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Direitos Reais Tutela Antecipada e a impugnação recursal nas ações possessórias de força nova

Questão interessante, nos interditos possessórios, é aquela relativa à aplicação do artigo 520, VII do CPC nas ações possessórias de força nova. Uma vez concedida a proteção liminar da posse e proferida a sentença de mérito, é preciso verificar como fica a eficácia da medida liminar diante da interposição do recurso de apelação, bem como se referido recurso será recebido com ou sem efeito suspensivo.

 

Primeiramente, é necessário examinar a natureza jurídica da proteção liminar da posse.

 

Ao oferecer uma demanda possessória de força nova, que seguirá o procedimento especial, poderá o autor requerer a proteção liminar da posse, com base no artigo 928 do CPC. Concedida a medida liminar, terá o autor obtido, desde logo, a tutela jurisdicional que visa alcançar, ao final do processo, com a sentença de mérito. Com referida medida, o autor passa a gozar, em caráter antecipado, dos efeitos da tutela possessória, ainda que em caráter preventivo e provisório.

 

Neste sentido, é evidente que a medida liminar, nas ações possessórias de força nova, é autêntica tutela antecipada, e satisfativa, porque realiza jurídica e faticamente a pretensão do autor, ainda que provisoriamente. Para Cândido Dinarmarco, uma tutela antecipada típica.

 

Pode o juiz, após o prazo da contestação, conceder tutela antecipada, com base no artigo 273 do CPC, uma vez que as ações possessórias de força nova, após a fase preliminar, também seguem o procedimento comum ordinário.

 

Tendo a proteção liminar da posse natureza de tutela antecipada, é preciso verificar como fica a eficácia de referida medida liminar quando é interposta apelação contra a sentença de mérito.

 

Não sendo concedida a tutela antecipada, e proferida a sentença de mérito, a apelação será recebida com efeito suspensivo, aplicando-se o artigo 520, caput do CPC uma vez que, no elenco enumerado pelo mencionado artigo, o Código de Processo Civil não faz expressa menção às ações possessórias, não cabendo a execução provisória da sentença.

 

Concedida a tutela antecipada e julgado o pedido procedente, deverá o juiz, na sentença, confirmar a tutela antecipada. Aplicando o artigo 520, VII do CPC, a apelação do réu será recebida sem efeito suspensivo, quanto à confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, sendo possível a execução provisória, e com efeito suspensivo, quanto à procedência do pedido, não cabendo a execução provisória da sentença.

 

Concedida a tutela antecipada e julgado improcedente o pedido, deverá o juiz, na sentença, revogar a tutela antecipada. A apelação do autor será recebida com efeito suspensivo, em relação ao julgamento de mérito e também à revogação da tutela antecipada, uma vez que, à falta de previsão expressa no artigo 520, VII do CPC, prevalece a regra do caput.

 

Segundo Cassio Scarpinella Bueno, o efeito suspensivo da apelação impede que a sentença produza efeitos desde logo quanto à revogação da tutela antecipada, ainda que baseada em cognição exauriente, mantendo a eficácia da decisão concessiva da tutela antecipada até o julgamento do recurso, mesmo que proferida com base em cognição sumária.

 

A doutrina e a jurisprudência dominantes não acolhem esta solução justamente porque não se pode admitir que o autor continue gozando dos efeitos da tutela antecipada quando o juiz reconhece, em cognição exauriente, que o mesmo não tem o direito pretendido.

 

A corrente majoritária defende que, neste caso, também deveria incidir o artigo 520, VII do CPC, fora de sua literalidade, no sentido de que a expressão “confirmar a antecipação dos efeitos da tutela” deveria ser lida como se estivesse escrito que sempre que houver antecipação de tutela, independentemente de sua confirmação ou não pela sentença, a apelação deverá ser recebida sem efeito suspensivo.

 

Trata-se de aplicar, para a tutela antecipada, o que o artigo 520, IV do CPC reserva para o processo cautelar. Neste sentido, o julgamento unânime proferido no Recurso Especial nº 768.363/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, pela 3ª Turma do STJ, em 14/02/2008.

 

Para a corrente majoritária, se o conteúdo da sentença é diverso e em sentido contrário àquele da decisão antecipatória da tutela, não há nenhuma razão lógica para que a sentença proferida com base em cognição exauriente não se sobreponha à decisão interlocutória proferida com base em cognição sumária.

 

Segundo Cassio Scarpinella Bueno, adotando a corrente minoritária, e sustentando a aplicação do efeito suspensivo da apelação, o que o sistema quer prestigiar, com a eficácia da tutela antecipada, é não só o autor que tem razão, mas também o autor que pode ter razão. Assim, o recebimento da apelação com efeito suspensivo justifica-se porque, na perspectiva do autor, será dado provimento à apelação, reformando a sentença e confirmando a tutela antecipada.

 

Para a corrente minoritária, caberá ao réu tomar providências para retirar o efeito suspensivo da apelação, obtendo a revogação imediata da tutela antecipada. Deverá o réu buscar tutela jurisdicional em seu favor, demonstrando que, naquele momento, é o seu direito, e não o do autor, que merece a tutela do Estado-juiz.

 

Adotando a corrente majoritária, o autor ficará carente da tutela antecipada, revogada na sentença, e, assim, para obter a tutela antecipada, deverá ou interpor agravo de instrumento para impugnar a decisão do juiz que recebeu a apelação sem efeito suspensivo, quanto à revogação da tutela antecipada; ou, com base no artigo 518, § 2º do CPC, requerer ao juiz, após o oferecimento das contrarrazões, que reexamine a decisão que recebeu a apelação sem efeito suspensivo.

 

Concedida a medida liminar e, na sentença, deixe o juiz de confirmar ou revogar a tutela antecipada, haverá omissão, cabendo embargos de declaração.

 

Por fim, não requerida a medida liminar e proferida sentença de procedência, caberá concessão de tutela antecipada na própria sentença. Neste caso, a apelação do réu, quanto ao mérito, será recebida com efeito suspensivo, e quanto à concessão da tutela antecipada, será recebida sem efeito suspensivo, dando-se à sentença eficácia imediata.

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ÁLVARO ANTÔNIO S. BORGES DE AQUINO

Álvaro Antônio S. Borges de Aquino

Defensor Público do RJ. Professor da UERJ. Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho, Doutorando em Direito Penal na UERJ, autor dos livros “A Posse e Seus Efeitos” pela Editora Atlas, e “A Função Garantidora da Pronúncia” pela Editora Lumen Juris.

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