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CONSUMIDOR Transparência da informação e decisão

03/01/2013 por Glauco Alves

Em novembro último o Estado do Mato Grosso do Sul publicou a Lei nº 4.270 obrigando o comércio a fornecer, sob pena de multa, os motivos para eventual indeferimento de crédito ao consumidor, sempre que esse o solicitar.

Por enquanto, estamos falando de um ato isolado do estado do Mato Grosso do Sul, mas sabemos se tratar de uma tendência no mercado de crédito que visa dar transparência ao consumidor e ao próprio mercado acerca do processo individualizado de aprovação de crédito.

Conforme o artigo 1º de referida lei:

“Art. 1º Ficam as instituições comerciais obrigadas a fornecer, por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor, o motivo de indeferimento de crédito ou de negativa de aceitação de título de crédito.”

Ainda, pelo Parágrafo único do artigo 2o:

“As instituições são responsáveis por manter as informações tratadas por esta Lei sob proteção e sigilo e devem ser prontamente recuperáveis na ocasião de um atendimento posterior, ou quando forem solicitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos.”

É sabido que o processo de aprovação e concessão de crédito, no passado baseado tão somente na experiência e no feeling do agente concedente do crédito, fornecendo uma resposta positiva ou negativa ao solicitante de crédito, tem levado em conta cada vez mais critérios objetivos e formas de avaliação cada vez mais transparentes e porque não dizer, mais justas.

Características apresentadas pelo consumidor solicitante de crédito, tais como forma de se vestir, ou de se portar, ânimo ou talvez a própria qualidade do vocabulário empregado pelo solicitante de crédito e tão minuciosamente observadas pelos gerentes de crédito no passado, vêm se tornando cada vez menos relevantes no momento da análise de crédito.

Tal irrelevância justifica-se pelo crescimento da quantidade de dados e da riqueza de informações disponibilizadas no mercado de crédito, notadamente pelos bancos de dados administrados pelos órgãos de proteção ao crédito e alimentados pelos agentes de concessão de crédito.

Essa riqueza de informações permite que o concedente de crédito tenha acesso não somente a dados cadastrais dos consumidores, como também a dados estatísticos representativos do comportamento dos consumidores na administração de suas atividades. Verdade seja dita, atualmente os órgãos de proteção ao crédito somente têm disponíveis informações adquiridas da análise de dados cadastrais disponibilizados pelos consumidores e informações negativas referentes a contas inadimplidas.

A partir de 2013 essa situação começará a mudar. Com a recente regulamentação do Cadastro Positivo, por meio do Decreto nº 7.829, de 17 de outubro de 2012, aos dados cadastrais e informações negativas, serão somadas as informações positivas, quais sejam os pagamentos efetivamente realizados pelo consumidor, aumentando assim as possibilidades de acesso ao crédito pelo público e a reduzindo taxas de juros aos ditos bons pagadores.

Fato é que as análises estatísticas baseadas em dado cadastrais e informações negativas (e futuramente nas positivas) dos consumidores vêm baseando e auxiliando sobremaneira os agentes concedentes de crédito em seus processos decisórios. No entanto, é importante salientar que “informação”, embora seja um componente de grande importância na análise, não significa “decisão” pela concessão ou negação de crédito ao consumidor.

A informação, por mais completa e relevante que seja, é um instrumento ou uma ferramenta componente do processo decisório; trata-se de um ponto de partida para que uma decisão seja tomada. O agente concedente do crédito, certamente leva em conta os critérios estatísticos da população em que se encaixa o consumidor solicitante do crédito, mas certamente também pesa em sua decisão diversos outros aspectos, sejam aqueles costumeiramente utilizados no passado e abordados acima, seja a própria entrevista pessoal com o solicitante do crédito, suas garantias pessoais, suas promessas, seus avalistas, etc.

De uma simples análise dos resultados dessas análises, é possível verificar consumidores que se encaixam matemática e estatisticamente no mesmo grupo, possuindo critérios e escoragens de crédito muitas vezes idênticos, sendo liberado o crédito a um e negado a outro. Enfim, estamos ainda distantes de critérios puramente objetivos e estatísticos serem os únicos responsáveis pela decisão de concessão ao crédito.

Nesse sentido vale ressaltar a enorme importância de iniciativas como a do estado do Mato Grosso do Sul, visando não somente a transparência da análise de crédito, mas também a formalização dos motivos pelos quais o crédito tenha eventualmente sido negado. Essa transparência e formalização têm por fim permitir que o consumidor, sabendo dos motivos da negativa, tome providências para a regularização de sua situação de forma a ter acesso a tal crédito novamente.

Essa é uma tendência que só tem a beneficiar o mercado de crédito, permitindo que o consumidor tenha condições de regularizar sua situação e adquirir o produto “crédito”. E os próprios concedentes de crédito, mesmo sem depender de legislações específicas nesse sentido, vêm informando e apresentando formalmente ao consumidor solicitante do crédito suas decisões e motivos de eventual negativa naquele momento, afinal são os maiores interessados na expansão desse mercado. É o acesso à causa do negativa de crédito que possibilitará a reinserção de mais consumidores ao mercado de crédito, uma vez que tornando claro o motivo da negativa, permite sua regularização.

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GLAUCO ALVES

Glauco Alves

Advogado. Gerente Jurídico da Boa Vista Serviços.

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP. MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

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