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Constitucional A Barreira do STF

19/03/2008 por André Ramos Tavares

 

 

            O STF, julgando a ADIn 3685, em 2006, manteve a "verticalização" das coligações partidárias para as eleições ocorridas em outubro de 2006, obrigando os diversos partidos a reorganizarem suas estratégias políticas. No dia 7 de dezembro passado, julgando a ADIn 1351 e a ADIn 1354, em nova decisão de grande alcance político, admitiu que a chamada "cláusula de barreira", estabelecida pela Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9096/95) viola a Constituição de 1988. A referida legislação condicionaria, a partir de 2007, o funcionamento parlamentar, a participação no Fundo Partidário e o chamado "direito de antena" (acesso a rádio e televisão) ao desempenho eleitoral obtido, a cada legislatura, pelos partidos políticos.


            Essa decisão representou uma mudança da inclinação anterior do STF, externada no julgamento cautelar ocorrido em fevereiro de 1996. Naquela ocasião, o STF, por unanimidade, não concedeu a medida cautelar, pleiteada justamente para suspender a cláusula de barreira. Vale observar que, apesar de não se tratar do julgamento de mérito definitivo (e vinculante), ficara consignado, na ementa, que "os parâmetros traçados pelos dispositivos impugnados constituem-se em mecanismos de preoteção para a própria convivência partidária, não podendo a abstração da igualdade chegar ao ponto do estabelecimento de verdadeira balbúrdia na realização dmocrática do processo eleitoral" e, ainda, que o art. 17 da Constituição está a admitir condicionamento por parte da legislação. Nos votos colhiam-se argumentos como a razoabilidade da lei, o excessivo liberalismo de um multipartidarismo e a "degenerescência da democratização desenfreada, praticamente sem fronteiras".


            Invertendo essa vocação constitucional da lei, o STF, após quase 11 anos da data daquele primeiro julgamento e mudança da quase totalidade de seus ministros, julga, agora, o mérito da ação direta de inconstitucionalidade, infirmando os dispositivos da lei que criavam barreiras para os partidos com menor desempenho eleitoral.


            Em seu voto, o Ministro Eros Grau ...

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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