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Capa FA A Importância da Lei de Introdução ao Código Civil

01/09/2008 por Onaldo R. de Queiroga

A priore, vale ressaltar que quando o tema  "Lei" passa a ser discutido, aflora a concepção obvia de que a Constituição hierarquicamente constitui a maior de todas leis.

 

Mas, não podemos olvidar a importância da Lei de Introdução ao Código Civil, que surgiu no cenário jurídico brasileiro por meio do Decreto-Lei nº 4.657/42, e que foi recepcionado como lei ordinária, com a publicação no D.O.U., edição de 09/09/1942,  tendo entrado em vigor no dia 24/10/1942, por força do Decreto-Lei de 17/09/1942.

 

Como se vê a LICC surgiu num difícil período da história do Brasil, dês que  estávamos sob um regime ditatorial, escudado pela Constituição de 1937. Porém, apesar  de editada numa fase delicada, mesmo assim, foi construída com o escopo de definir os princípios basilares no nosso ordenamento jurídico.

 

Por incrível que pareça, com apenas de 19 artigos, esta lei tem aplicação não só em relação ao Código Civil, mas extensivamente à todos os outros Códigos e Leis do Brasil. Focada no sentido de estabelecer a conceituação da própria "lei", sua vigência (vacatio legis), aplicação e interpretação como eficácia no tempo e no espaço, ela é considerada até hoje como de importância incomensurável, pois o seu texto sempre serviu de norte àqueles  que lidam com o direito brasileiro.

 

Nessa elocução focaremos alguns pontos da LICC, que apesar de possuir poucos dispositivos, é fonte para a elaboração de verdadeiros tratados do direito.

               

Para Inácio de Carvalho Neto: "A Lei de Introdução ao Código Civil é, na verdade, uma lei de sobre direito, uma lei de introdução ao direito como um todo, com normas gerais sobre aplicação do direito e sobre direito internacional privado".

 

No Brasil temos Leis: especificas - que se sub-dividem em complementar e ordinária. A complementar - como o próprio nome explicita, tem como escopo complementar, explicar ou mesmo adicionar algo contido na Carta Magna. A ordinária se distingue da complementar  desde do aspecto do quorum até quanto a sua formação. Enquanto a ordinária precisa de maioria simples de votos para ser aprovado, a complementar necessita de maioria absoluta dos votos do parlamento. Temos, ainda, as denominadas leis  cogentes - que são de ordem pública e não podem ser afastadas pelas partes; já as supletivas - são aquelas que podem ser afastadas por vontade das partes; Também temos as lei de costumes, justamente aquelas que são de usos reiterados de determinada comunidade e por determinado período de tempo.

 

Na LICC encontramos o disciplinamento sobre a vigência da lei no país. A vigência de uma lei apega-se ao critério exclusivamente temporal. É o que prevê o seu artigo 1º:"Art. 1º Salvo disposição contraria, a Lei começa a vigorar em todo o pais 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada".

 

A lei entra em vigor quando ocorre a revogação da anterior. Isto só se opera quando ocorre a vigência da lei nova. Quando a lei nova silencia na indicação do prazo início da sua vigência, observa-se, então, a regra o art. 1º, LICC, que prevê que o prazo da "vacatio legis" é de 45 dias, para aplicação da norma no Brasil e de 3 meses para o exterior (§ 1º, da LICC).

A vigência nada mais é do que a capacidade que a lei alcança para produzir efeitos. É comum no Brasil a lei nova já trazer em seu bojo dispositivo estabelecendo a data do início de sua vigência.

Saliente-se o aspecto de que a lei pode conter algumas incorreções, e ai o legislador deve promover a correção do texto publicado e republicá-lo. ressalte-se que ocorrendo nova publicação para fins de correção, deve ser observado que o prazo de vacância volta a correr da republicação.  Feita à correção de texto já em vigor, a hipótese passa a ser de uma nova lei editada.

Em regra, a lei é editada para vigência por prazo indeterminado, mas em alguns casos pode ocorrer que haja conveniência ou necessidade de se estabelecer um termo final para a vigência lei.

Exemplificando, quando uma lei não entra em vigor na data de sua publicação, sua eficácia tem-se como suspensa, ocorrendo ai um o fato interessante, a lei existe mas não produz seus efeitos. A LICC é clara ao focar que a lei deve alcançar a todos, não podendo ninguém, alegar desconhecimento da norma, por isso, quando em vigor a norma vincula  todos, face o seu poder coercitivo (Art. 3º - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece).

Destarte, LICC permite ao magistrado, ao julgar uma lide, verificando haver lacuna da norma, valer-se da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito para promover o deslinde da questão (Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito).

O direito é dinâmico, precisa acompanhar a evolução que se registra no mundo, evolução que cada vez é mais veloz, precipuamente no campo das ciências, da tecnológica, da medicina, da engenharia etc...   Com tantos avanços, muitas vezes a legislação não se atualiza com a mesma velocidade e ai surge a lacuna da lei para aplicação ao caso concreto.

Noutra ocasião, temos o aspecto ontológico, ou seja, há a norma, mas sua aplicabilidade diante da evolução tornou inviável. Por outro lado, vislumbra-se também a ocorrência da chamada axiologia, pois há a norma, todavia, sua aplicabilidade é vista como injusta ou mesmo insatisfatória.

Por fim, a LICC por regular outras leis, incrivelmente, mesmo com o advento do Código Civil de 2002, continua vencendo o tempo, justamente porque o seu texto aliado ao do novo Código, ainda, é tido como atual e de uma eficácia inconteste. Seu ponto forte é permitir, na nossa visão, que diante de um litígio, mesmo sendo omissa a legislação, o juiz na forma do seu artigo 5º, antes de tudo tem condições de promover justiça, julgando com equidade, observando o fim social, o bem comum, valendo-se, pois, dos princípios da moralidade, da igualdade de direitos e obrigações.

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