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TRABALHO Teletrabalho e trabalho a distância

O rápido avanço da tecnologia tem permitido e ampliado o labor fora do estabelecimento do empregador, embora mantendo contato por meio de recursos eletrônicos e de informática, com ênfase nos canais de comunicação decorrentes do computador e da internet.

Nesse contexto, o teletrabalho pode ser entendido como uma modalidade de trabalho a distância, típica dos tempos pós-modernos.

O Código do Trabalho de Portugal, de 2009, no art. 165º, dispõe que teletrabalho é "a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação".

O teletrabalho, como espécie de trabalho a distância, além de ser realizado preponderantemente fora do estabelecimento do empregador, implica a utilização das tecnologias e recursos eletrônicos.

O art. 83 da CLT assegura ao empregado em domicílio o salário mínimo, bem como define essa modalidade de trabalho como aquele "executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere".

Como se nota, há certa semelhança entre o teletrabalho e o trabalho em domicílio, pois ambos são realizados a distância. Não obstante, especificamente quanto ao teletrabalho, o labor é realizado com a utilização de meios tecnológicos e eletrônicos.

Isso foi recentemente confirmado pela Lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011, que alterou o art. 6º da CLT, bem como acrescentou o parágrafo único, passando a assim dispor:

"Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio".

Portanto, houve o expresso reconhecimento legislativo de que o teletrabalho, como modalidade de trabalho a distância, quando presentes os requisitos da relação de emprego, com destaque à subordinação jurídica, não se diferencia das demais modalidades de vínculo empregatício.

No caso do teletrabalho, em razão das peculiaridades quanto à forma da prestação do serviço pelo empregado, e do exercício do poder de direção pelo empregador, a subordinação pode ser decorrente de meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão, os quais são equiparados aos tradicionais meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

O poder de controle do empregador, assim, pode ser exercido por meio de recursos da telefonia e da informática, em especial com a utilização da internet.

Tendo em vista a possível existência de maior liberdade ou flexibilidade quanto ao horário de trabalho, podem surgir dificuldades quanto à demonstração do direito à remuneração das horas extras, bem como discussões quanto à incidência da exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, relativo à atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.

No entanto, se o empregado estiver em conexão permanente com a empresa, com a presença de controle do tempo de labor e da atividade desempenhada, as regras sobre a duração do trabalho também devem ser aplicadas normalmente.

Cabe salientar ainda que, como visto acima, o art. 6º, parágrafo único, da CLT, passou a prever, de forma expressa, que os "meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio".

Em razão disso, discute-se se o período em que o empregado está sujeito a comando, controle, supervisão por meios telemáticos ou informatizados, portando dispositivos móveis da empresa (como telefone celular), deve passar a ser remunerado como horas de sobreaviso (se o trabalhador ficar aguardando ser chamado), ou mesmo como horas extras (se o trabalhador estiver laborando a distância, com a utilização dos recursos tecnológicos mencionados).

É certo que, nos termos da Súmula 428 do TST: "Sobreaviso (conversão da Orientação Jurisprudencial 49 da SBDI-1). O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, "pager" ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço" (DEJT 27.05.2011).

Entretanto, pode-se dizer que a hipótese versada na Súmula acima transcrita não trata, de forma específica, do teletrabalho, mas sim do empregado que, após o trabalho, ao retornar para sua residência, utiliza aparelho de intercomunicação fornecido pelo empregador.

A rigor, uma vez presente o vínculo de emprego, a forma diferenciada de exercício do labor, verificada no teletrabalho, não afasta a incidência dos demais direitos trabalhistas assegurados aos empregados.

Nesse sentido, tendo em vista a autorização do art. 8º da CLT, no sentido da possibilidade de aplicação subsidiária do Direito comparado, cabe salientar que, em Portugal, o Código do Trabalho de 2009, no art. 169º, n. 1, assim dispõe expressamente: "O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, nomeadamente no que se refere a formação e promoção ou carreira profissionais, limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional".

Concluindo, pode-se dizer que a Lei 12.551/2011, apesar de reconhecer o trabalho a distância, sob o enfoque do teletrabalho, não disciplinou as peculiaridades, direitos e deveres específicos, tornando necessária a aplicação das normas gerais, que regem a relação de emprego, devidamente interpretadas a essa modalidade diferenciada de labor.

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GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA

Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Procurador do Trabalho. Livre-Docente e Doutor em Direito USP. Professor universitário. Autor da Editora Método/Forense.

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