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Linguagem Texto Jurídico: aspectos sintáticos, semântico-lexicais e pragmáticos

 

A interação do homem no contexto onde se encontra ocorre simbolicamente. Essa relação simbólica é dada pela linguagem como representação de mundo pelos signos linguísticos. Falar em linguagem é falar de texto verbal ou não verbal, inserida no contexto discursivo-semântico-pragmático. Tratando-se do discurso jurídico, reportamo-nos a um texto que apresenta peculiaridades lexicais estruturadas em três bases: sintaxe, semântica e pragmática. Nessas bases, há uma integração da forma, significado/conteúdo e uso da língua em situação de interação.

 

O texto jurídico se fundamenta em três níveis de análise, segundo Robles (2008, p. 56):

 

a) A Análise Lógico-Linguística: corresponde às estruturas linguísticas. Neste nível, a sintaxe atua na organização dos argumentos, segundo a estrutura da língua, é responsável pelas relações formais entre os signos linguísticos. Graças a essas relações, o texto, ao ser construído, cumpre suas várias funções, quais sejam definir, ordenar, postular, recorrer, julgar, denunciar. Quando o legislador, por exemplo, positivou no Artigo 1º do Código Penal (CP) que Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal, o complexo de palavras no eixo sintagmático, definiu o princípio da legalidade. Devido às combinações de palavras, a sentença tem um sentido na argumentação. Se as palavras não obedecessem a uma lógica, consequentemente não teriam sentido. Sintaxe é, portanto, condição para a semântica:

 

Pode-se dizer que no caso das sentenças de uma determinada língua, a sintaxe é pressuposto da semântica. Isso ocorre porque se os signos não estiverem corretamente articulados a própria sentença não terá significado nem valor de verdade, não poderá descrever adequadamente fatos ocorridos e, portanto, não será, nem verdadeira nem falsa, mas sem sentido (MARCONDES, 2007, p. 9).

 

No texto, a sintaxe e a semântica se intercomplementam, porque palavras soltas fora de um contexto discursivo-semântico nada dizem.

 

b)  Análise Semântica: responsável pelo conteúdo da significação, isto é, o significado que uma palavra pode assumir em contextos diferentes da enunciação, como o vocábulo exceção, entre outras palavras no português, é polissêmica, pois apresenta vários significados: algo que não é comum, não faz parte das regras, aquilo que está excluído.

 

No léxico Processual, esse termo apresenta um sentido diverso do que o dicionário registra: é o meio de defesa que o réu apresenta às pretensões do autor, refutando-as.

 

A semântica estuda o significado das palavras e da intenção. Por si só, não é suficiente para dar conta do significado de uma palavra ou sentença, se conjugar apenas a forma e o significado que uma determinada palavra apresenta. É necessária a inserção das palavras ou estrutura em uma determinada situação comunicativa. Analisando o Artigo 121 do CP: Matar alguém, sem inserir esse dispositivo em um contexto macro, apesar de estar composto conforme os padrões sintáticos da língua, não compreenderíamos que se trata de uma infração penal ou uma norma proibitiva pelo diploma legal, por tal estrutura não apresentar o adverbio não.

 

c) A Análise Pragmática: descreve o uso da linguagem, os diversos matizes semânticos que uma palavra apresenta em diversos contextos. A pragmática é o ramo da linguística que estuda como os falantes usam a linguagem na sua concretude, em suas práticas comunicativas. Para a pragmática, o contexto em que a comunicação se efetiva influi na compreensão do enunciado. Se, por exemplo, um advogado disser ao cidadão comum que, em uma relação de consumo, ele é vulnerável, certamente, o profissional do Direito não estará se reportando ao sentido literal da palavra definido pelo dicionário, mas dizendo que, em uma determinada situação, o consumidor apresenta uma fragilidade, em relação ao fabricante do produto. Essa relação de consumo vai determinar a vulnerabilidade. Podemos, pelo contexto, entender que o cidadão comum não terá como discutir a composição química de um determinado produto com um farmacêutico. Por desconhecer as fórmulas de química; ou por não conhecer os métodos de produção. O profissional do Direito deve ter cautela, ao falar com o seu cliente, para que a justiça não se torne inacessível. Nos cursos jurídicos, difundiram uma afirmação de que o bom advogado é aquele que fala e escreve com eloquência, porém eloquência não é “falar difícil”. A linguagem deve ser empregada na situação, cujos interlocutores dominem as regras da comunicação. É comum profissionais do Direito, em um processo cautelar, falar expressões como periculum in mora, fumus boni iuris, inaudita altera pars, como se estivesse nos Tribunais da Antiga Roma. Por que não dizer perigo na demora, onde há fumaça há fogo, ou seja, naquele processo há sinal de um direito, não ouvir a parte contrária?

 

Nada adianta usar a expressão Dormientibus non sucurrit jus, para dizer que a demora na prática de um ato implica a perda de um direito. Pragmaticamente, seria dizer: O direito não socorre os que dormem. Esses brocardos são estranhos ao cidadão comum. Como a função do jurista é dizer o direito, esse direito deve ser dito de forma clara àqueles que desconhecem os recursos sintático- semânticos e pragmáticos do discurso jurídico.

 

Um texto pode ser compreendido por um leitor; não compreendido por outro, devido às especificidades da forma e do conteúdo. Um leitor não versado em Direito, lê uma sentença de pronúncia (define que o acusado deve ir a julgamento pelo Tribunal do Júri), mas, certamente, não compreenderá sua aplicabilidade no mundo jurídico e alguns termos técnicos nela presentes.

 

Todos podem realizar uma leitura simples e superficial de muitos textos jurídicos, pois normalmente as normas jurídicas são compreensíveis para o cidadão medianamente culto. Mas uma leitura profunda que não se limite ao verniz daquilo que aparece, mas que penetre no mundo conceitual e interpretativo do Direito, só é acessível aos juristas, isto é, aos profissionais do Direito. (ROBLES, 2008, p. 53).

 

A ciência jurídica encontra na linguagem a sua possibilidade de existir, porque ele é linguagem por excelência, não produzirá seu objeto numa dimensão exterior à linguagem. Para que a comunicação se efetive a linguagem precisa estar ao alcance das partes e os recursos sintático-semânticos, lexicais do discurso cumpram sua função social: facilitar a efetivação dos direitos.

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TADEU LUCIANO SIQUEIRA ANDRADE

Tadeu Luciano Siqueira Andrade

Professor do curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia – Campus IV – Jacobina – BA. Coordenador pro tempore do curso de Direito – UNEB – Campus IV – Jacobina – BA. Mestre em Linguística

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