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Processo Civi Têm os embargos declaratórios efeito suspensivo?

04/11/2010 por Maurício Pessoa

No regime do processo civil brasileiro todo recurso, em princípio, possui efeito suspensivo. Assim no silêncio da lei a tendência natural é reconhecer-lhe esse efeito, diferentemente, por exemplo, do que ocorre com o processo do trabalho, em que a suspensão constitui exceção (CLT, art. 899, caput). Como a lei nada dispõe com relação aos embargos de declaração, nota-se, em sede de doutrina, com algum respaldo jurisprudencial, forte inclinação pela suspensividade. Mas, de fato, têm os embargos declaratórios efeito suspensivo? A resposta depende de algumas reflexões.

Costuma-se atribuir a eficácia suspensiva à própria finalidade dos embargos declaratórios. Há ainda quem considere embutido no efeito interruptivo dos embargos sua força para suspender os efeitos da decisão embargada (CPC, art. 538, caput).

A finalidade dos embargos delimita seu âmbito de incidência, influencia o seu raio de ação, mas não deve interferir no seu efeito suspensivo. Em rigor, decisão omissa, contraditória ou obscura - e até mesmo a passível de nulidade ou rescisão - não deixa de ser decisão e, como tal, suscetível de ser interpretada e executada. Ainda que a sentença passível de nulidade possa ser alvo de impugnação ou, em certos casos, pedido de rescisão, seu comando haverá de ser observado caso (ou enquanto) o interessado não haja logrado remediar o vício por qualquer dos meios de impugnação. Se o órgão jurisdicional falhou na tarefa de emitir provimento coerente e exaustivo, a decisão está exposta a esclarecimento, e não necessariamente, suspensa. Se a idéia vinga a decisão passada em julgado que contivesse qualquer das imperfeições aludidas no art. 535, do CPC não poderia, não fossem interpostos e providos os embargos, ser objeto de execução, o que tangencia o absurdo. A ausência de embargos traria resultado maior do que eventual ação rescisória, o que soa incorreto e excessivo.

Convém ainda separar o chamado "efeito interruptivo" - que diz com o prazo para a interposição de outros recursos - do "efeito suspensivo", ora em exame. A distinção não é apenas nominal. Atento à circunstância de os embargos serem opostos perante o próprio órgão prolator da decisão, a fim de dirimir qualquer dúvida introduziu o legislador regra expressa determinando que o prazo para o remédio subsequente não fluirá antes de a medida ser solucionada. Nada mais pragmático, pois. Não faria sentido deixar fluir o prazo para impugnação sem a oportunidade de se esclarecer previamente o pronunciamento obscuro, contraditório ou omisso. Esse - e nenhum outro - é o sentido e alcance do art. 538, do CPC.

Superadas as questões iniciais, é preciso saber em que situações se mostram os embargos aptos a conter a força suspensiva das resoluções judiciais, discussão, aliás, nem de longe meramente acadêmica. Basta pensar na hipótese de acórdão que, reformando julgamento de primeiro grau, entende exigível e devido certo tributo. Se se entender que essa decisão é eficaz tanto que publicada, produzindo desde logo efeitos, poderá o fisco logo após sua publicação lavrar auto de infração pelo não-recolhimento do tributo cuja exigibilidade havia sido suspensa, mas posteriormente reconhecida.

Até certo ponto não se afigura de todo descabida a propensão de conceder, em regra, aptidão suspensiva aos embargos. Senão pela própria suspensividade inerente ao sistema recursal brasileiro - o que lhe tem rendido severas críticas - por sua vocação e origem histórica: embargar é estorvar, impedir, opor obstáculo. A averiguação, todavia, merece temperamentos, para que não adquira abrangência excessiva. Em pelo menos duas diferentes situações, mesmo cabíveis ou interpostos os embargos, não se deve falar em efeito suspensivo. A primeira situação ocorre quando a decisão embargada não desafiar outro recurso com efeito suspensivo; já a segunda, quando a decisão embargada tenha por objeto tutela de urgência.

O efeito suspensivo não deriva propriamente do recurso, mas da recorribilidade do ato judicial. Enquanto há possibilidade de pronunciamento superveniente retirar a eficácia da decisão, parcela significativa da doutrina tem-na por ato condicionado, sujeito a condição suspensiva negativa, qual seja, "a não-superveniência de outro pronunciamento, na instância recursal...cujo implemento lhe permite irradiar os efeitos próprios" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil, 7ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 233). A suspensividade se justificaria pelo fato de a decisão impugnada ainda não possuir auctoritas rei iudicatae, ao contrário da decisão passada em julgado, que - adverte Barbosa Moreira - "contenha embora vício capaz de fundamentar uma ação impugnativa, é ato idôneo a produzir todos os efeitos normais, e tal eficácia subsiste enquanto não a tolha eventual decisão desconstitutiva" (idem, pág. 232). Ocorre que nem sempre o grau de instabilidade das decisões é motivo suficiente para refrear a produção dos efeitos programados. A simples constatação de que o sistema convive com recursos dotados de efeito suspensivo e com outros dele desprovidos - e todos cabíveis, em rigor, dentro da mesma relação jurídica processual - demonstra que a relação entre a recorribilidade e suspensividade merece ser relativizada.

Por outro lado, derivando o efeito suspensivo não do recurso, mas da possibilidade de sua interposição, os embargos declaratórios somente o possuirão quando interpostos em face de decisão sujeita a impugnação dotada desse efeito. Essa é a única interpretação que previne a ocorrência de grave antinomia. Ora, sabe-se que a mera interposição tempestiva e regular dos embargos interrompe o prazo para outros recursos (CPC, art. 538, caput). Não mais se questiona também que os embargos são cabíveis em face de todo pronunciamento jurisdicional, em qualquer grau de jurisdição. Assim, publicada a decisão, cumpre investigar se o recurso subsequente produzirá suspensão. Em caso negativo, não faz sentido alcançarem os embargos a suspensividade, já que nem o recurso genuinamente reformador, cujo prazo foi meramente interrompido, o alcançará. Mutatis mutandis, seria menos lógico ainda pudessem os embargos fazer cessar a suspensão, a ser observada logo em seguida com a interposição do remédio sucessivo. Nada há de surpreendente no processo de prospecção do recurso posterior com a finalidade de definir o efeito do antecedente. Trata-se de simples desdobramento da idéia segundo a qual a suspensividade decorre da recorriblidade.

A segunda situação em que deve ser afastada a eficácia suspensiva dos embargos declaratórios justifica ligeiro recuo no tempo. Superada a fase em que se identificava o processo como mero apêndice do direito material, prevalecente até meados do século XIX, embora ainda não atingida a concepção atual de reverência ao princípio da efetividade, a doutrina já o reputava implícito na função necessária do processo porque sem ele a jurisdição, nos casos do perigo de dano, não lograria dar a cada um o que é seu. A doutrina de vanguarda, segundo a qual o processo excepcionalmente poderia antecipar resultados práticos antes do seu término, com o fim de salvaguardar direito, encontrou ferrenha resistência. Apesar disso ela se arraigou em diversos ordenamentos do presente século, valorizando a função instrumental do processo e bem assim a efetividade da prestação jurisdicional. A partir daí desenharam-se as primeiras reações no sentido de ampliar o uso do poder cautelar geral, caracterizadas, todavia, pela circunscrição às providências de caráter conservativo. Assim, as medidas de natureza preventiva protegeriam os bens necessários ao futuro cumprimento de provável sentença de mérito a ser provavelmente alcançada, mas não tinham o condão de submeter o réu a satisfazer, nem mesmo provisoriamente, o direito material subjetivo do demandante ainda controvertido, anota o mesmo autor (idem). Não demorou a se perceber que, com frequência, a efetividade da tutela jurisdicional perdia sentido se não se assegurasse a pronta satisfação do direito material da parte, não havendo, em certas situações, como se aguardar a coisa julgada. Assim, começaram a surgir vários procedimentos especiais em que as medidas satisfativas eram antecipadamente franqueadas aos litigantes. No Brasil, o movimento de reforma processual finalmente implantou no direito positivo, independente do processo cautelar, o poder geral de antecipação de tutela, conferido ao juiz para ser exercido genericamente e mesmo na pendência da controvérsia, desde que presentes os requisitos legais. Com isto consagrava-se o direito da parte à tutela de urgência, graças à previsão tanto do poder geral de cautela (art. 798), como do poder geral de antecipação de tutela (art. 273). O ápice desse avanço legislativo, que teve início com os pacotes de reformais processuais, pode ser identificado com a redação dada ao art. 5º, ns. XXXV e LXXVIII, da Constituição, que chega a proteger não apenas a lesão, mas até a "ameaça" ao direito, propugnando o direito a um processo célere.

Tira-se daí que nenhuma decisão, cujo objeto seja tutela de urgência, pode, por sua natureza, sujeitar-se a recurso com efeito suspensivo. É evidente que, por mais expedito que seja o procedimento inaugurado pelos embargos, a garantia do resultado efetivo do processo estaria comprometida caso se entendesse que eles poderiam sustar a eficácia da tutela de urgência. Fosse de outro modo, todo esforço empreendido no sentido de colocar o acesso à justiça a salvo da contingência temporal revelar-se-ia inútil. Bastaria ao demandado, por exemplo, interpor o recurso para que licitamente pudesse se livrar do cumprimento da ordem ou sustar-lhe os efeitos. A tutela de urgência possui e deve possuir ultratividade, não podendo ser paralisada por nenhum fator externo. A decisão cautelar contém verdadeira injunção, a ser prontamente atendida, cabendo ao juiz apenas determinar a modalidade concreta de atuação do provimento emanado. Portanto os mesmos motivos que fizeram a doutrina proscrever processo de execução para cumprimento de tutela de urgência, entendimento agora consagrado expressamente em lei (CPC, 273, §3o), são aptos a comprovar-lhe a imunidade à paralisação ante simples interposição de recurso dotado de efeito suspensivo.

Uma única exceção, porém, merece registro. Segundo o princípio estabelecido pelo art. 396, do Código Civil, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Assim, se o provimento de urgência encerra obrigação impossível ou ininteligível, enquanto não esclarecido seu conteúdo a mora deve ficar afastada. Não seria legítimo impor ao devedor ônus pelo descumprimento de obrigação cujo significado não está claro ou razoavelmente definido. Se ele se acha efetivamente mergulhado em dúvida, confusão ou incerteza, não responderá pela mora. É de se permitir, portanto, que requeira o aclaramento da obscuridade, contradição ou omissão ao prolator da tutela, correndo o termo inicial da obrigação a partir da intimação do esclarecimento. Nesses casos poderá o obrigado, para evitar o risco da impontualidade - a exemplo de multa (CPC, art. 461, §5o) -, requerer ao órgão judicial encarregado do julgamento seja dado excepcionalmente efeito suspensivo aos seus embargos declaratórios, com fundamento no art. 558, do CPC, aplicável analogicamente. O efeito deverá ser expressamente declarado. Verificando-se, porém, posteriormente, que a contumácia era injustificada e que o comando provisório continha os elementos necessários e suficientes à prestação a ser prontamente cumprida, o devedor deverá responder integralmente pela inadimplência, com a incidência de multa ou perdas e danos, conforme o caso.

 

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MAURÍCIO PESSOA

Maurício Pessoa
Advogado. Mestre e Doutorando em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Autor de "Embargos de declaração: teoria e prática. Saraiva. São Paulo. 2010". 

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