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Folha do Acadêmico A Importância da Compreensão do Direito Constitucional

03/05/2007 por Francisco Ivo Dantas

1. O tema que me propõe a Carta Forense é daqueles que poderiam ser objeto de uma monografia, dada a sua vastidão, mas que deverá ser resumido em um artigo para jornal. Tentemos a proeza, advertindo que estudar Direito Constitucional não é o mesmo que estudar Direito da Constituição, visto que, como lembrava AFONSO ARINOS, aquele é bem mais amplo do que este. Infelizmente, na tradição acadêmica brasileira, sempre predominou esta segunda visão, ou seja, faz-se da disciplina universitária um mero desenvolvimento do índice da própria Constituição.

Estudar Direito Constitucional é analisar a Constituição, mas não só. É advertir, logo em aula preliminar, que em todos os ramos do sistema jurídico, aí estarão presentes princípios que emanados da Constituição, hão de guiar o entendimento, a interpretação e a aplicação de qualquer norma jurídica, tendo-se em vista (mesmo bastante comprometida pelas Leis nºs 9.868/99 e 9.882/99), a característica principal do texto constitucional, ou seja, a sua Supralegalidade, daí decorrendo, o Controle da Constitucionalidade.

2. Posso sublinhar, mesmo correndo o risco da crítica, que hodiernamente, uma boa parte da Doutrina chega a confundir estudar Direito Constitucional, com estudar a Filosofia do Direito Constitucional. Não se pense que com isto faça eu restrições a esta última, até porque, ainda nos anos 70, sob a inegável influência de PINTO FERREIRA e MACHADO NETO, posso dizer ter sido um dos pioneiros nesta linha de análises, "sempre prévias e indispensáveis à compreensão do Direito Constitucional, sobretudo, em sua dimensão de conhecimento científico". Só estas afirmativas já dariam margem para uma interessante troca de opiniões, visto que nas Ciências Sociais, dentre as quais o Direito, não há verdade absoluta, nem dono da palavra final (embora alguns pensem em sentido contrário).

3. Enfrentemos mais diretamente o tema proposto, ou seja, A Importância da Compreensão do Direito Constitucional, esta dará campo para dois tipos de afirmativas, a saber: a) - é preciso conhecer o conteúdo até mesmo ideológico, mas, sobretudo técnico e em uma visão sistêmica, o que diz a Constituição, para não se cair em afirmativas ridículas e vãs; b) - decorrência da anterior é a afirmativa de que em nenhuma situação, nem mesmo acordo político (até quando aparentemente benéfico), poderá esquecer o norte para o qual é apontado pela Lei Maior.

Neste sentido, nós constitucionalistas (e não falsos juristas de plantão sempre dispostos a justificar os mais absurdos posicionamentos) temos a enorme missão de advertir sobre inconstitucionalidades, sejam elas praticadas por atos legislativos, administrativos ou, principalmente, jurisdicionais, muito embora saibamos que existem aqueles que por comporem um Tribunal Superior, afirmam que "não lhes interessa o que diz a Doutrina, pois são portadores de notório saber jurídico, e por isto são Ministros", tal como foi dito, recentemente, por um ilustre integrante do STJ.

Demos dois exemplos desta situação, sendo um já arquivado pela História, mas do qual um dia seu Tribunal (da História, evidentemente), irá pedir explicações: a taxação dos inativos, com mudanças de interpretações pessoais por parte de alguns, como em passe de mágica. O segundo, está por vir, a saber, a convocação de uma nova revisão constitucional, tese que, se encontra guarida no sistema português, aqui será impossível, ratificando o que disse o Min. MARCO AURÉLIO MELLO, que "a nossa Constituição é mal amada", e que, completo eu, tal se dá pela inexistência (diversas vezes manifestada em nossa História), de um sentimento ou patriotismo constitucional, que seja capaz de barrar a vontade daqueles que não querem curvar-se à Constituição, mas sim, que esta seja submissa à sua vontade.

Não pense o leitor que estou fugindo do tema, pois apenas estou trazendo exemplos de como é importante que o Direito Constitucional seja corretamente compreendido.

4. O Direito Constitucional não é inerte, nem fixo, devendo acompanhar o avanço que, por acaso, venha a ocorrer o sistema social para o qual aquele foi criado. Exatamente por isto, pode-se dizer, adaptando o conceito que BURDEAU oferece ao conceito de Poder Político, que o Direito Constitucional representa os valores sociais de uma época aceitos e incluídos no texto da Constituição como documento político-jurídico. Neste instante, a técnica legislativa-constitucional utilizada para a elaboração do texto e por ele adotado, não poderá ficar à margem de uma completa compreensão do sistema jurídico como um todo. Exemplo: o Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana (não é qualquer outro tipo de princípio, mas é fundamental, é o radier do edifício constitucional) não poderá ser afastado, em nenhuma hipótese, de qualquer aplicação de qualquer norma do sistema jurídico.

Dizendo de outro modo: na hipótese de gestação de um feto anencefálico, ou no momento da morte as atitudes a serem tomadas não poderão ser inspiradas pelo Paradigma Biomédico, visto que vivemos em um momento no qual se poderia falar de Revolução dos Paradigmas, que se faz presente em todas as áreas, sobretudo, se bem examinada a matéria, na área das Ciências da Saúde, nas quais se passa daquele para um Paradigma Biopsicosocial, no qual a relação triangular (Paciente  Médico  Família do Paciente) passa a ver o primeiro, não apenas em um aspecto (o doente), mas em uma visão global, holística. E aí, mesmo que a Constituição não tenha definido Vida, caberá ao aplicador do Direito Constitucional ir buscá-lo fora do seu mundo, trazê-lo para o mundo jurídico e, então, responder a indagação se o feto anencefálico tem vida, se se justifica a interrupção da gravidez, lembrando sempre que em nosso sistema jurídico (e não estamos emitindo opinião favorável ou contrária)se justifica o aborto em casos de riscos à saúde da mãe ou quando resultante de estupro, mas não se fala na hipótese aqui mencionada.

No segundo caso, ou seja, no denominado instante terminal, sob o prisma do Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, poderá o médico, com o apoio da família do paciente, aplicar a Ortotanásia, como recentemente orientou o Conselho Federal de Medicina, apoiada pela CNBB, mas condenada pelo Vaticano?

Em nome do mencionado Princípio Fundamental é mais digna a prática da Ortotanásia, ou prorrogar a vida de alguém em estado terminal? E o que é este? Há certeza de sua irreversibilidade?

5. Tudo o que aqui foi dito, teve apenas uma finalidade: mostrar que a correta compreensão do Direito Constitucional já não é possível nos limites estreitos da Constituição, mas, onde quer que se vá buscar elementos (em qualquer ciência) terá a interpretação daqueles (elementos, conceitos) que se encontrar de acordo com a Lei Maior, sobretudo, partindo-se de uma Hierarquia Principiológica, ou seja, passando-se dos Princípios Fundamentais, passando pelos Princípios Setoriais, até chegarmos à norma. Estas afirmativas - bem o sabemos - são assuntos para muitas divergências...

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