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CONSTITUCIONAL 2010: os anos de chumbo no STF

02/06/2010 por André Ramos Tavares

              Em sede de ADPF, proposta em 2008 pela Ordem dos Advogados do Brasil, o STF foi instado a se manifestar acerca da recepção da Lei da Anistia, a Lei n. 6683/79, em face da Constituição de 1988. Considerou a OAB tratar-se de lei não recepcionada caso a anistia contemplada na Lei fosse considerada ampla. O principal fundamento da ação era a "nova" gramática dos direitos humanos consagrada na Constituição cidadã, que não toleraria a recepção (aplicação atual) de uma lei que, editada pelo Governo militar de Geisel, supostamente estaria (auto)anistiando crimes comuns praticados por agentes do Estado contra a sociedade civil, nas décadas de sessenta e setenta. Estamos falando, aqui, como se sabe, de crimes como terrorismo, homicídio, ocultação de corpos, lesões corporais, estupro e abusos de autoridade em geral.

Nos exatos termos propostos na ação apresentada, "os agentes públicos que mataram, torturaram e violentaram sexualmente opositores políticos não praticaram nenhum dos crimes (políticos) previstos nos diplomas legais [da anistia]". Em termos técnicos, a ação buscava uma "justiça transicional", que não apenas prestasse contas com o passado, mas que também pudesse consolidar a democracia atual, em um país que ainda permanece com um grande sentimento de impunidade em relação a práticas espúrias aos direitos humanos, à democracia e à república.

O STF, contudo, manteve o entendimento que vinha sendo praticado ou pressuposto pelas demais instituições oficiais, ou seja, que a anistia foi plena, e cumpriu um importante papel de servir à transição efetiva do país para a democracia.

Estamos, agora, em face de uma decisão da mais alta instância judicial do país. E não é só. Por ser uma decisão proferida no bojo de um processo excepcional, o processo dito "abstrato", ela significa a imediata e plena vinculação de todos os juízes e tribunais, bem como da Administração Pública, ao entendimento adotado pelo STF. A anistia não mais poderá ser questionada, seja judicialmente, seja administrativamente, contra o conteúdo da decisão do STF: todos, inclusive militares, devem se beneficiar da anistia.

Mais ainda: no caso, o STF atuou como instância deliberativa terminal, pois há um elemento constitucional na discussão (o alcance dos direitos humanos fundamentais proclamados constitucionalmente) que imuniza a decisão do ponto de vista jurídico interno (Brasil). Nessas circunstâncias, nenhuma lei poderá rever esse entendimento, tampouco uma decisão judicial; aliás, nem mesmo uma Emenda à Constituição poderá pretender, validamente, reformar o entendimento do STF.

Nessa linha, afirmou o Ministro Eros Grau que a lei em causa é "concreta" e, assim, esgotou-se ao cumprir sua finalidade, o que ocorreu exatamente naquele momento histórico. Em conclusão, seria descabido ao Judiciário (e ao STF) questionar os fundamentos políticos da lei e pretender alterar, retroativamente, seu alcance e efeitos já realizados.

O que mais chamou a atenção foi o que denominarei aqui de "tese da Emenda n. 26", convocatória da constituinte de 1987/88. É que essa Emenda também repetiu os termos da lei em tela. E conforme o Ministro, teríamos iniciado nossa nova ordem constitucional com a incorporação expressa e inquestionável da anistia. Assim, a Emenda seria já ato constituinte, ato da nova ordem constitucional (só assim poderia ser compreendida uma Emenda convocatória de um poder constituinte). E como a referida Emenda contemplou, igualmente, a anistia, reiterando o que já havia sido proclamado em lei, esta anistia teria se tornado automaticamente constitucional. Seria inaceitável, portanto, falar-se em não-recepção da lei da anistia, quando o próprio ato constituinte (e constitucional) inicial contemplou expressamente a anistia.

Caberia, contudo, uma discussão mais aprofundada, a despeito de ser aquela Emenda realmente o início da ruptura com o sistema anterior, sobre se também é possível sustentar que os artigos da anistia teriam sido os primeiros a serem assegurados pelo novo constituinte, se pode ser desprezada a regra (expressa) da Constituição final (o "corpo" da Constituição de 1988) que proíbe anistia para a tortura, sendo realmente questionável se atos convocatórios ou propositivos para a nova Constituição têm o mesmo peso que a Constituição efetivamente discutida com a sociedade, dentre outros tópicos e, ademais, se é possível e aceitável uma anistia auto-atribuída.

            

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ANDRÉ RAMOS TAVARES

André Ramos Tavares

Livre Docente em Direito pela USP. Professor da PUC/SP, do Mackenzie, do CEU-SP e da ESA-SP; Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais, autor do Curso de Direito Constitucional (Saraiva, 7. ed.) DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO TSE

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