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LEGISLAÇÃO Um Novo Código de Processo Civil?

 

Exatamente com este título, inauguramos há pouco mais de um mês um site na internet com o objetivo de discutir a necessidade e a conveniência da substituição do Código de Processo Civil de 1973 por um outro, completamente novo. Dizíamos naquele momento parecer uma grande ilusão achar que seria possível imprimir mudanças significativas na realidade da nossa Justiça Civil apenas com alterações da lei processual,posto que o grande problema do Judiciário repousa na sua vertente administrativa, na gestão ineficiente que circunda cartórios e tribunais, e não na qualidade das leis do processo. Em artigo subseqüente chamamos a atenção para o rol das circunstâncias que explicam o funcionamento insatisfatório do Poder Judiciário: o número insuficiente de juízes; a carência de capacitação técnico-administrativa dos nossos magistrados para realizar a gestão de cartórios e secretarias; o baixo nível de informatização; a ausência de padronização e racionalização das rotinas cartorárias; o baixo nível de remuneração, motivação e capacitação do pessoal da Justiça,entre outras. E concluímos que, sem um enfrentamento decisivo dessas questões administrativas de base - dependente da vontade política de investir no Judiciário que não existe por interessar aos governos o emperramento da máquina -, de pouco vale a criação de um novo Código de Processo Civil.


Seja como for e sejam quais forem as razões que integram o pano de fundo político da constituição da comissão de juristas pelo Senado, o fato é que agora dispomos do texto do anteprojeto do novo CPC, o que vai permitir a ampla discussão das propostas - não ocorrida até o presente momento - e também as primeiras reflexões mais concretas sobre a ideia de um novo código.


Inicialmente, visto o anteprojeto como um todo, o que mais nos chama a atenção é o fato de que aproximadamente 80% dos dispositivos que compõem os 970 artigos são reproduções "ipsis literis" do Código de 1973, o que por si só revela a inegável qualidade técnica do estatuto em vigor e, o que é mais importante, a duvidosa necessidade de outro código. Ainda sob tal perspectiva, quer nos parecer também que as boas propostas do anteprojeto bem que poderiam ser reunidas para integrar mais uma reforma do CPC, preservando-se o Código Buzaid, um dos grandes monumentos jurídicos brasileiros, e tudo o que se construiu em termos de conhecimento , previsibilidade e segurança jurídica processual. E quanto à idéia de mais uma reforma, observamos que todas as boas propostas reunidas não alcançariam, em termos de volume, nem mesmo o que realizaram as Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 que alteraram quase 500 dispositivos da disciplina da execução, sem qualquer comprometimento do sistema.

Outras duas observações de caráter geral que não podemos deixar de fazer são as relativas à nova organização interna do código projetado: 1ª) não faz nenhuma diferença reunirmos as normas processuais gerais sob o manto de um livro chamado "Parte Geral"(como proposto) ou sob a guarida do "Processo de Conhecimento" (do Código em vigor); 2ª) mas, parece-nos extremamente negativa a eliminação do "Livro III - Do Processo Cautelar" ( do Código em vigor) e sua substituição por uma disciplina difusa ( em termos de procedimentos) e confusa quanto à regulamentação da "Tutela de Urgência e Tutela da Evidência" (arts. 277 a 287), do anteprojeto.


Vejamos agora, sob uma perspectiva pontual, as boas coisas e as não tão boas que se encontram esculpidas no anteprojeto e que merecem referência.


Antes de explicitar as boas, insistimos na idéia de que, para implantá-las, não precisamos absolutamente de um outro CPC, bastando a inserção dos novos dispositivos (por meio de parágrafos) nos artigos existentes ou o acréscimo de novos artigos com o recurso às letras à frente dos números, como há tempos já se vem fazendo (v.g, arts. 1.102-A,1.1102-B, etc). Vamos a elas: 1) a instituição, como regra, da audiência de tentativa de conciliação antes do oferecimento da resposta do réu (art. 333 e parágrafos); 2) a eliminação da exceção de incompetência e da impugnação ao valor da causa como incidentes processáveis em apenso; 3)a alegabilidade da incompetência relativa e da inadequação do valor da causa na própria contestação (art. 338,II e III); 4) a previsão da Defensoria  Pública e suas atribuições (arts. 91 a 93) ; 5)a disciplina extensa dos "conciliadores e mediadores judiciais" (art. 134 a 144); 6) o cômputo somente dos dias úteis na contagem dos prazos (art.174, caput); 7) a faculdade atribuída ao advogado para promover a intimação do patrono da parte contrária, mediante juntada do aviso de recebimento (art. 228,§1º); 8) a exigência de atribuição do valor pretendido como  valor da causa nas ações indenizatórias por dano moral (art.225,VIII), 9) a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova (art.  262);10) a formulação das perguntas às testemunhas diretamente pelas partes (art. 438); 11) a garantia aos assistentes técnicos ao acesso e ao acompanhamento das diligências periciais (art. 446, parágrafo único); 12) consertos na disciplina do cumprimento de sentença; 13) a previsão de procedimento para requerimento de alteração do regime de bens do casamento (art.668); 14) a regulamentação detalhada da competência para o processo de execução (arts. 707 e 708); 15) a revalorização do requerimento de medidas acautelatórias no bojo da inicial executiva (art. 723,II);16) a admissibilidade da citação com hora certa no processo de execução (art.755,§1º); 17) a relativização da ordem de bens penhoráveis (art.760,§1º); 18) a impugnabilidade da arrematação formalizada exclusivamente por ação autônoma (art. 826, §3º); 19) a expressa proibição de propositura de ação autônoma pelo devedor para discutir crédito se os embargos não tiverem sido opostos (art.839,§2º); 20) a disciplina da prescrição intercorrente(art.845,VI e parágrafo único); 21) o expresso cabimento de agravo interno contra decisões do relator (art. 853,§1º); 22) a necessária declaração do voto vencido em todos os acórdãos, inclusive para fins de prequestionamento (arts. 861,§3º e 940); 23) o conserto da previsão de rescisória por erro de fato (art. 884,VIII); 24) a redução para um ano do prazo para propor ação rescisória (art. 893,caput); 25) a previsão de anulatória proponível contra a homologação de "atos de disposição de direitos(art.894); 26) a disciplina "do incidente de resolução de demandas repetitivas" (arts. 895 a 906); 27) a admissibilidade do exame de outras causas de pedir ou razões de defesa pelo STF e STJ (art. 949); 28) a regulamentação "do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos" (arts. 953 a 958) ; 29) a disciplina da eliminação de autos (art. 967); 30) a disciplina provisória da insolvência civil (art. 970).


E agora, para finalizar este pequeno e despretensioso artigo, elencamos as propostas que, a nosso ver, desqualificam o anteprojeto do CPC: 1) o poder atribuído ao juiz para "adequar as fases e os atos processuais às especificações do conflito" (art. 107, V); " quando o procedimento ou os atos a serem realizados se revelarem inadequados às peculiaridades da causa, deverá o juiz, ouvidas as partes e observados o contraditório e ampla defesa, promover o necessário ajuste" ( art.151, § 1º); 2) a eliminação do efeito suspensivo da apelação ("os recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a eficácia da decisão"- art.908, caput); 3) o poder concedido ao relator para atribuir o efeito suspensivo à apelação (art.908, §§ 1º e 2º); 4) a eliminação dos embargos infringentes; 5) fixação de nova verba advocatícia pela instância recursal quando o tribunal não admitir recursos ou negar provimento por unanimidade (arts.73, § 6º e 922); 6)a previsão de que "os órgãos fracionários seguirão a orientação do plenário, do órgão especial ou dos órgãos fracionários superiores aos quais estiverem vinculados" (art.847, II); 7) a concessão generalizada de liminares sem exigência de periculum in mora quando " a inicial for instruída com prova documental irrefutável do direito alegado pelo autor a que o réu não oponha prova inequívoca" (art.285, III); 8) disciplina da multa cominatória sem estabelecimento de limite de tempo e de valor (art.503 e parágrafos); 9) eliminação do direito da parte a um certo número de testemunhas; 10) o levantamento de dinheiro depositado a título de segurança do juízo pelo credor(art. 829).


Seja para o bem do Direito Processual Civil, seja para o mal, o que nos parece cada vez mais claro é que tudo o que se encontra projetado não depende, em absoluto, de um novo CPC para se realizar.

 

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ANTONIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO

Antonio Cláudio da Costa Machado

Advogado. Professor da Faculdade de Direito da USP. Doutor e Mestre em Direito pela USP. Professor do Mestrado em Direito do Centro UNIFIEO (2000) Professor da Graduação da FADUSP (1983). Professor de cursos preparatórios para concursos. Coordenador da Dotto&Monteiro Cursos Jurídicos. Coordenador da área de Direito Processual Civil da Escola Paulista de Direito - EPD e  Autor do CPC interpretado e anotado pela editora Manole.

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