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Constitucional A legislação do pânico

19/03/2008 por André Ramos Tavares

 

Os recentes episódios envolvendo facções do crime organizado em São Paulo demonstraram, para o Brasil e para o Mundo, o despreparo dos órgãos oficiais para lidar com situações extremas, a fragilidade real dos esquemas de segurança pública e o poderio material, humano e estratégico desse crime organizado, especialmente do denominado PCC.


Esses acontecimentos oferecem certa proximidade com os atos terroristas praticados nos EUA, mas não se pode pretender uma equiparação em seu tratamento. A semelhança é perceptível apenas quanto à desestabilização de um Governo - que fica desacreditado - a implantação do pânico na sociedade e o estado de alerta constante ao qual é lançada a população civil. Não há, no Brasil, um fanatismo religioso ou uma disputa ideológica como pano de fundo dos atentados.


Os EUA, berço das liberdades públicas, passou a adotar severas medidas restritivas de direitos constitucionais, sob o argumento de combate ao terrorismo. O caminho escolhido por aquele país representa o maior retrocesso jamais visto na evolução dos direitos. Considera-se em guerra (sem declaração formal de uma) e, em função disso, passou a admitir que residentes cidadãos e não-cidadãos pudessem ser tratados como "enemy combatants", e se tornassem, quando capturados, uma espécie de prisioneiros de guerra, para os quais o devido processo legal, a comunicação com advogados ou familiares e outros direitos básicos foram extirpados por completo, conforme os termos do novo "código de defesa da sociedade", para usar a paradoxal fórmula do famigerado Patriotic Act. Este estatuto, como se sabe, foi aprovado às pressas, nos dias imediatamente seguintes aos ataques do 11 de setembro, havendo relatos de que a quase-totalidade dos parlamentares sequer pôde ler, previamente à votação, os termos em que havia sido redigido esse documento normativo pela Administração Bush. É a "legislação do pânico", empurrada para a sociedade como a solução para seus piores pesadelos.


Como decorrência, advogados foram considerados suspeitos e detidos apenas por defenderem certos presos considerados perigosos, pessoas se tornaram alvo de investigações por parte dos órgãos federais, sendo, inclusive, detidas, sem que soubessem dos motivos determinantes dessas medidas e sem que houvesse qualquer prazo para serem acusadas formalmente ou liberadas. De maneira genérica e irrestrita, direitos duramente conquistados foram esvaziados pela Administração Bush. Isso é muito grave para um Estado Constitucional de Direito. Representa uma arbitrariedade que se imaginava ter sido superada há muito tempo; é uma aberração que não pode ser admitida no atual estágio evolutivo da humanidade. Imperioso, pois, que, apesar da gravidade dos fatos ocorridos em São Paulo, não se caminhe nessa mesma direção, fechando um paralelismo (com os EUA) inaceitável e inadequado. Espera-se que o Congresso Nacional tenha consciência de que desempenha também importante papel na manutenção e defesa dos direitos fundamentais.


Haverá sempre quem proponha copiar modelos criados externamente, esquecendo-se que estas alternativas foram imaginadas em outras circunstâncias e, o que é pior, olvidando suas imperfeições. É necessário combater energicamente o crime organizado, mas impõe-se fazê-lo pelos mecanismos oferecidos pela Constituição e pelo Direito, sem solução de continuidade destes. É interessante notar que, mesmo nos EUA, o grande responsável por restabelecer certos patamares mínimos das garantias, solapadas abruptamente, é o Judiciário, justamente o juiz apontado, por pesquisa de opinião pública no Brasil, como sendo o maior responsável pela onda de ataques. Contudo, a distorção aqui é evidente: se as leis não são boas ou se os recursos humanos e físicos do Estado-juiz são insuficientes, é problema de natureza diversa, atribuível ao Estado-administrador e ao Estado-legislador.


Assim, propostas que pretendam uma restrição absoluta de certos direitos, em nome de um amplo e desconhecido "interesse público maior", ou em face de um "inimigo da sociedade", são soluções impróprias e desproporcionais, e é justamente o Judiciário o último bastião dos direitos contra essas intervenções desmedidas. Ademais, significam propostas de baixo compromisso constitucional e democrático, inaceitáveis para a sociedade brasileira e para a noção de cidadania que se quer construir aqui. Infelizmente, é prática corriqueira pretender colocar alguns interesses momentâneos (por vezes de cunho moralista, por vezes de cunho apologético ou político) acima da Constituição e do Direito, desprestigiando-os, como se neles estivesse a origem das grandes mazelas nacionais. Ocorre que, no momento em que se pretender invocar o Direito, posteriormente, seu desprestígio anterior representará sua derrocada futura, e os direitos pelos quais tanto se lutou ficarão reduzidos a uma "mera folha de papel".

 

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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