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TRIBUTÁRIO A Contribuição de Iluminação Pública

05/07/2010 por Andrei Pitten Velloso

 

"É constitucional a contribuição instituída pelo seu Município?"

 

A contribuição de iluminação pública (COSIP) foi criada pela EC 39/02, de modo a superar (ou driblar) a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa" (Súmula 670).

Essa vedação decorre do fato de o serviço de iluminação pública ser indivisível e inespecífico e, portanto, não preencher os requisitos exigidos pela Constituição da República para a cobrança de taxas de serviço (art. 145, II, da CF).

Desse modo, a iluminação pública deveria ser financiada com os recursos angariados pelos impostos, como indicado pelo STF em diversos precedentes.

Ocorre que os Municípios queriam um tributo específico para custear tal serviço público e lograram que fosse apresentada uma proposta de emenda constitucional com o fito de constitucionalizar a taxa de iluminação pública. E, após certos percalços na tramitação da proposta, o Congresso Nacional acabou por criar a contribuição de iluminação pública, mediante a edição da EC 39/02, que incluiu o art. 149-A no texto da Constituição da República.

Irresignados com essa manobra política, os contribuintes recorreram ao STF, sustentando a inconstitucionalidade da COSIP.

No entanto, não lograram êxito. No leading case sobre a matéria, o Pretório Excelso não vislumbrou mácula alguma na exação que foi submetida à sua apreciação (instituída pela Lei Complementar 7/02, do Município de São José/SC) e externou que a contribuição de iluminação pública é um "tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte" (RE 573.675, 3.2009).

Mesmo após ter sido afirmada a constitucionalidade da contribuição de iluminação pública, inúmeras questões permanecem em aberto. Quais os contornos jurídicos dessa peculiar figura tributária, tida como um tributo sui generis pelo STF? O que diferencia uma taxa de iluminação pública de uma contribuição instituída para idêntica finalidade? E quais as específicas condições de legitimidade constitucional do novo tributo, criado pela EC 39/02?

Dentre essas indagações, sobressai em importância prática a que diz respeito à distinção entre a taxa e a contribuição de iluminação pública, em razão de o Supremo Tribunal Federal não ter revogado a Súmula 670.

Da subsistência de tal súmula, resultam duas consequências fundamentais. Primeira, a COSIP não se confunde com a antiga taxa de iluminação pública. Segunda, os Municípios têm de instituir tributos que sejam verdadeiras contribuições, com hipótese de incidência e base de cálculo distintas daquelas características das taxas: não podem simplesmente reinstituir as ilegítimas taxas que vinham cobrando, sob pena de ofensa à Súmula 670 do STF. E, obviamente, não podem fazê-lo nem mesmo através do malicioso artifício de atribuir à taxa o nome de "contribuição".

Isso nos reconduz à primeira indagação, relativa aos contornos jurídicos da contribuição de iluminação pública. Entendemos que a sua hipótese de incidência deve ser vinculada e específica, englobando o benefício especial advindo do serviço de iluminação pública que favorece o imóvel de propriedade (ou posse) do contribuinte. Quanto ao seu montante, deveria corresponder à divisão do custo do serviço pela área diretamente beneficiada, mas o Supremo Tribunal Federal admitiu, no precedente referido, que a divisão do custo ocorra em função do consumo individual de energia elétrica.

E se porventura a hipótese de incidência da contribuição instituída não for vinculada? Ou for própria das antigas taxas de iluminação pública?

Tanto na primeira quanto na segunda hipótese, ter-se-á instituído tributo inconstitucional. Naquela, por se ter criado uma contribuição fora dos parâmetros constitucionais ou um imposto afetado a despesa específica, em afronta à vedação do art. 167, IV, da CF e também ao sistema constitucional de competências impositivas. Nesta, em razão de se ter instituído taxa por serviço público não específico e indivisível, o que se contrapõe ao entendimento cristalizado na Súmula 670 do Supremo Tribunal Federal.

Diante desse contexto, os contribuintes não devem mais questionar se a COSIP é um tributo admitido pela Carta da República. Mas ainda têm de indagar: é constitucional a contribuição instituída pelo seu Município?

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ANDREI PITTEN VELLOSO

Andrei Pitten Velloso

Juiz Federal. Professor de Direito Tributário UFRGS. Coordenador e professor da Especialização em Direito Tributário da ESMAFE  e da FESDT. Doutor em Direito pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito Tributário pela UFRGS.

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