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CONSTITUCIONAL A Lei Ficha Limpa

05/07/2010 por André Ramos Tavares

 

Aprovada como Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010, a chamada Lei "Ficha Limpa" afasta da disputa eleitoral pessoas cujo histórico de vida apresente alguns registros doravante considerados elementos não mais admitidos na arena política para fins de representação do cidadão.

Assim, a legislação passou a considerar inelegíveis aqueles que "forem condenados" por decisão judicial, quando proferida por órgão colegiado, como os tribunais, independentemente de ser decisão transitada em julgado ou sujeita, ainda, a recurso. Referida Lei atendeu, ainda que tardiamente, a um forte clamor da sociedade atual em face do desgaste crescente da representação política com seguidos escândalos envolvendo mau uso e desvio de dinheiro público.

  Contudo, alguns críticos, cujo coro foi engrossado pelos oportunistas de plantão, passaram a cogitar de uma séria de possíveis impedimentos à plena ou imediata aplicação dessa Lei. Um argumento central, comum à maioria dos questionamentos levantados, diz respeito à cláusula (constitucional) da anualidade eleitoral, consoante a qual a lei que alterar o processo eleitoral não se deve aplicar à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. A chave para determinar-se o alcance do dispositivo, contudo, é a compreensão do que seja "processo eleitoral", pois a vedação referida diz respeito ao processo eleitoral, e não a qualquer situação relacionada às eleições.

É certo que a expressão ressaltada assume significado mais amplo do que usualmente é compreendido o elemento processual pela teoria do processo, que usualmente fala em partes da lide. Contudo, não é menos certo que, embora mais ampla, também a expressão processo eleitoral retém um elemento formal mínimo. É que o processo eleitoral não pode ser confundido com a atividade partidária ou com a atividade política. Seu espectro há de ser menor, pois uma abrangência desse porte simplesmente tornaria o conceito de processo eleitoral desnecessário, fazendo-o coincidir com outros momentos da vida política de um país.

O início do processo eleitoral, tecnicamente falando, é a apresentação (formal) das candidaturas, mais precisamente a designação, pelos partidos, de seus candidatos, em suas convenções, ao que deve seguir-se o respectivo registro na Justiça eleitoral. É o entendimento adotado pelo próprio STF. Não por outro motivo há propaganda eleitoral antecipada quando veiculada a manifestação publicitária previamente a esse momento.

Não há, portanto, no caso da Lei Ficha Limpa, violação à anualidade constitucional, pois esta só é exigível para elementos processuais nos termos acima delineados. Aliás, não só, pois consoante o STF é preciso que ocorra, ainda, alguma das seguintes situações: "1) o rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral; 2) a criação de deformação que afete a normalidade das eleições; 3) a introdução de fator de perturbação do pleito; ou 4) a promoção de alteração motivada por propósito casuístico.". Não é o que ocorre com a Lei Ficha Limpa.

Gostaria, por fim, de ressaltar o teor constitucional da discussão assim apresentada. Realmente, a aplicação imediata da Lei Ficha Limpa é conclusão alcançada a partir de análise constitucional. Em outras palavras, a discussão não é apenas de direito intertemporal, de conflito de leis no tempo; tampouco se trata de um problema de interpretação dos termos da lei. A discussão envolve exatamente a referida regra constitucional (e seu âmbito temporal de incidência), origem dos questionamentos que se seguiram à Lei. Neste ponto, é preciso reforçar, aqui, a competência do TSE para pronunciar-se sobre o tema. É que se chegou a cogitar da inviabilidade de o TSE avançar no tema sem usurpar as atribuições próprias do STF. Não há, contudo, usurpação. Esta só ocorreria na hipótese de o TSE estar promovendo controle judicial abstrato. Não o fez, pois apenas se manifestou em âmbito de consulta, de caráter administrativo; esta, por definição, há de ser abstrata, ou seja, não relativa a um caso concreto. Consulta, necessariamente abstrata, não é o mesmo que ação abstrata, com pedido de decisão judicial final de efeito erga omnes e vinculante. Tanto do ponto de vista técnico, como prático, as duas hipóteses de provocação de tribunais diferem substancialmente. É preciso estar atento para não cometer o descuido de negar vigência à Constituição por temer afrontar espaço supostamente exclusivo do STF. No Brasil, todo juiz é juiz constitucional, com o dever e a responsabilidade de pensar a Constituição em todos casos, concretos ou abstratos, de caráter judicial ou não, que venham a ser objeto de apreciação.

 

 

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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