais e sua independência em relação ao poder econômico.

 

Além de afetar o âmbito do lazer das pessoas, a regularidade das relações de consumo no Brasil (boa fé) e a tutela efetiva do consumidor (sobre-preço), os fatos narrados nas investigações provam que instituições nacionais concebem sua presença também em âmbitos econômicos estritos e historicamente pouco acessíveis, como o desportivo, independentemente de suposições indevidas de uma infalibilidade do sistema oferecido pelas diversas instituições envolvidas na promoção e realização desse evento mundial.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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