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CONSTITUCIONAL 50 anos do STF em Brasília

04/05/2010 por André Ramos Tavares

              O Supremo Tribunal Federal - STF - foi instituído pela Lei de 18 de setembro de 1828, ainda no Império, sob a denominação inicial de Supremo Tribunal de Justiça. Era, desde o início, um órgão de cúpula do então chamado "Poder Judicial", poder unitário naquele momento histórico, pois não havia magistraturas provinciais e as províncias só se tornariam estados-membros da federação brasileira com a Primeira Constituição republicana, de 1891, quando passaram a contar com Judiciário próprio. Embora o STF seja o sucessor contínuo do antigo STJ, suas funções de guardião da Constituição, contudo, só seriam exercidas a partir da Primeira República.

O Supremo Tribunal de Justiça estava previsto no art. 163 da Constituição do Império, e se localizava na capital do Império. O STF ainda passaria por outra mudança de nomenclatura, com a Constituição de 1934, que preferiu a denominação de Corte Suprema, retornando e consagrando-se, a partir de 1937, a expressão Supremo Tribunal Federal (Constituição de 1937, art. 90).

Sob a égide da Constituição de 1946, especificamente no ano de 1960, o Supremo Tribunal Federal foi transferido para Brasília. Em 2010 estamos comemorando o cinqüentenário da mudança dessa importante instituição constitucional brasileira para o coração político do Brasil.

              A mudança foi deliberada pela própria Corte Suprema, com a votação da qual participaram os ministros Nelson Hungria, Vilas Boas, Cândido Mota Filho, Hahnemann Guimarães e Lafayette de Andrada. A decisão pela transferência da Corte, contudo, não foi isenta de divergências. Na própria votação somaram-se três votos contrários.

              A última sessão do Supremo Tribunal Federal em sua sede no Rio de Janeiro ocorreu em 13 de abril de 1960 e, em 21 de abril de 1960, há exatos cinqüenta anos, na inauguração da nova capital federal, tiveram início os trabalhos na nova sede, em Brasília, na Praça do Três Poderes, onde se encontra até o presente momento. Presidia o STF, naquele ano, o Ministro Barros Barreto.

Na sessão solene do TSE de 31 de janeiro desse ano havia tomado posse o Presidente Jânio Quadros, Presidente em exercício por ocasião da mudança para a capital. Em 1961, contudo, Jânio Quadros viria a renunciar à Presidência, desencadeando uma grande crise política. Como seu vice, João Goulart, encontrava-se em visita oficial à China, assumiu a Presidência, naquele momento crítico, o Presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzilli. Nesse momento, os ministros militares, invocando a vetusta idéia de segurança nacional, pretenderam impor ao Congresso Nacional a decisão de vetar a posse definitiva, na Presidência, do vice-presidente. O Congresso Nacional não aceitou ser o mensageiro do golpe anunciado, mas o Estado Constitucional, a Democracia popular e a própria Constituição sofreriam, logo em seguida, as conseqüências daquela renúncia. O Parlamentarismo foi uma solução temporária engendrada para a crise e Goulart tomou posse, nesses termos, na Presidência do país, em 7 de setembro de 1961. Tancredo Neves assumiu como Primeiro Ministro, para deixar o cargo logo em seguida, por força das novas eleições. Após o abandono de Brasília por Goulart, e do Golpe pelos militares, o STF, já no coração político do país, seria atingido de diversas maneiras.

              Embora sob a égide da Constituição de 1934, os direitos fundamentais passaram, naquele contexto, a depender de uma composição com o sombrio conceito de "segurança nacional". Em 1964 foi imposto o Ato Institucional n. 1, início de uma séria de atos normativos que atentariam contra a Constituição, a soberania popular e os direitos fundamentais. O preconceito da "Revolução" de março de 1964, escreveria Osvaldo Trigueiro do Vale, com o STF, estava na origem partidária de seus membros, todos nomeados por partidos políticos posteriormente extintos.

              No contexto posterior à implantação da ditadura no Brasil, como bem relata Emilia Viotti da Costa, apesar de alguma divergência interna, de maneira geral o STF acabou por resguardar os direitos fundamentais contra os atos arbitrários do Governo, como as prisões preventivas de pessoas consideradas "subversivas", como o caso do Professor Sérgio Cidade de Resende. Essa situação perpetua-se até o STF ser tolhido, em sua competência, por novo Ato Institucional. E o Ato Institucional n. 2, de de 1965, editado pelo Presidente Castelo Branco, aumentaria a composição do STF de onze para dezesseis ministros, em virtude da crise institucional entre Executivo e STF, tendo sido nomeados ministros "mais adequados à política do momento", como sublinha a autora.

              Curioso, contudo, como observou, no final da década de setenta, o então Presidente do STF, Ministro Carlos Thompson Flores, que "já causava espécie o desconhecimento que cercava a valiosa destinação e a incomparável significação da Corte (...) não se modificou, substancialmente, ao longo desses 150 anos". Essa constatação, aliás, rendeu título à obra de outro Ministro: "O STF, esse outro desconhecido", de Aliomar Baleeiro, publicada em 1968.

Esse estado de ignorância, contudo, não encontra suporte na realidade contemporânea do STF. Ao longo dos últimos anos, especialmente a partir da consolidação democrática do país com a Constituição de 1988, o STF soube apresentar-se à sociedade e tomar importantes decisões nacionais. Sua relevância social foi diretamente reconhecida pelo cidadão. A Corte foi protagonista da cena política em diversos momentos delicados do país e em diversos momentos de decisões relevantes para a nação. Em muitas ocasiões, a Corte esteve no centro das atenções por parte da mídia. Além disso, importantes canais de comunicação direta com a sociedade foram sendo estabelecidos pelo STF, como a TV Justiça, com a transmissão ao vivo dos julgamentos, a Central do Cidadão, instalada em 23 de abril de 2008 pelo Min. Gilmar Mendes, visando a orientação sobre o funcionamento do STF e as diversas audiências públicas admitidas pelo STF, que permitiram e continuam a permitir que pessoas e entidades diversas possam acessar diretamente a Corte e seus ministros, apresentando argumentos e opiniões sobre os mais importantes temas em discussão no STF.

              Na História democrática recente do país, cumpre ressaltar os processos relacionados ao processo de impeachment de Fernando Collor de Mello, conduzidos com sobriedade pelo STF. No mesmo sentido, o processo sobre o chamado "mensalão", admitido a julgamento pelo STF. Ainda, nessa seara, cumpre relembrar marcos decisórios importantes, como a decisão sobre a fidelidade partidária, sobre a verticalização das eleições e sobre a cláusula de barreira partidária. No âmbito da consolidação dos direitos humanos fundamentais, cumpre registrar as decisões do STF sobre direitos individuais e, ainda, sobre direitos sociais, como o direito à saúde, v.g., o direito ao tratamento completo para portadores do vírus do HIV, que posteriormente tornar-se-ia política pública baseada em lei.

              A análise das principais posturas do STF nos últimos cinqüenta anos do STF, portanto, registram, embora com preocupações distintas, um mesmo mote: o compromisso efetivo com a Constituição, que tem guiado a Corte em suas mais diversificadas decisões.

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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