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CONSTITUCIONAL A Copa e a Polícia do mundo

06/05/2014 por André Ramos Tavares

Em visita ao sítio eletrônico do Governo Federal Brasileiro nos deparamos com notícia sobre a Copa do Mundo FIFA 2014 que suscita, ao meu ver, alguma reflexão sobre os limites do Estado de Direito brasileiro para reconhecer certas autoridades estrangeiras como detentoras de competências próprias em território brasileiro. A título de exemplo e no que interessa para esta análise, esse reconhecimento aproxima-as de um poder de polícia nacional.

 

Países que participarão do Mundial foram convidados a enviar suas forças de segurança para integrarem a Operação de Segurança da Copa do Mundo no Brasil, com início no próximo mês de junho. O plano de segurança desse evento esportivo será dividido em 15 áreas temáticas que vão custar, em conformidade com a previsão anunciada, R$ 1,170 bilhão ao governo federal, dos quais três quartos desse valor se destinam à compra de equipamentos e o restante será utilizado para o custeio do próprio sistema.

 

Retomando o tema de forma mais específica, nesse sistema atuarão os chamados “policiais de ligação”, justamente aqueles policiais dos países convidados; esse conjunto de autoridades e funcionários estrangeiros irá compor o Centro de Cooperação Policial Internacional (CCPI), que faz parte do Sistema Integrado de Comando e Controle, regulamentado pela Portaria nº 88/2014 da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça, que disciplina os responsáveis pelas atividades de planejamento, coordenação, acompanhamento, avaliação e integração dessa  Operação de Segurança. O CCPI terá a função de gerenciar informações sobre torcedores estrangeiros relacionadas às ocorrências e incidentes que os envolvam, aos seus antecedentes criminais, à nacionalidade e à autenticidade de documentos apresentados por estrangeiros ao ingressarem no Brasil, dentre outras informações de interesse operacional.

 

Com efeito, na estratégia que restou definida e consentida pelo Governo Brasileiro, cada país participante da Copa do Mundo enviará sete integrantes de suas forças de segurança para integrarem a operação, sendo que a maioria deles atuará no Centro de Comando sediado na capital federal. Os demais, que formarão outra equipe, acompanharão a partida (o jogo) dos seus países de dentro do estádio e, devidamente identificados, estarão presentes nos locais de concentração dos torcedores para “apenas auxiliar” na interlocução dos órgãos de segurança pública e as torcidas. Não portarão armamento e serão “desprovidos” de poder de polícia. Mas não é só, países de relevância estratégica também enviarão policiais para participarem do CCPI.

 

Evidentemente que esse estado de coisas desafia a tradicional concepção de soberania e as clássicas lições sobre poder de polícia, polícia preventiva e segurança pública como deveres primários e inafastáveis do Estado. A regra – pressuposta – é a de que autoridades públicas nacionais – e só elas – representam parcela da soberania nacional, representam a sociedade em suas funções coletivas, legitimando-se formalmente nesses termos.

 

A “recepção” de autoridades estrangeiras – o que não é novidade da Copa – requer algumas significativas atenuações quanto ao seu poder no Estado de origem: (i) a instância decisória, inicial e final, é a brasileira; (ii) a preservação da ordem pública é tarefa essencial e exclusiva das polícias brasileiras; (iii) a defesa do Estado brasileiro compete às Forças Armadas nacionais; (iv) grupos paramilitares são absolutamente vedados no Brasil.

 

Ao mesmo tempo, tenho para mim que é importante o diálogo transnacional, muitas vezes imprescindível, como no combate a certas modalidades criminosas, como o tráfico internacional de seres humanos, o terrorismo, o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, etc.. O Direito não tem ficado indiferente a essa situação de proximidade entre as nações. É a forma de aproximação por meio da cooperação, dando surgimento a novas áreas como o transjudicialismo. Mais do que essa necessidade (para fins de efetividade) de atuação conjunta (com divisão de tarefas respeitando as jurisdições próprias), o Direito tem estado aberto ao convívio internacional. Como cediço, o Estado brasileiro, por força da Constituição, compromete-se na ordem internacional a adotar políticas de repúdio ao terrorismo, de cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, dentre outras regidas pelos princípios que informam suas relações internacionais (art. 4º da CB). Nesse sentido, a cooperação transfronteiriça merece congratulações, mas não se pode abdicar da fixação de seus limites a serem claramente apresentados pelo Estado brasileiro.

 

A “permissão” concedida ou cooperação aceita não pode ser condição de efetividade do direito à segurança pública em solo pátrio, de maneira a encampar uma face transmoderna do Estado brasileiro, de renúncia a sua posição política central e aos imperativos constitucionais. Quem responde ao cidadão brasileiro pela sua segurança, inclusive e especialmente na Copa do Mundo, em outros eventos esportivos, e até em face dos atos de estrangeiros em solo nacional, é o Estado brasileiro.

 

Assim, seria inaceitável, a título de ilustração e apenas por hipótese, que agentes nacionais (oficiais) de segurança participem de cursos antiterrorismo em parceria com os EUA para, inconfessadamente, especializarem-se em métodos de interrogatório considerados, aqui, como inaceitáveis aos padrões constitucionais, servindo apenas de reforço da pretensão norte-americana de ser a polícia do mundo, com sua política de intervenção e de guerra de atuar em qualquer parte do globo contra supostos inimigos de Estado (geralmente em nome da democracia e da segurança). Treinamento técnico, compartilhamento de experiência e de informações táticas (desde que não envolvam dados sigilosos dos nacionais) são plenamente admissíveis, mas não podem envolver um contexto e uma orientação que sejam contrárias aos postulados constitucionais acima elencados.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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