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Terceiro Setor Um novo olhar sobre o Terceiro Setor

Os inúmeros escândalos de corrupção, fartamente veiculados nos meios de comunicação, fazem nosso Congresso Nacional cair no mais completo descrédito.

 

Não venho aqui defender os órgãos contaminados pela corrupção nefasta e que pela má atuação tomada pela ganância experimentam do próprio veneno na medida em que se tornam sujeitos públicos desacreditados.

 

Para estes, reservo as sábias palavras de Confúcio: “De nada vale tentar ajudar aqueles que não ajudam a si mesmos.”

 

O que tento é lançar um novo olhar sobre determinadas Instituições, que pela própria natureza, possuem relação umbilical com o governo; e que também por isso, via reflexo, acabam mal vistas por todos – cidadãos e órgãos públicos de controle.

 

Já dizia a ilustre Maria Helena Diniz que o direito precisa ser bem estudado para ser bem aplicado e é nessa veia de reflexão que se faz necessário veicular mais sobre as Entidades do Terceiro Setor, assim constituída por fundações, entidades beneficentes, entidades sem fins lucrativos, entidades de interesse social e utilidade pública e demais Organizações Não Governamentais (ONGs).

 

Com efeito, no Brasil e no mundo, cada vez mais é evidente que o Estado não concentra exclusivamente as atividades de interesse público. Se não pelas visíveis posições contrárias ao altruísmo social, tomadas por interesses corporativos que se sobrepõe ao interesse público, outras vezes por sua total inabilidade na prestação do serviço, mas também pelo notável crescimento de empresas privadas que agem de forma particular, concretizando atividades sociais de interesse público.

 

Nas palavras do Ministro Ayres Britto1 “Na essência, preside a execução deste programa de ação institucional a lógica, que prevaleceu no jogo democrático, de que a atuação privada pode ser mais eficiente do que a pública em determinados domínios, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de direito privado”.

 

Nesse sentido é preciso relembrar os órgãos de controle, que o direito é construído para regulamentar as relações sociais, pacificando eventuais conflitos de interesse naquilo que foi pactuado dentro da ética e sob presunção de legalidade, e não pensado nas relações que já nascem viciadas pela má-fé de alguns malfeitores.

 

Para estes, separam-se penas reservadas ao poder repressivo do direito penal, quando se restar demonstrado o fato típico e antijurídico cometido.

 

Não obstante, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, as Secretarias do Ministério do Trabalho e Emprego entre outros órgãos fiscalizatórios da administração pública parecem fechar os olhos para as características peculiares que as entidades sem fins lucrativos possuem, pesando o rigor da lei às Entidades desta natureza como se estas visassem o Lucro ou já nascessem com a má-fé arraigada e comumente veiculada como corrupção.

 

Repisamos para tanto, que o Terceiro Setor carece, além de um novo olhar mais condescendente, de uma legislação mais acolhedora e eficaz ao desenvolvimento de suas atividades que em seu bojo só faz beneficiar as camadas mais necessitadas da sociedade, além de cumprir com mérito a função social da empresa, eis que gera empregos, aquece a economia e ainda, volta suas atividades fins exclusivamente a fomentar a educação, saúde, meio ambiente, desporto e demais direitos constitucionalmente previstos, mas precariamente garantido pelo Estado.

 

Se por um lado, a ausência de um Estatuto do Terceiro Setor atrapalha o regular deslinde das atividades exercidas por estas entidades, as contradições jurídicas que existem nas poucas Leis que a regulamentam desconstroem a lógica do setor e minam a produção e ativismo social que poderiam sobrevir.

 

Pegue-se um curioso caso de ordem tributária: Enquanto a Lei no 12.101/2009 confere isenção de contribuições sociais às entidades beneficentes de assistência social que venham a cumprir determinados requisitos, outra Lei 9790/99, defende o direito de remunerar os dirigentes das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), porém, as normas combinadas entram em conflito na medida em que o beneficio tributário conferido pele Lei 12.101/99 condiciona a isenção tributária a não remuneração dos dirigentes.

 

Para o caso, deve-se ter em mente que a grande vantagem em qualificar uma entidade sem fins lucrativos como OSCIP é justamente ter a possibilidade de ver seus dirigentes devidamente remunerados, mas na prática, a simples utilização do direito conferido em lei, penaliza a OSCIP porquanto a impede de isentar-se da contribuição social.

 

Não menos prejudicadas são estas entidades quando analisadas sob o prisma trabalhista, uma vez que, apesar de serem entidades sem fins lucrativos e já prestarem serviços de extrema relevância social, possuindo inclusive regulamentação específica para a captação de serviços voluntários, recebem, todavia, o mesmo tratamento que as empresas privadas que visam lucro no tocante aos deveres e obrigações de preenchimento de cotas para menores aprendizes e pessoas com deficiência.

 

De início, a análise superficial desta consideração pode soar contraditória, mas não podemos desconsiderar que o preenchimento obrigatório destas cotas geram encargos que diminuem sobremaneira o poder econômico destinado aos projetos sociais. Ademais as entidades do Terceiro Setor por sua própria natureza já possuem função social de maior relevância que as demais empresas privadas que visam somente o lucro.

 

Portanto, tratar as entidades sem fins lucrativos do mesmo modo que as demais empresas privadas é desconsiderar o Principio da Isonomia que preconiza o tratamento igualitário às partes iguais e desiguais aos desiguais, na exata medida de suas desigualdades.

 

Os exemplos não param por aí, e os próprios órgãos fiscalizadores do Terceiro Setor, poderiam contribuir com outros tantos, mas o apelo é justamente no sentido contrário: tentem diminuir estas desigualdades, diminuindo a incidência destes exemplos quando estiverem exercendo suas atividades fiscalizatórias. Pensem nisso, por uma sociedade mais justa.

1 ADIN no 1.923/DF

Comentários

  • ivanildo s.neto
    10/06/2013 22:14:39

    A injustiça é tamanha!,isso,essa análise é somente a ponta de um Iceberg

  • jerusa
    28/05/2013 09:12:24

    Concordo plenamente sobre haver um novo olhar ao Terceiro Setor, não pode ser tratado na mesma igualdade com as empresas privadas com fins lucrativos na questão referente a encargos fiscais, dentre outros.

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THAILY SORAIA BARBA SOARES

Thaily Soraia Barba Soares

Advogada, atuante na área do Tercerio Setor. Especialista em Direito Público. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil pela EPD. Palestrante e Professora Convidada em Universidades.

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